Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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443Q1081248 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

A Resolução nº 401, do CNJ, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Especificamente sobre as unidades de acessibilidade e inclusão:

✂️ a) a unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) os(s) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão desempenharão as suas atribuições de forma exclusiva, com prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos.
✂️ c) a unidade de acessibilidade e inclusão deve possuir caráter provisório e destina-se a assessorar o planejamento, a imple- mentação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento da Resolução 401/CNJ.
✂️ d) em caráter excepcional e previamente justificado, admite-se que a unidade de acessibilidade e inclusão seja composta por servidor único.
✂️ e) dentre as competências da unidade de acessibilidade e inclusão, está a de elaborar relatório semestral acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.

445Q1081565 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula, e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse, assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa

✂️ a) não constitui crime, embora esteja Josefa sujeita às cominações na seara cível.
✂️ b) constitui crime punível com pena de reclusão e multa, pena esta agravada em 1/3.
✂️ c) constitui crime punível com pena de reclusão e multa, sem agravamento da pena.
✂️ d) constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
✂️ e) constitui crime punível com pena de detenção e multa, pena esta agravada em 1/3.

446Q1081592 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, IPSM, VUNESP, 2018

Quanto às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ b) Proposta pelo representante do Ministério Público ação para a proteção de interesses individuais homogêneos de pessoa com deficiência, exigirá que seu representante legal integre o feito.
✂️ c) Incabível o litisconsórcio em demandas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.
✂️ d) As demandas propostas para a proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência exigem a decretação de sigilo.
✂️ e) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.

447Q1081146 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Exceto.

✂️ a) a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
✂️ b) o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;
✂️ c) a garantia e o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
✂️ d) o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos
✂️ e) a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

448Q1081670 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência

✂️ a) não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos.
✂️ b) deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.
✂️ c) dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.
✂️ d) deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.
✂️ e) pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

449Q1079903 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, SEAD PA, MOVENS

As leis representam um caminho para a promoção e a garantia de igualdade social, essa é a razão da legislação de acessibilidade para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Com base na Lei nº. 10.098, de 19/12/2000, e no Decreto-Lei nº.5.296, de 2/12/2004, assinale a opção correta em relação ao que deve ser levado em consideração ao se planejar uma biblioteca pública.

✂️ a) A Lei nº.10.098, de 19/12/2000, especifica que, em edificações públicas, todos os banheiros devem ser acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Nas áreas externas ou internas de edificações, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas para portadores de deficiência física, não importando quão longe fiquem dos acessos de circulação de pedestres.
✂️ c) De acordo com o Decreto-Lei nº. 5.296, de 2/12/2004, o mobiliário de recepção e atendimento deverão ser obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
✂️ d) O Decreto-Lei nº. 5.296, de 2/12/2004, não se aplica às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

450Q1081458 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assessor Jurídico Procurador Geral, Prefeitura de Caieiras SP, VUNESP

Nos termos da Lei n ^o 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através de várias medidas, dentre elas, na área da educação,

✂️ a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1 ^o e 2 ^o graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
✂️ b) a oferta, facultativa e preferencialmente gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino
✂️ c) a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
✂️ d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.
✂️ e) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

453Q1081258 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, PAEB IV, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

Com base na Lei nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual das seguintes afirmações é correta em relação aos requisitos de acessibilidade em edifícios destinados ao uso coletivo?

✂️ a) Em áreas dentro e ao redor do edifício designadas para garagem e estacionamento público, é necessário reservar todas as vagas próximas às entradas para pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção permanente.
✂️ b) Todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres de barreiras arquitetônicas.
✂️ c) Todos os percursos que conectam as áreas e serviços dentro do edifício, tanto horizontalmente quanto verticalmente, devem cumprir os requisitos de acessibilidade.
✂️ d) Os edifícios precisam dispor de pelo menos um banheiro acessível.
✂️ e) Locais de espetáculos e conferências precisam fornecer espaços reservados para pessoas com deficiência, não sendo necessário fornecer tais espaços ao acompanhante.

454Q1080529 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Defesa do Consumidor, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024

O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:

✂️ a) as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os obesos gozarão de atendimento prioritário.
✂️ b) os acompanhantes dos titulares da prioridade serão atendidos separadamente e de forma acessória a eles.
✂️ c) as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto estão isentas de fornecer atendimento prioritário aos que fazem jus a tal prerrogativa.
✂️ d) em qualquer modalidade de transporte por aplicativo será reservado assento, devidamente identificado aos idosos.
✂️ e) as cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira ficam dispensadas de fornecer atendimento prioritário aos beneficiários de tal prerrogativa.

455Q1081564 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

Robson apresenta perda auditiva bilateral, parcial, de quarenta e cinco decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Já Reinaldo possui acuidade visual inferior a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Nos termos do Decreto n° 5.296/2004, Robson

✂️ a) apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, cegueira.
✂️ b) apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, baixa visão.
✂️ c) e Reinaldo não são considerados pessoas com deficiência.
✂️ d) não apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, baixa visão.
✂️ e) não apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, cegueira.

456Q1081078 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Mediador de Aprendizagem, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

Para aprimorar e dar legitimidade ao desenvolvimento da tecnologia assistiva no Brasil, ela foi instituída como política pública no país somente em 16 de novembro de 2006, pela Portaria nº 142, pelo extinto Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), estabelecido pelo Decreto nº 5.296, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Sobre os recursos e serviços em tecnologia assistiva, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado.
II. Estão incluídos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade.
III. Tratam-se de serviços normalmente transdisciplinares envolvendo profissionais de diversas áreas, tais como: fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e educação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

458Q1079936 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Segurança, AL AP, FCC, 2020

Em atividade de ronda em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança “R” se deparou com o Sr. “C”, obeso mórbido com muletas, que estava na fila para o acesso ao prédio. À luz do artigo 1° da Lei n° 10.048/2000, “R” deverá

✂️ a) determinar procedimento normal no controle de acesso.
✂️ b) determinar que os procedimentos de controle de acesso sejam acelerados, de forma a atender o Sr. “C” o mais rapidamente possível, porém sem alterar a ordem de chegada na fila.
✂️ c) determinar que um Vigilante Patrimonial de Serviço permaneça ao lado do Sr. “C” para assisti-lo em qualquer necessidade durante a permanência na fila.
✂️ d) determinar que um Enfermeiro de plantão na Assembleia permaneça ao lado do Sr. “C” para assisti-lo em qualquer necessidade durante a permanência na fila.
✂️ e) atender prioritariamente o Sr. “C”, consoante legislação em vigor.

460Q1081551 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Fim, TJ MS, PUC PR

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outros temas, sobre a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. Sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A sentença que concluir pela improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas produzirá efeitos imediatamente, independentemente da confirmação pelo tribunal.

II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a pretensão ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

IV. Nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

V. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

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441Q1081475 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

442Q1080727 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO, IV UFG, 2024