Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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321Q1080571 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei, a sentença proferida

✂️ a) contra o autor da ação poderá ser objeto de recurso por qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
✂️ b) de improcedência da ação produzirá efeitos imediatos, independentemente de sua reapreciação em sede de duplo grau de jurisdição.
✂️ c) terá sempre eficácia inter partes, independentemente do seu desfecho, isto é, se procedente ou improcedente a ação.
✂️ d) terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ e) que concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois apenas a sentença de improcedência sujeita-se a esta sistemática.

324Q1080845 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
II. Fomentar procedimentos assistencialistas à pessoa portadora de deficiência, tanto no aspecto econômico quanto no político.
III. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) I, II e III.

325Q1080335 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogia, MPE AC, IV UFG, 2023

Em uma sociedade monetizada como a nossa, a obtenção de uma formação profissional que possibilite ao indivíduo o acesso ao mercado de trabalho é algo de inegável relevância. Por sua vez, o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, traz um conjunto de disposições normativas sobre o direito à educação. A respeito da educação profissional, o referido Decreto

✂️ a) determina que o aluno com deficiência, quando matriculado ou egresso do ensino médio, terá acesso à educação profissional, que deverá ocorrer a partir dos dezesseis anos completos. Esta deverá habilitá-lo, de modo formal e sistematizado, para o exercício profissional.
✂️ b) preconiza que o aluno com deficiência, mediante exame que ateste sua capacidade cognitiva e física, terá acesso à educação profissional, que deverá ocorrer a partir dos quinze anos completos. Esta deverá habilitá-lo, de modo formal e sistematizado, para o exercício profissional.
✂️ c) estabelece que o aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio terá acesso à educação profissional, habilitando-o de modo formal e sistematizado com os conhecimentos necessários ao exercício de uma profissão ou ocupação.
✂️ d) indica que o aluno com deficiência terá acesso a curso de formação profissional de curta duração, que deverá ocorrer a partir dos catorze anos, para os matriculados no ensino fundamental, e a partir de dezessete anos, para os matriculados no ensino médio.

326Q1081363 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Paraíso do Tocantins TO, FEPESE, 2023

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina como diretriz para aplicabilidade de suas ações:

✂️ a) Garantir a oferta de programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
✂️ b) Propiciar o acesso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
✂️ c) Garantir o desenvolvimento de serviços voltados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
✂️ d) Promover a qualificação da formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
✂️ e) Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, pensando possibilidades de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

327Q1079832 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Advogado, Prefeitura de Barretos SP, VUNESP, 2018

Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, é correto afirmar que

✂️ a) poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
✂️ b) não poderá ser negada certidão ou informação de seus termos, salvo se assim entender a autoridade judiciária.
✂️ c) em caso de desistência ou abandono da ação, cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual ou Federal assumir a titularidade ativa.
✂️ d) a sentença que concluir pela carência da ação, como regra, não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ e) o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 5 (cinco) dias úteis.

328Q1081115 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Engenheiro Civil, Prefeitura de São José das Palmeiras PR, OBJETIVA, 2024

A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme as definições previstas na referida Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

✂️ a) Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Mobiliário urbano: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
✂️ c) Pessoa com deficiência: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
✂️ d) Desenho universal: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

330Q1081641 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Estatística, TRT 14 Região RO e AC, FCC, 2018

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Rio Branco inaugurará importante praça pública, na região central da cidade, denominada “Praça Para Todos”, que contará com inúmeros atrativos, entre eles, 40 equipamentos de lazer disponibilizados à população. Nos termos da Lei n^o 10.098/2000, o número mínimo de equipamentos de lazer que devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar a utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, será

✂️ a) 15.
✂️ b) 5.
✂️ c) 10.
✂️ d) 3.
✂️ e) 2.

331Q1079852 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, 2019

A Lei n.° 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.° 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.° 13861/2019 faz a seguinte alteração:

✂️ a) determina a incorporação, no censo demográfico de 1990 e nos subsequentes, questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no país
✂️ b) define que passará a ser obrigatório, nos censos demográficos, a partir de 2019, o uso do termo “pessoa com necessidades especiais”.
✂️ c) obriga os censos demográficos, a partir de 2019, a levantar, com prioridade na região Nordeste, o número de pessoas com deficiências múltiplas.
✂️ d) estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
✂️ e) delibera que os censos demográficos, a partir de 2020, deverão considerar apenas o número de pessoas com deficiência física.

332Q1081132 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Lorena SP, Avança SP, 2024

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Exceto.

✂️ a) incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
✂️ b) viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
✂️ c) desenvolver de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
✂️ d) ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
✂️ e) garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

333Q1079863 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, IF Baiano, IF Baiano, 2019

O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Com base no decreto citado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
✂️ b) Considera-se incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, sem necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.
✂️ c) Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, não acarretando o comprometimento da função física.
✂️ d) Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente superior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
✂️ e) Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

334Q1081662 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Fisioterapeuta, Prefeitura de Macapá AP, FCC, 2018

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência obedece aos seguintes princípios e diretrizes:

✂️ a) Desenvolvimento de ação do Estado, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
✂️ b) Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber, conforme as suas limitações, oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
✂️ c) Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
✂️ d) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.
✂️ e) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, somente em âmbito nacional para a implantação desta Política.

335Q1080653 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, UFRPE, FADURPE, 2024

No que se refere ao Decreto 3298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é incorreto afirmar que, entre seus principais instrumentos, constam

✂️ a) a articulação entre as entidades responsáveis pelo atendimento da pessoa com deficiência nos diversos níveis federativos.
✂️ b) a fomentação de formação de recursos humanos para atendimento eficiente e adequado à pessoa com deficiência.
✂️ c) o cumprimento de legislação específica que regula a reserva de mercado de trabalho em favor da pessoa com deficiência em instituições públicas e privadas.
✂️ d) o fomento à tecnologia de bioengenharia e a facilitação de importação de equipamentos direcionados à pessoa com deficiência.
✂️ e) a comunicação permanente, com divulgação dos resultados e conquistas do trabalho e atuação da pessoa com deficiência.

337Q1079892 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, MPE MG, CONSULPLAN

Os portadores de deficiência somente no século XX passaram a ser vistos como cidadãos detentores de direitos e deveres como os demais. A impulsão desse movimento inclusivo se deu pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência, é INCORRETOafirmar que:

✂️ a) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
✂️ b) As certidões e informações necessárias deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
✂️ c) Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada a certidão ou informação.
✂️ d) É facultado a qualquer cidadão habilitar‐se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

338Q1081447 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas à indenização concedida às pessoas com deficiência decorrente do uso da talidomida, prevista na Lei n° 12.190/10, regulamentada pelo Decreto n° 7.235/10.

( ) A Legislação concede indenização por dano material e moral.
( ) A deficiência de que trata a Legislação se dá no sentido amplo, abrangendo qualquer das categorias explicitadas no Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
( ) O valor da indenização é único para todas as pessoas, não guardando relação com a natureza e o grau de dependência resultante da deficiência.
( ) A indenização prevista na Lei em questão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V -V -V -F .
✂️ b) F -V -F -V .
✂️ c) V -F -V -F .
✂️ d) F -F -F -V .
✂️ e) F -V -V -V .

339Q1081449 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que

✂️ a) não poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais.
✂️ b) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ c) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente.
✂️ d) em caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa.