Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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241Q1080251 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo, IF MA, INSTITUTO AOCP, 2023

O Decreto-Lei nº 5.296/2004 institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Qual é o objetivo desse decreto?

✂️ a) Assegurar a igualdade de oportunidades, a participação plena e efetiva e a inclusão social das pessoas com deficiência.
✂️ b) Excluir as pessoas com deficiência da sociedade, para não comprometer a sua produtividade e desenvolvimento.
✂️ c) Permitir que as pessoas com deficiência tenham direito a tratamentos médicos, independentemente das questões relativas à inclusão social.
✂️ d) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo a programas sociais específicos implementados pelo governo federal.
✂️ e) Assegurar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades esportivas de alto rendimento.

244Q1081295 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Educação Física, Prefeitura de Mata de São João BA, MS Consultoria, 2023

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)

Analise o Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:

✂️ a) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
✂️ b) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
✂️ c) A limitação no desempenho de atividades.
✂️ d) A restrição de participação.
✂️ e) Os fatores reativos / subjetivos à presença do cuidador.

248Q1080555 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Língua Inglesa, Prefeitura de Panambi RS, FUNDATEC, 2024

O Art. 8 o da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência define como instrumentos dessa Política o(a):

1. Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
2. Estreitamento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como o protecionismo aos equipamentos nacionais dessa natureza.
3. Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, exclusivamente nos órgãos públicos.
4. Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do distrito federal e municipal.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

✂️ a) 05.
✂️ b) 06.
✂️ c) 08.
✂️ d) 09.
✂️ e) 10.

250Q1080569 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administração, IFN MG, IV UFG, 2024

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, dentro dos direitos assegurados às pessoas com deficiência, é obrigatório ao poder público,

✂️ a) na área da saúde, o aconselhamento genético, o acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, a nutrição da mulher e da criança, e entre outros, o encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
✂️ b) na área da saúde, o aconselhamento psiquiátrico, ao acompanhamento do idoso no atendimento geriátrico, clínico e de internação, à nutrição da pessoa com deficiência, e entre outros, o encaminhamento precoce de outras doenças oncológicas.
✂️ c) na área da saúde, a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
✂️ d) na área da educação, a vedação de oferecimento de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a um ano, educandos portadores de deficiência.
✂️ e) na área da educação e da saúde, a vedação de oferecimento de programas de saneamento básico a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e educacionais nas quais estejam integrados, por prazo igual ou superior a um ano, educandos portadores de deficiência.

251Q1080573 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, brinquedos e equipamentos de lazer existentes em vias públicas, em parques e nos demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Referida Lei exige uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer adaptados e identificados, nos moldes anteriormente narrados, que deverá ser de, no mínimo,

✂️ a) 5%.
✂️ b) 10%.
✂️ c) 4%.
✂️ d) 2%.
✂️ e) 3%.

252Q1079807 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Motorista, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

Acerca da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, são considerados como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos deparada, as vias principais, os acessos e a operação.
✂️ b) A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo municipal e internacional é o governo federal.
✂️ c) Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível, em todos os acessos do veículo.
✂️ d) Em instituições particulares de ensino, a qualificação dos profissionais que trabalham com serviços de transporte coletivo, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, é de responsabilidade do próprio profissional.
✂️ e) A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal é o governo federal.

255Q1080593 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Enfermeiro, Prefeitura de Catuípe RS, OBJETIVA, 2024

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento _____________________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

✂️ a) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
✂️ b) definitivo de natureza física ou mental
✂️ c) de longo prazo de natureza mental ou sensorial
✂️ d) definitivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

256Q1080083 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Alunos, IF TO, IF TO, 2022

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, dentre essas orientações temos que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário, viabilizando, sem prejuízo de outras, diversas medidas.
Acerca da Política da Pessoa com Deficiência, considere os itens a seguir.
I. A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas coletivas;
II. A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar permeia transversalmente somente o nível básico e as modalidades de ensino;
III. A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano;
IV. A matrícula não é compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos eparticulares de pessoa com deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.
Com base no Decreto nº 3.298/1999, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).

✂️ a) Apenas I, II, IV.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) I, II, III, IV.
✂️ e) Apenas III.

257Q1080854 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Em uma tarde, Luciene, uma jovem estudiosa, conversava com sua amiga sobre as atuais determinações para adequações de acessibilidade no Brasil. Sua amiga explicou que, no que diz respeito ao lazer, as vias públicas, parques e outros espaços de uso público devem assegurar que uma porcentagem dos brinquedos e equipamentos de lazer existentes sejam adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a esta porcentagem mencionada:

✂️ a) 10%.
✂️ b) 30%.
✂️ c) 5%.
✂️ d) 50%.
✂️ e) 25%.

258Q1081622 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Cargos 21 22 25 26 27 28 e 30, IFF, CESPE CEBRASPE, 2018

Segundo as normas de acessibilidade de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologias adaptadas ou especialmente projetadas para melhorar a funcionalidade desse grupo social, favorecendo a sua autonomia pessoal, total ou assistida.

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas

I na educação profissional.

II no ensino fundamental.

III no ensino médio.

IV na graduação e pós-graduação.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

260Q1080636 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Direito, Prefeitura de Recife PE, IPAD

De acordo com Lei Federal n º 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:

✂️ a) acessibilidade é possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
✂️ b) as barreiras podem ser classificadas em duas categorias, quais sejam, barreiras arquitetônicas urbanísticas e barreiras arquitetônicas na edificação;
✂️ c) é considerada pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida apenas a que permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
✂️ d) mobiliário urbano é qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
✂️ e) apenas o projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABN

Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

Resolva questões de Legislação das Pessoas com Deficiência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q1080251 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo, IF MA, INSTITUTO AOCP, 2023

242Q1080515 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Coronel Bicaco RS, FUNDATEC, 2024

243Q1080015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021

244Q1081295 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Educação Física, Prefeitura de Mata de São João BA, MS Consultoria, 2023

245Q1081313 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialidade Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2025

246Q1080546 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Profissional de Educação Física, Prefeitura de Vila Boa GO, OBJETIVA, 2024

247Q1080293 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Aluno, UFAM, COMVEST UFAM, 2023

248Q1080555 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Língua Inglesa, Prefeitura de Panambi RS, FUNDATEC, 2024

249Q1080056 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialista em Gestão de Telecomunicações Marketing, Telebras, CESPE CEBRASPE, 2022