Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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421Q1081491 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente em Administração, INES, MAGNUS

O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação _________________________________, por intermédio ___________________________, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Preenche corretamente as lacunas:

✂️ a) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República _ do Comitê de Ajudas Técnicas.
✂️ b) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;.
✂️ c) da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República _ do Comitê de Ajudas Técnicas.
✂️ d) do Ministério da Saúde _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ e) do Ministério da Previdência Social _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

422Q1080479 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistência Social, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024

Por acessibilidade compreende-se:

✂️ a) aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
✂️ b) possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
✂️ d) pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
✂️ e) aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

423Q1081506 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Auxiliar em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE

No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme preceitua o Decreto n. 3.298 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
✂️ b) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
✂️ c) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando portador de deficiência.
✂️ d) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir dos dois anos de idade.
✂️ e) A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico e técnico em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

424Q1081529 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 24 REGIÃO MS, FCC

Gilberto tem mobilidade reduzida em razão de um acidente automobilístico que o vitimou, e pretende realizar uma viagem em transporte coletivo interestadual. Neste caso, Gilberto, segundo a Lei n° 8.899/1994 e o Decreto n° 3.691/2000:

✂️ a) não tem direito ao passe livre, uma vez que esse direito não se estende para o transporte coletivo interestadual, mas somente em meios de transporte local.
✂️ b) não tem direito ao passe livre, uma vez que a existência de mobilidade reduzida não caracteriza deficiência, razão pela qual ele não se enquadra nas hipóteses legais.
✂️ c) pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.
✂️ d) pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente ou do número de assentos reservados pela empresa de transporte em veículo destinado a serviço convencional.
✂️ e) pode ter direito ao passe livre, desde que comprove ser carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.

425Q1080256 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Engenheiro Civil, Prefeitura de Canoas RS, OBJETIVA, 2023

O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nos termos da Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, o passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se:

✂️ a) Somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
✂️ b) Somente à circulação de pedestres, vedada a instalação de mobiliário urbano e de vegetação.
✂️ c) Somente à circulação de pedestres, devendo ser evitada a instalação de mobiliário urbano e de vegetação.
✂️ d) À circulação de pedestres e meios de transporte verdes e, quando possível, à implantação de vegetação.
✂️ e) À circulação de pedestres e meios de transporte verdes, vedada a instalação de mobiliário urbano e de vegetação.

426Q1081539 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

✂️ a) faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.
✂️ b) obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.
✂️ c) faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.
✂️ d) obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.

427Q1081544 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido,

✂️ a) o Código Civil passou a considerar relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ b) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) a pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor; admitindo-se, contudo, nos termos da lei, restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e diferenciação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação e admissão no emprego.
✂️ d) uma vez vigente o contrato de trabalho, a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, com prioridade em relação aos demais empregados.
✂️ e) o Código Civil deixou de considerar absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz; (ii) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento, e (iii) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

428Q1081552 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista Judiciário Área Judiciária, TST, FCC

Considere:

I. As normas de acessibilidade não se aplicam à zona rural, pela própria característica de tal ambiente, incompatível com regras de modificações e adaptações.

II. O passeio público destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação.

III. Nos edifícios de uso privado, caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, está correto o que consta em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

429Q1081557 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, as vias públicas de grande circulação

✂️ a) não podem estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro, sendo que, em tais vias, a pessoa com deficiência, especialmente a visual, deve, obrigatoriamente, estar acompanhada de seu familiar ou atendente pessoal, ou ainda, de cão-guia.
✂️ b) podem estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro ou com qualquer outro mecanismo alternativo.
✂️ c) não precisam estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro, pois apenas as vias públicas que deem acesso aos serviços de reabilitação é que estão obrigadas a assim o fazer.
✂️ d) devem, obrigatoriamente, estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro com estridência e que seja intermitente, para orientação do pedestre.
✂️ e) devem, obrigatoriamente, estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

430Q1081580 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 21 Região RN, FCC

Considere:

I. O comportamento de Maria limitou a participação social de determinada pessoa com deficiência.

II. O comportamento de João limitou o exercício do direito de acesso à informação de determinada pessoa com deficiência.

III. O comportamento de Joaquim impediu o exercício do direito de liberdade de expressão de determinada pessoa com deficiência.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, especificamente no que concerne à definição de “barreiras” constante do citado diploma legal,

✂️ a) nenhuma das situações é exemplo de barreira.
✂️ b) apenas a situação I traz exemplo de barreira.
✂️ c) apenas as situações I e II trazem exemplos de barreira.
✂️ d) todas as situações são exemplos de barreiras.
✂️ e) apenas a situação III traz exemplo de barreira.

432Q1081082 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Sete Barras SP, Avança SP, 2024

De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
( ) deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto nanismo;
( ) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação após os dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação e habilidades sociais;
( ) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

✂️ a) F V F
✂️ b) V F F
✂️ c) V F V
✂️ d) V V F
✂️ e) F F V

433Q1081598 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação, AL RS, FUNDATEC, 2018

Em relação ao Decreto nº 5.296/2004, analise as assertivas a seguir:
I. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência devem conter símbolo que represente a acessibilidade na internet, a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. II. Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual. III. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet deverá ser observada para a obtenção de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles, os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

434Q1081672 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Fomento ao Controle Social, CGE CE, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.
✂️ b) Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.
✂️ c) Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.
✂️ d) A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
✂️ e) As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.

438Q1081219 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

Sônia trabalha como secretária e, por ser portadora de deficiência, necessita da cadeira de rodas para se locomover. Assim, sempre que precisa entregar documentos para alguém no segundo piso, ela precisa pedir a outra pessoa que entregue por ela, já que seu local de trabalho não conta com um elevador ou rampa de acesso, apenas escadas.
A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, discorre sobre diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a definição da Lei, Sônia, em seu local de trabalho, depara-se com uma

✂️ a) barreira estrutural.
✂️ b) barreira arquitetônica.
✂️ c) barreira urbanística.
✂️ d) barreira de transporte.
✂️ e) barreira física.

440Q1081229 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Edital n 81, IF MT, IF MT, 2024

De acordo com a Lei Federal nº 10.098/2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se a uma ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para tanto, do total de brinquedos e equipamentos de lazer existentes nestes locais, parte deles devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no percentual mínimo de:

✂️ a) 20% (vinte por cento).
✂️ b) 10% (dez por cento).
✂️ c) 5% (cinco por cento).
✂️ d) 15% (quinze por cento).
✂️ e) 25% (vinte e cinco por cento).