Questões de Concursos Legislação de Enfermagem

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61Q145429 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 9a REGIÃO, FCC

Um enfermeiro é convidado para assumir a Responsabilidade Técnica do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). De acordo com a Resolução COFEN 303/2005, o enfermeiro é considerado habilitado quando

I. estiver devidamente inscrito e com situação ético profissional regular no seu respectivo Conselho Regional de Enfermagem.

II. apresentar titulação acadêmica de especialista em Gestão em Saúde.

III. apresentar titulação acadêmica de especialista em Gestão Ambiental.

IV. estiver devidamente credenciado pelo órgão de saúde autorizado pela ANVISA.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I.

62Q832276 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, CIESP Enfermeiro, CIESP, 2021

De acordo com os Princípios Fundamentais contidos no Código de Ética dos profissionais de enfermagem, presentes na Resolução COFEN 311/2

✂️ a) exercer suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acor- do com os princípios da ética e da bioética.
✂️ b) participar, em algumas situações, da equipe de saúde e das ações que visem a satisfazer às necessidades de saúde da população e às políticas dos planos de saúde.
✂️ c) atuar na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância condicional.
✂️ d) participar de ações que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, com uma qualificada assistência partidária

63Q840082 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Arapongas PR Enfermeiro, FAFIPA, 2020

De acordo com o Código de Ética da Enfermagem, pode-se afirmar que :

I. É direito do profissional exercer atividades em locais de trabalho livre de riscos e danos e violências física e psicológica à saúde do trabalhador, em respeito à dignidade humana e à proteção dos direitos dos profissionais de enfermagem.

II. É dever do profissional usar carimbo, com nome completo, número e categoria de inscrição no Coren, não podendo apenas apor nome completo, número e categoria de inscrição no Coren.

III. É proibido prescrever medicamentos que não estejam estabelecidos em programas de saúde pública e/ou em rotina aprovada em instituição de saúde, mesmo em situações de emergência.

IV. É proibido praticar ato cirúrgico, exceto nas situações de emergência ou naquelas expressamente autorizadas na legislação, desde que possua competência técnico-científica necessária.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) Somente I e II.
✂️ c) Somente II e III.
✂️ d) Somente I, II e III.
✂️ e) Somente I e IV.

64Q145621 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Analista Judiciário Enfermagem, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem, deu início ao processo de legalização das atividades profissionais da enfermagem. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandato dos membros do conselho federal será honorífico e terá duração de dois anos, admitindo-se uma reeleição.
✂️ b) O conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e igual número de suplentes, todos com nacionalidade brasileira e portadores de curso de enfermagem de nível superior.
✂️ c) Os infratores do Código de Deontologia de Enfermagem serão penalizados, pelos presidentes dos conselhos regionais, com advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.
✂️ d) O valor das multas e as infrações que implicam as diferentes penalidades serão disciplinados pelo conselho federal em regimento específico.
✂️ e) O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem.

65Q844318 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Capim PB Enfermeiro, FACET Concursos, 2020

A ética e Legislação profissional permeia todo escopo teórico da assistência de enfermagem, não sendo possível dissociar a prática dos Marcos Regulatórios. Sendo assim, em 2008 o COFEN normatizou a Sistematização da Assistência de Enfermagem por meio da Resolução 358. Dessa forma, analise o que se afirma a baixo:
I. O Processo de Enfermagem deve ser realizado, de modo deliberado e sistemático, apenas em ambientes privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem. II. O Processo de Enfermagem deve estar baseado num suporte teórico que oriente a coleta de dados, o estabelecimento de diagnósticos de enfermagem e o planejamento das ações ou intervenções de enfermagem; III. A execução do Processo de Enfermagem deve ser registrada formalmente.
De acordo com a Resolução 358 de 2009 está incorreto o que se afirma em:

✂️ a) II, III
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I, II
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, III

66Q844630 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, COREN SC Provas Advogado Secretário Executivo, Dédalus Concursos, 2020

A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de:

✂️ a) Um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais; um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; um quarto de doações e legados.
✂️ b) Um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais; um oitavo das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; um oitavo das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; um quarto doações e legados; um quarto de subvenções oficiais e rendas eventuais.
✂️ c) Um terço da taxa de expedição das carteiras profissionais; um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; doações e legados; subvenções oficiais; rendas eventuais.
✂️ d) Dois quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais; um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; um sexto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; e subvenções oficiais.
✂️ e) Um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais; um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; doações e legados; subvenções oficiais; rendas eventuais.

68Q842368 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Romelândia SC Técnico de Enfermagem, GS Assessoria e Concursos, 2020

A infração ao Código de Ética de Enfermagem é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo Ético-Disciplinar vigente, aprovado pelo Conselho Federal de Enfermagem.
São proibições estabelecidas no Código de Ética de Enfermagem, exceto:

✂️ a) Registrar e assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.
✂️ b) Executar procedimentos ou participar da assistência à saúde sem o consentimento formal da pessoa que esteja em iminente risco de morte ou de seu representante ou responsável legal.
✂️ c) Produzir, inserir ou divulgar informação inverídica ou de conteúdo duvidoso sobre assunto de sua área profissional.
✂️ d) Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família e coletividade.
✂️ e) Valer-se, quando no exercício da profissão, de mecanismos de coação, omissão ou suborno, com pessoas físicas ou jurídicas, para conseguir qualquer tipo de vantagem.

69Q841599 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Tenório PB Técnico de Enfermagem, CPCON, 2020

Sobre a Lei do Exercício Profissional e as recomendações e normas do COFEn(2018) quanto ao Regulamento da Atuação da Equipe de Enfermagem no cuidado aos pacientes com feridas, assinale a alternativa CORRETA que discorre sobre a regulamentação normativa para o Técnico de Enfermagem em relação a sua competência legal e profissional nesse cuidado:

✂️ a) Realizar curativo sob prescrição e supervisão do enfermeiro; registrar no prontuário do paciente as características da ferida, procedimentos executados, queixas, anormalidades e sempre comunicar aos enfermeiros as intercorrências; manter-se atualizado em programas de educação permanente.
✂️ b) Realizar curativos em todos os tipos de feridas; abrir clínica e/ou consultório sem a presença do enfermeiro; prescrever coberturas e tratamentos de feridas, incluindo medicamentos; realizar a consulta de enfermagem.
✂️ c) Realizar a consulta de enfermagem com execução de todos os tipos de curativos indiferente da presença ou não do enfermeiro.
✂️ d) Realizar a consulta de enfermagem e curativos em todos os tipos de feridas, por se tratar de um técnico de enfermagem.
✂️ e) Realizar curativo sob prescrição e supervisão do enfermeiro; porém não há recomendação de registro em prontuário, pois essa atividade é exclusiva do enfermeiro.

70Q181408 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, 2019

Segundo o Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá providências, ao enfermeiro, incumbe privativamente:

✂️ a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde
✂️ b) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem
✂️ c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde
✂️ d) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões

71Q833105 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Balneário Camboriú SC Enfermeiro, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, 2021

Considerando as orientações através das resoluções do COFEn acerca da consulta e teleconsulta de enfermagem, é correto afirmar:

✂️ a) Durante a consulta de enfermagem não é possível realizar o processo de enfermagem.
✂️ b) A consulta de enfermagem é prioritária do enfermeiro mas na ausência deste o técnico de enfermagem poderá realizá-la.
✂️ c) Para a realização da teleconsulta de enfermagem não é necessário aplicar termo de consentimento do paciente ou de seu representante legal.
✂️ d) É de responsabilidade do paciente a guarda dos registros eletrônicos ou digital em prontuário/formulário específico para teleconsulta, considerando que o paciente não está no hospital.
✂️ e) A teleconsulta de enfermagem foi autorizada por resolução como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios de tecnologia de informação e comunicação, com recursos audiovisuais e dados que permitam o intercâmbio à distância entre o enfermeiro e o paciente de forma simultânea ou de forma assíncrona.

72Q841108 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Capim PB Enfermeiro, FACET Concursos, 2020

A Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade. Sobre os aspectos éticos e deontológicos do exercício da enfermagem, analise as assertivas a seguir no que diz respeito aos direitos do profissional de enfermagem:
I. Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza. II. Exercer atividades em locais de trabalho livre de riscos e danos e violências física e psicológica à saúde do trabalhador. III. Não participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração.
De acordo com o Novo Código de Ética em Enfermagem, está correto o que se afirma em:

✂️ a) Somente I
✂️ b) Somente II
✂️ c) Somente III
✂️ d) Somente II, III
✂️ e) Somente I, II

73Q841323 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, AL AP Analista Legislativo Enfermeiro, FCC, 2020

A Resolução nº 593/2018 do Conselho Federal de Enfermagem, que regulamenta a criação e o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem (CEE) nas instituições que oferecem Serviço de Enfermagem, determina que

✂️ a) são obrigatórios a criação e o funcionamento da CEE em instituições com no mínimo 50 profissionais de enfermagem em seu quadro de colaboradores.
✂️ b) a CEE deve ser constituída por no mínimo 5 e no máximo 20 profissionais de enfermagem, exceto nas instituições onde a criação da CEE é facultativa.
✂️ c) cabe a presidência da CEE ao profissional de enfermagem mais votado na eleição.
✂️ d) o mandato dos membros eleitos da CEE será de 5 anos, não sendo admitida reeleição do presidente da CEE.
✂️ e) na hipótese de ocorrência de fato grave que influencie o resultado da eleição, poderá o interessado recorrer diretamente ao Conselho Federal de Enfermagem, ao qual caberá decidir sobre a questão.

74Q831901 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Ermo SC Técnico de Enfermagem, PS Concursos, 2021

Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens I, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos

76Q657599 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, FADESP, 2020

A Resolução Cofen nº 567/2018 regulamenta a atuação de enfermagem no cuidado aos pacientes com feridas. Dentre os conteúdos dos artigos que tratam essa Resolução, é correto afirmar o seguinte:

✂️ a) Art. 2º- o enfermeiro tem autonomia para abertura de Clínica/Consultório de Prevenção e Cuidado de pessoas com feridas, respeitadas as competências técnicas e legais.
✂️ b) Art. 3º- cabe ao enfermeiro coordenador ou responsável técnico pelos serviços de Enfermagem a participação na avaliação, elaboração de protocolos, seleção e indicação de novas tecnologias em prevenção e tratamento de pessoas com feridas.
✂️ c) Art. 4º- cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas punitivas necessárias caso o Enfermeiro não atue frente aos cuidados com feridas e não faça cumprir os requisitos desta Resolução.
✂️ d) Art. 5º- cabe ao enfermeiro cumprir as prescrições médicas para realização de curativos de acordo com a fase de cicatrização das feridas.

77Q657356 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, FADESP, 2020

Por meio do Conselho Federal de Enfermagem, o código de ética dos profissionais de enfermagem foi revisado pela resolução 564/2017, com base nos princípios fundamentais, imperativos para as condutas destes profissionais. Este código rege, entre outros, a caracterização das infrações éticas e disciplinares, assim como a aplicação das respectivas penalidades. Diante disso, quando um profissional de enfermagem sofre repreensão, e esta é divulgada nas publicações oficiais do sistema do COFEN, Conselho Regional de Enfermagem, e em jornais de grande circulação, está diante da seguinte penalidade:

✂️ a) advertência verbal.
✂️ b) censura.
✂️ c) suspensão do exercício profissional
✂️ d) cassação do exercício profissional.

79Q841753 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Prefeitura de Passira PE Enfermeiro Plantonista, CONTEMAX, 2020

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - CEPE, a pena de cassação é aplicável na infração dos seguintes artigos, exceto:

✂️ a) Art. 45 - Prestar assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
✂️ b) Art. 64 - Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso diante de qualquer forma ou tipo de violência contra a pessoa, família e coletividade, quando no exercício da profissão.
✂️ c) Art. 70 Utilizar dos conhecimentos de enfermagem para praticar atos tipificados como crime ou contravenção penal, tanto em ambientes onde exerça a profissão, quanto naqueles em que não a exerça, ou qualquer ato que infrinja os postulados éticos e legais.
✂️ d) Art. 80 Executar prescrições e procedimentos de qualquer natureza que comprometam a segurança da pessoa.
✂️ e) Art. 101 Apropriar-se ou utilizar produções técnico-científicas, das quais tenha ou não participado como autor, sem concordância ou concessão dos demais partícipes.