Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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441Q1081470 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

✂️ a) a oportunização, ao portador de deficiência, de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho, bem como a adoção de estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais para a implantação dessa política de integração.
✂️ b) o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência e a sua inclusão parcial nos programas governamentais de saúde e seguridade social.
✂️ c) a ampliação de alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência e o seu efetivo atendimento dentro de um modelo de assistência protecionista.
✂️ d) a propiciação, ao portador de deficiência, do acesso ao mercado de trabalho mediante uma política de incentivos fiscais e linhas de crédito.
✂️ e) a viabilização da participação política das pessoas portadoras de deficiência mediante a representação sindical.

442Q1079936 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Segurança, AL AP, FCC, 2020

Em atividade de ronda em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança “R” se deparou com o Sr. “C”, obeso mórbido com muletas, que estava na fila para o acesso ao prédio. À luz do artigo 1° da Lei n° 10.048/2000, “R” deverá

✂️ a) determinar procedimento normal no controle de acesso.
✂️ b) determinar que os procedimentos de controle de acesso sejam acelerados, de forma a atender o Sr. “C” o mais rapidamente possível, porém sem alterar a ordem de chegada na fila.
✂️ c) determinar que um Vigilante Patrimonial de Serviço permaneça ao lado do Sr. “C” para assisti-lo em qualquer necessidade durante a permanência na fila.
✂️ d) determinar que um Enfermeiro de plantão na Assembleia permaneça ao lado do Sr. “C” para assisti-lo em qualquer necessidade durante a permanência na fila.
✂️ e) atender prioritariamente o Sr. “C”, consoante legislação em vigor.

443Q1081219 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

Sônia trabalha como secretária e, por ser portadora de deficiência, necessita da cadeira de rodas para se locomover. Assim, sempre que precisa entregar documentos para alguém no segundo piso, ela precisa pedir a outra pessoa que entregue por ela, já que seu local de trabalho não conta com um elevador ou rampa de acesso, apenas escadas.
A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, discorre sobre diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a definição da Lei, Sônia, em seu local de trabalho, depara-se com uma

✂️ a) barreira estrutural.
✂️ b) barreira arquitetônica.
✂️ c) barreira urbanística.
✂️ d) barreira de transporte.
✂️ e) barreira física.

446Q1081229 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Edital n 81, IF MT, IF MT, 2024

De acordo com a Lei Federal nº 10.098/2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se a uma ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para tanto, do total de brinquedos e equipamentos de lazer existentes nestes locais, parte deles devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no percentual mínimo de:

✂️ a) 20% (vinte por cento).
✂️ b) 10% (dez por cento).
✂️ c) 5% (cinco por cento).
✂️ d) 15% (quinze por cento).
✂️ e) 25% (vinte e cinco por cento).

447Q1081491 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente em Administração, INES, MAGNUS

O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação _________________________________, por intermédio ___________________________, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Preenche corretamente as lacunas:

✂️ a) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República _ do Comitê de Ajudas Técnicas.
✂️ b) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;.
✂️ c) da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República _ do Comitê de Ajudas Técnicas.
✂️ d) do Ministério da Saúde _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ e) do Ministério da Previdência Social _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

450Q1081539 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

✂️ a) faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.
✂️ b) obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.
✂️ c) faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.
✂️ d) obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.

451Q1080787 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais, Prefeitura de São José de Piranhas PB, CPCON, 2024

Com base no decreto assinado pelo Brasil, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), julgue os itens a seguir.
I- O Brasil, signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegura os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência relativos à guarda, à custódia, à curatela e à adoção de crianças. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança.
II- É assegurado às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que devem levar em conta as especificidades de gênero.
III- O Decreto nº 6.949/2009, em aspectos relativos ao casamento, aos relacionamentos e à paternidade, prevê, expressamente, que as pessoas com deficiência, inclusive crianças, devem ter sua condição de fertilidade conservada.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I apenas.
✂️ d) II e III apenas.
✂️ e) II apenas.

452Q1081078 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Mediador de Aprendizagem, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

Para aprimorar e dar legitimidade ao desenvolvimento da tecnologia assistiva no Brasil, ela foi instituída como política pública no país somente em 16 de novembro de 2006, pela Portaria nº 142, pelo extinto Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), estabelecido pelo Decreto nº 5.296, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Sobre os recursos e serviços em tecnologia assistiva, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado.
II. Estão incluídos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade.
III. Tratam-se de serviços normalmente transdisciplinares envolvendo profissionais de diversas áreas, tais como: fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e educação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

453Q1081592 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, IPSM, VUNESP, 2018

Quanto às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ b) Proposta pelo representante do Ministério Público ação para a proteção de interesses individuais homogêneos de pessoa com deficiência, exigirá que seu representante legal integre o feito.
✂️ c) Incabível o litisconsórcio em demandas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.
✂️ d) As demandas propostas para a proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência exigem a decretação de sigilo.
✂️ e) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.

454Q1081598 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação, AL RS, FUNDATEC, 2018

Em relação ao Decreto nº 5.296/2004, analise as assertivas a seguir:
I. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência devem conter símbolo que represente a acessibilidade na internet, a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. II. Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual. III. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet deverá ser observada para a obtenção de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles, os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

458Q1081458 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assessor Jurídico Procurador Geral, Prefeitura de Caieiras SP, VUNESP

Nos termos da Lei n ^o 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através de várias medidas, dentre elas, na área da educação,

✂️ a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1 ^o e 2 ^o graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
✂️ b) a oferta, facultativa e preferencialmente gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino
✂️ c) a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
✂️ d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.
✂️ e) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

459Q1081551 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Fim, TJ MS, PUC PR

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outros temas, sobre a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. Sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A sentença que concluir pela improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas produzirá efeitos imediatamente, independentemente da confirmação pelo tribunal.

II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a pretensão ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

IV. Nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

V. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

460Q1081564 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

Robson apresenta perda auditiva bilateral, parcial, de quarenta e cinco decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Já Reinaldo possui acuidade visual inferior a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Nos termos do Decreto n° 5.296/2004, Robson

✂️ a) apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, cegueira.
✂️ b) apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, baixa visão.
✂️ c) e Reinaldo não são considerados pessoas com deficiência.
✂️ d) não apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, baixa visão.
✂️ e) não apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, cegueira.

Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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441Q1081470 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

442Q1079936 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Segurança, AL AP, FCC, 2020

443Q1081219 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

444Q1081475 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

445Q1080710 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Cuidador de Educação Infantil, Prefeitura de Cururupu MA, FUNATEC, 2024

446Q1081229 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Edital n 81, IF MT, IF MT, 2024

447Q1081491 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente em Administração, INES, MAGNUS

448Q1080993 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor Adjunto de Educação Básica IV PAEB IV, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

449Q1080764 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TSE, CESPE CEBRASPE, 2024