Questões de Concursos - Legislação do Direito Tributário

33Q1056613 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Bacharelado em Ciências Contábeis, CFC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.
✂️ b) O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
✂️ c) É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.
✂️ d) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

34Q1054954 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
✂️ b) A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ c) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

35Q1056614 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Bacharelado em Ciências Contábeis, CFC, CONSULPLAN, 2023

Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.
✂️ b) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por ordem expressa do profissional de contabilidade.
✂️ c) Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação.
✂️ d) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Questões de Concursos Legislação do Direito Tributário

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