Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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61Q1080955 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo Área Geral, UNIFESSPA, FADESP, 2025

Conforme determinação do Decreto n° 5.296/2002, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeiras de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Do total desses espaços e assentos, um percentual deve ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com a garantia de, no mínimo,

✂️ a) cinquenta por cento (50%).
✂️ b) quarenta por cento (40%).
✂️ c) dez por cento (10%).
✂️ d) trinta por cento (30%).
✂️ e) vinte por cento (20%).

62Q1080188 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2023

I- barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
II- barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos;
III- barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes
IV- barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) II e III.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I,II e III.

64Q1080997 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor Titular de Educação Especial PTEE, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei N°13.146. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

✂️ a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
✂️ b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
✂️ c) a avaliação do histórico médico familiar.
✂️ d) a limitação no desempenho de atividades.
✂️ e) a restrição de participação.

65Q1080828 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Monitor Social, Prefeitura de Herval D Oeste SC, Wisdom, 2025

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exceto:

✂️ a) incluir a pessoa portadora de deficiência, de forma geral, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
✂️ b) estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
✂️ c) adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
✂️ d) viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

66Q1080576 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus

✂️ a) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não prevendo a lei qualquer agravamento da penalidade, ainda que a conduta tenha sido praticada em atendimento de urgência e emergência.
✂️ b) constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/2, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ c) constitui crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ d) não constitui crime, mas será passível de punição tanto na seara administrativa quanto na cível.
✂️ e) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

67Q1080578 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Programador de Sistemas, UERJ, UERJ, 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É critério para avaliação da deficiência:

✂️ a) idade da pessoa
✂️ b) impedimentos nas estruturas do corpo
✂️ c) dificuldade para se relacionar socialmente
✂️ d) inabilidade para a prática de atividades físicas

68Q1079811 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Orientador Social, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2019

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Essa Política tem como princípio:

✂️ a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.
✂️ b) Adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
✂️ c) Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ d) Inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

69Q1080069 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Agente Penitenciário, SUSEPE RS, FUNDATEC, 2022

Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

70Q1081605 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

A Lei n^o 8.899/1994 assegura:

✂️ a) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
✂️ b) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.
✂️ c) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
✂️ e) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

71Q1081606 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

A Lei n^o 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,

✂️ a) a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.
✂️ b) a meia entrada em eventos culturais.
✂️ c) o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.
✂️ d) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.
✂️ e) a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.

72Q1080329 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor AEE Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, Instituto Consulplan, 2023

Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivamente, critérios de prioridade e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo ao poder público:

✂️ a) Exigir que as editoras disponibilizem em meio magnético, em formato de texto, quaisquer obras publicadas no país.
✂️ b) Planejar congressos e eventos que ofereçam apoios, tais como: tradutores/intérpretes de Libras, ledores, guias-intérpretes.
✂️ c) Incentivar oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, operações e funções disponíveis no visor.
✂️ d) Criar programas e linhas de pesquisa voltadas para cursos de tecnologia da informação acessíveis às pessoas com deficiência.

73Q1080585 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Araçariguama SP, Avança SP, 2024

No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:

I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.

III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

74Q1081097 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, Prefeitura de Formigueiro RS, MS CONCURSOS, 2024

São princípios da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência prevista no Decreto 3.298/99. Analise os itens e assinale a alternativa correta.

I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

79Q1081613 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.
✂️ e) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

80Q1081614 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.

✂️ a) Até duzentos empregados, um por cento.
✂️ b) De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.
✂️ c) De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
✂️ d) De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
✂️ e) De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.