Acerca das disposições previstas na Lei nº 7.853/89, que
instituiu o CORDE, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões,
informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar,
não inferior a 30 dias úteis.
(__) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às
pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação,
à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros que,
decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
(__) Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão
do Ministério Público da inexistência de elementos para a
propositura de ação civil, promoverá
fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou
das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a
reexame os autos ou as respectivas peças, em 15
(quinze) dias, ao Conselho Superior do Ministério
Público, que os examinará, deliberando a respeito,
conforme dispuser seu Regimento.
(__) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas
ações públicas, coletivas ou individuais, em que se
discutam interesses relacionados à deficiência das
pessoas.
A sequência está correta em: