Questões de Concursos Legislação das Profissões Biólogo e Biomédico

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

Os atos processuais, realizados no processo administrativo ético-disciplinar, serão públicos e deverão ocorrer apenas durante o dia, observadas as disposições legais.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

É atribuição dos profissionais biomédicos atuar, sob supervisão médica, no monitoramento neurofisiológico transoperatório, operando equipamentos específicos para a atividade e utilizando métodos eletrofisiológicos como a eletroencefalografia (EEG) e a eletromiografia (EMG) e potenciais para monitorar a integridade de estruturas neurais específicas durante as cirurgias.

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

As penalidades aplicadas pela comissão de ética poderão ter seus registros cancelados, após o decurso de três anos do trânsito em julgado, desde que seja solicitada pelo profissional e que o profissional não tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

A reincidência específica caracteriza-se quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto penalidade, cometer nova infração ou permanecer em infração continuada, a qual, por si só, não é suficiente para enquadrá-lo na penalidade máxima e configurar a infração como gravíssima.

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

As infrações éticas e disciplinares de natureza leve constituem-se com a presença de alguma circunstância atenuante, enquanto as infrações gravíssimas constituem-se quando for verificada uma circunstância agravante.

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

As infrações éticas e disciplinares serão apenadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.

A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, é válida em todo o território nacional e os créditos oriundos das dívidas perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Biomedicina são fiscalizados pelo Conselho Federal de Biomedicina e não se submetem ao Tribunal de Contas da União nem aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o biomédico não possui inscrição, a apuração do ilícito dar-se-á na jurisdição em que o profissional tiver registro.

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

Apenas o Diário Oficial da União, dos estados e dos municípios são considerados como canais oficiais de comunicação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.

O dolo, ainda que eventual, e a culpa são circunstâncias agravantes que interferem na aplicação da pena disciplinar às infrações éticas e disciplinares.