Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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381Q1079884 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de CMEI I, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, 2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Diante disso, considera-se pessoa com deficiência aquela que

✂️ a) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
✂️ b) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza mental e intelectual, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
✂️ c) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

383Q1079916 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Monitor de Ônibus Escolar, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

Ao Poder Público e a seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem‐estar pessoal, social e econômico (Lei n.º 7.853/1989). Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto da Lei n.º 7.853/1989, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

✂️ a) adoção e efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
✂️ b) oferta, obrigatória e remunerada, da educação especial em estabelecimento público de ensino.
✂️ c) formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, com exceção no nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
✂️ d) empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, somente em tempo integral, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns
✂️ e) garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

385Q1080949 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Na esteira do Decreto nº 3.691 /2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar

✂️ a) seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
✂️ b) três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
✂️ c) dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
✂️ d) quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
✂️ e) cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

386Q1081466 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Bancário, BANPARÁ, EXATUS

O Decreto Federal nº. 5.296/04 regulamenta a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística da lei 10.048/2000. Assim, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida de modo a promover sua inclusão social.
✂️ c) O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, isentará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", uma vez que as edificações estão atendendo os requisitos da lei.
✂️ d) Caberá ao Poder Público promover a inclusão social das pessoas, em condições de prioridade de atendimento, na educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia.
✂️ e) Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir pessoas portadoras de necessidades especiais.

387Q1081470 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

✂️ a) a oportunização, ao portador de deficiência, de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho, bem como a adoção de estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais para a implantação dessa política de integração.
✂️ b) o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência e a sua inclusão parcial nos programas governamentais de saúde e seguridade social.
✂️ c) a ampliação de alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência e o seu efetivo atendimento dentro de um modelo de assistência protecionista.
✂️ d) a propiciação, ao portador de deficiência, do acesso ao mercado de trabalho mediante uma política de incentivos fiscais e linhas de crédito.
✂️ e) a viabilização da participação política das pessoas portadoras de deficiência mediante a representação sindical.

388Q1080705 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico em Edificações, Prefeitura de Santa Leopoldina ES, OBJETIVA, 2024

A respeito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, analisar a sentença.

A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (2ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Totalmente incorreta.
✂️ b) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ d) Totalmente correta.

389Q1081486 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, IPSMI, VUNESP

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

✂️ a) poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 30 (trinta) dias.
✂️ c) poderá ser negada certidão ou informação acerca de seu andamento, com a finalidade de preservar o interesse da pessoa portadora de deficiência ou de empresa envolvida na demanda.
✂️ d) sendo ajuizada por um dos colegitimados, os demais devem habilitar-se como litisconsortes.
✂️ e) em caso de desistência ou abandono da ação por um dos legitimados concorrentes, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

390Q1080466 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Educação Física, Prefeitura de Capivari do Sul RS, FUNDATEC, 2024

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com seu Art.7º.

✂️ a) Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
✂️ b) Acesso vulnerável da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
✂️ c) Separação das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social.
✂️ d) Limitar as opções de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela a incorporação específica no mercado de trabalho.
✂️ e) Fomentar medidas assistencialistas de atendimento à pessoa portadora de deficiência.

391Q1080469 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Nos termos da Lei n^o 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.

É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei

✂️ a) não acarreta qualquer responsabilização em razão da ausência de previsão legal.
✂️ b) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com multa.
✂️ c) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de uma contravenção penal.
✂️ d) poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com detenção.
✂️ e) poderá acarretar ao responsável no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa.

393Q1081246 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem minima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a

✂️ a) 2%.
✂️ b) 10%.
✂️ c) 15%.
✂️ d) 3%.
✂️ e) 5%.

394Q1081504 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Comunicação Social, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa

✂️ a) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente em trajetos rodoviários dentro do território brasileiro.
✂️ b) não tem direito assegurado pela lei, diante da inexistência de previsão expressa deste direito na legislação em vigor.
✂️ c) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente às pessoas cegas, e não às pessoas de baixa visão.
✂️ d) tem direito assegurado pela lei e poderá ingressar e permanecer com o animal durante o trajeto.
✂️ e) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia para viagens terrestres ou aéreas, mas não para viagens internacionais.

395Q1081505 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Comunicação Social, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

A Lei nº 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência − CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), prevê como medidas que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, SALVO:

✂️ a) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.
✂️ b) a criação de incentivos tributários para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido por lei.
✂️ c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas com deficiência.
✂️ d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da Administração pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas com deficiência.
✂️ e) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.

396Q1080494 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Bilingue Zona Rural e Zona Urbana, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) apresenta que: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo”, de diferentes naturezas, “o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. As naturezas do impedimento descrito nessa lei são:

✂️ a) exclusivamente física e sensorial.
✂️ b) física, mental, intelectual ou sensorial.
✂️ c) física, psicológica e doença mental.
✂️ d) motora, com transtorno do espectro autista, bipolaridade ou doença mental.

397Q1081526 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 24 REGIÃO MS, FCC

Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que

✂️ a) é permitido modificar ou adicionar ao símbolo outros elementos além do desenho reproduzido pela lei, a depender de seu local de fixação.
✂️ b) o símbolo deverá ser colocado, obrigatoriamente, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
✂️ c) é lícita a utilização do símbolo para outras finalidades para além dos interesses do deficiente auditivo.
✂️ d) é vedado o uso do símbolo para identificar veículos conduzidos por deficiente auditivo, pois tal conduta é discriminatória.
✂️ e) é proibida a reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo.

399Q1080003 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Linguagens, SEE AC, IBADE, 2020

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de julho de 2015, assinale a alternativa que corresponde a um princípio preconicado no artigo 3º, que se refere aos fins para aplicação da referida Lei:

✂️ a) desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ b) profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
✂️ c) adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados mesmo que acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
✂️ d) residências inclusivas: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
✂️ e) mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado pode sofrer quaisquer alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização etc.

400Q1081040 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Orientador Social, Prefeitura de Paraíso SC, AMEOSC, 2024

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência abrange as diretrizes normativas cujo objetivo é garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, são consideradas pessoas portadoras de deficiências as que se enquadram nas seguintes categorias:

I.Deficiência física.

II.Deficiência auditiva.

III.Deficiência visual.

IV.Deficiência mental.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.