Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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362Q1080268 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, FURB SC, FURB, 2023

Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

363Q1081038 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Vista Alegre do Alto SP, VUNESP, 2024

Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado à pessoa com deficiência. Em se tratando da área de saúde, entre as medidas determinadas pela Lei n^o 7.853/1989 estão: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação e a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente

✂️ a) convalescente.
✂️ b) em situação de vulnerabilidade.
✂️ c) grave não internado.
✂️ d) em estado terminal.
✂️ e) como antecipação da alta.

365Q1081553 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Meio, TJ MS, PUC PR

Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA

I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

366Q1080538 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

✂️ a) As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) Não é permitido a outros eventuais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes em ações civis públicas propostas por qualquer deles e nem mesmo em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados assumir a titularidade ativa.
✂️ c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência do pedido formulado na ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; todavia, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
✂️ d) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou, requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis.

369Q1081067 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Agente Social, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2025

O Artigo 16, presente no Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, descreve as medidas que deverão ser viabilizadas pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde. Assinale a alternativa que apresenta uma síntese destas medidas:

✂️ a) a promoção de ações preventivas, a criação de rede de serviços regionalizados articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho, bem como o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade.
✂️ b) a inserção nas instituições especializadas públicas e privadas, a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, bem como o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.
✂️ c) o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência, bem como a aplicação da legislação específica em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas e privadas.
✂️ d) a elaboração de planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes à recursos financeiros e as de caráter legislativo.

370Q1081581 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 21 Região RN, FCC

Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,

✂️ a) obrigatoriamente superior a 20 dias úteis.
✂️ b) que será, no máximo, de 5 dias úteis.
✂️ c) que será, no máximo, de 3 dias úteis.
✂️ d) obrigatoriamente superior a 15 dias úteis.
✂️ e) não inferior a 10 dias úteis.

371Q1081584 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Biblioteconomia, TJ MS, PUC PR

Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência

✂️ a) mental, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função motora, podendo apresentar-se sob a forma de paralisia cerebral.
✂️ b) física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de amputação ou ausência de membro, mesmo que a deficiência não produza dificuldades para o desempenho de funções ou atividades a serem exercidas.
✂️ c) permanente, aquela que sofreu uma redução acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessários para os eu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
✂️ d) física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de paraplegia.
✂️ e) múltipla, aquela que apresenta, de forma simultânea, em um dos olhos cegueira (acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho) e no outro baixa visão (acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho).

373Q1080850 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Psicólogo, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Considerando o Acesso à Educação da Pessoa com Deficiência (PCD) e em conformidade com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe de diretrizes sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
( ) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.
( ) A educação especial caracteriza-se por constituir processo rígido e generalizante, oferecido a partir do Ensino Fundamental.
( ) A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – F.

374Q1079835 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2019

Conforme a Lei nº 10.098/94, os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

(__) - Percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

(__) - Elevadores com botões de acesso posicionados em menor altura para adequação às necessidades das pessoas portadoras de deficiência;

(__) - Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

(__) - Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Considerando-se (V) como verdadeiro e (F) como falso, a sequência correta das proposições acima é:

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) V – F – V – V.

375Q1080626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administrador, INES, MAGNUS

Nos termos da Lei nº 10.098/00, é incorreto afirmar:

✂️ a) O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
✂️ b) Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizálo.
✂️ c) Barreira é qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.
✂️ d) As barreiras nas comunicações são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa.
✂️ e) Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas em número equivalente a um por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

377Q1079865 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, IF Baiano, IF Baiano, 2019

O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, traz as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Analise os itens a seguir quanto as diretrizes dessa política:
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. II. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, com limites regionais para a implantação desta Política. III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, independente de suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. IV. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. V. Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho. VI. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Assinale

✂️ a) se somente os itens I, II, III e IV estiverem corretos.
✂️ b) se somente os itens II, IV, V e VI estiverem corretos.
✂️ c) se somente os itens III, IV, V e VI estiverem corretos.
✂️ d) se somente os itens I, IV, V e VI estiverem corretos.
✂️ e) se somente os itens I, II, III e V estiverem corretos.

378Q1081659 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Fisioterapeuta, Prefeitura de Macapá AP, FCC, 2018

Nos termos da Lei n° 8.899/1994 e Decreto n° 3.691/2000, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, é correto afirmar:

✂️ a) Concede às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar que o usufruto do benefício nela previsto não fique restrito aos ônibus do serviço convencional, porém não garante a gratuidade.
✂️ b) Estabelece que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional, para ocupação por pessoas com deficiência, incluindo os pacientes com doença renal.
✂️ c) Estão incluídos os serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros, com extensão igual ou inferior a cento e cinquenta quilômetros e que, com característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do Distrito Federal.
✂️ d) Os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias não fazem parte deste decreto.
✂️ e) Não é necessário apresentar renda familiar para se obter este benefício.

379Q1079876 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Acerca das medidas que os órgãos e entidades da administração indireta devem viabilizar, analise as afirmativas abaixo.
I. Na área da formação profissional e do trabalho, uma das medidas previstas em lei é a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência. II. Na área de recursos humanos, uma das medidas previstas em lei é o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência. III. Na área da educação, uma das medidas previstas em lei é a oferta, facultativa e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

380Q1080644 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

✂️ a) O tratamento diferenciado previsto no Decreto n.º 5.296/2004 inclui, entre outros, pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
✂️ b) Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.
✂️ c) É constitucionalmente prevista a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social exclusiva do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho.
✂️ d) As empresas de ônibus estão obrigadas a reservar assentos às pessoas portadoras de deficiência, devendo o proprietário da empresa que descumprir a determinação legal responder criminalmente pela omissão.
✂️ e) Os logradouros e sanitários públicos e particulares, assim como os edifícios públicos e particulares, devem obedecer a normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, específicas para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência.