Questões de Concursos Legislação do Estado de São Paulo

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22Q1085735 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOS

Texto associado.

A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional, foi instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e reestruturada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.

Em conformidade com Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,responda à próxima questão.

Leia as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.

1. O período destinado ao curso de formação técnico-profissional não será computado para fins de estágio probatório.

2. Durante o estágio probatório, que compreende o período de um mil cento e noventa e cinco dias de efetivo exercício, o Agente de Segurança Penitenciária será submetido a curso de formação técnico-profissional.

3. No decorrer do estágio probatório, o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho, de acordo com procedimentos a serem definidos em resolução expedida pelo Secretário da Administração Penitenciária.

4. Somente serão computados como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias e os de frequência ao curso de formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

5. Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Segurança Penitenciária que não atender aos requisitos dos incisos II, III, IV, V, VII e VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.

✂️ a) É correto o que está posto nas assertivas 1, 3 e 5, apenas.
✂️ b) É correto o que está posto nas assertivas 2, 3 e 4, apenas.
✂️ c) É correto o que está posto nas assertivas 3 e 4, apenas.
✂️ d) É correto o que está posto nas assertivas 1, 2, 3, 4 e 5.

24Q1079590 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Sargento da Polícia Militar, PM SP, VUNESP

Com relação ao desenvolvimento do Policiamento Escolarprevisto na Diretriz no PM3-14/02/05, é correto afirmarque

✂️ a) o Programa será implantado nos municípios quepossuam, no mínimo, 1500 (um mil e quinhentos)habitantes.
✂️ b) o efetivo a ser empregado na Ronda Escolar poderáser de 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) policiais militares,em viatura, em cada turno de serviço.
✂️ c) uma vez por mês, no mínimo, a guarnição (ou o PM)que compõe a RE deverá adentrar a escola e contatarsua direção.
✂️ d) na guarnição de 02 (dois) PM, um pode desembarcare permanecer na escola, enquanto o outro se deslocapara cobrir outras escolas com a viatura.

26Q1085738 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOS

Texto associado.

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?

✂️ a) “Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”
✂️ b) “Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.”
✂️ c) “As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.”
✂️ d) “Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.”

28Q1079587 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Sargento da Polícia Militar, PM SP, VUNESP

Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitaçãoneuromuscular), quanto ao seu emprego, é corretoafirmar que

✂️ a) a distância de utilização deverá ser, em média, de5 a 7 metros do agressor.
✂️ b) não poderá ser empregada para a contenção de animais,mesmo que ofereçam risco iminente ao policialmilitar ou a terceiros.
✂️ c) se deve seguir a ordem de prioridade quanto àregião de disparo: 1o costas, 2o pernas e 3o centro dotórax do agressor.
✂️ d) caso os dardos atinjam áreas sensíveis do corpo doagressor (cabeça, olhos, pescoço, genitais, mamafeminina), deverão ser retirados imediatamente.

29Q1079687 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

A respeito da I-25-PM – Instruções para elaboração de documentos de Estado Maior –, assinale a alternativa que apresenta corretamente quantos e quais são os documentos abrangidos por essa instrução.

✂️ a) São 10 (dez) documentos: Diretriz, Nota de Instrução, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Preparatória, Plano de Operações, Relatório e Ata de Reunião.
✂️ b) São 12 (doze) documentos: Diretriz, Nota de Instrução, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Preparatória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reunião, Estudo do Estado Maior e Estudo de Situações.
✂️ c) São 13 (treze) documentos: Diretriz, Nota de Instrução, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Preparatória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reunião, Estudo do Estado Maior, Estudo de Situações e Estudo.
✂️ d) São 14 (quatorze) documentos: Diretriz, Nota de Instrução, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Regimento Interno, Ordem Preparatória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reunião, Plano Anual de Ordens, Estudo de Naturezas de Ocorrências, Relatório Estatístico de Ocorrências por Natureza e Estudo Crítico de Situações.
✂️ e) São 13 (treze) documentos: Diretriz, Nota de Instrução, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Preparatória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reunião, Estudo do Estado Maior, Boletim Interno e Boletim Geral.

30Q1079688 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

Segundo o artigo 32 das I-40-PM – Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar – é correto afirmar que, nas ocorrências em que haja

✂️ a) evento morte, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do Batalhão de Polícia Militar (BPM) da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.
✂️ b) lesão corporal dolosa, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.
✂️ c) disparo de arma de fogo, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.
✂️ d) evento morte, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Comandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Subcomandante de Btl.
✂️ e) lesão corporal dolosa, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Comandante do CPA/CPI do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Cmt do Btl.

31Q1079437 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presas gestantes

✂️ a) desde o comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
✂️ b) presumindose o conhecimento do estado de gestação a partir do 7° mês.
✂️ c) no período de até 180 dias após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
✂️ d) independentemente de comprovação do estado de gravidez pela Administração.
✂️ e) em qualquer hipótese, não podendo ser também utilizado qualquer outro meio menos gravoso de contenção.

32Q1079436 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar (PCOPM On-Line) será aplicada

✂️ a) exclusivamente por meio de questionários existentes no Portal da Internet da PMESP a serem preenchidos por todos os policiais militares nos meses de julho e dezembro.
✂️ b) ao policial militar convidado a participar da pesquisa com o preenchimento de um formulário eletrônico, por ocasião do recadastramento anual.
✂️ c) anualmente, nos meses de outubro e novembro, e compreenderá qualquer policial militar do serviço ativo.
✂️ d) mensalmente e compreenderá todos os policiais militares que fizerem aniversário no mês.
✂️ e) por meio de entrevista, com perguntas fechadas que compreendam três respostas alternativas: sim, mais ou menos e não.

33Q1079440 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Podese afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:

✂️ a) o integrante estará impedido de inscrever-se em novo processo seletivo se mantiver a condição de Sd PM Temp a menos de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.
✂️ b) o Sd PM Temp sujeitar-se-á à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, executando atividades administrativas, de saúde e de defesa civil e, eventualmente, no FUSSESP.
✂️ c) curso Específico de Treinamento ministrado nas OPM dar-se-á em caráter de estágio inicial de 60 (sessenta) dias de treinamento, destinado a adaptação, conhecimento da Instituição e formação profissional.
✂️ d) o Sd PM Temp, no desenvolvimento da atividade de atendimento ao público, poderá ser empregado nos Postos Policiais e Bases Comunitárias.
✂️ e) o Cmt, Dir ou Ch onde o Sd PM Temp estiver exercendo suas atividades é autoridade competente para praticar o ato de seu desligamento em caso de conduta incompatível.

34Q1079442 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante à concessão de láurea de mérito pessoal (LMP), é correto afirmar que:

✂️ a) o Cmt Cia PM e o Ch Div podem conceder láureas de 4° grau.
✂️ b) somente os Oficiais poderão indicar policiais militares para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.
✂️ c) poderão ser indicados ou agraciados os policiais militares que estejam respondendo a procedimento disciplinar (PD).
✂️ d) nos casos de ações meritórias envolvendo mais de um policial militar, será admitida a “síntese histórica padrão” (síntese histórica que contemple a mesma descrição da ação para policiais militares diferentes).
✂️ e) todos os oficiais e graduados podem indicar policiais militares, subordinados hierarquicamente, para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.

36Q1079689 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

De acordo com o artigo 50 da I-40-PM – Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar –, nas ocorrências que envolvam integrantes da Corregedoria PM em serviço, se houver indícios do cometimento de crime militar, a instauração caberá ao

✂️ a) Subcomandante PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ b) Comandante do CPA/CPI da área onde aconteceram os fatos, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ c) Chefe de Departamento ao qual o PM estiver subordinado na Corregedoria PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ d) Diretor de Pessoal, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ e) Corregedor PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

37Q1079435 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Podese afirmar, com relação ao Sistema de Informaçõe Operacionais da Polícia Militar (SIOPM), que:

✂️ a) o SIOPM Corp compreende, dentre outras, as funcionalidades de geração, encerramento e auditoria de ocorrências, além da elaboração de mapa-força.
✂️ b) a DTel será responsável pela administração dos usuários no SIOPM Corp, como criação, liberação de acesso e troca de senhas.
✂️ c) o encerramento das ocorrências pelo Sv Dia ou equivalente deverá ocorrer até 48 horas após o seu fechamento (ou para encerramento).
✂️ d) o Módulo de Segurança é a menor fração de recursos humanos, composta por um ou mais profissionais, a pé ou embarcado.
✂️ e) os encerramentos de ocorrências realizados pelas OPM serão auditados pelos gestores das unidades (Cmt Cia ou SGB), os quais detêm a responsabilidade pelos dados registrados.

38Q1079443 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
✂️ b) A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
✂️ c) A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
✂️ d) A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
✂️ e) A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

39Q1079686 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

O artigo 10 da I-15-PM incumbe ao CSM/MM, além das atribuições específicas, comuns às Subfrotas, a tarefa de emitir

✂️ a) laudo técnico por solicitação dos Dirigentes de Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimento Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo de origem, natureza do delito, local, data e horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado, breve histórico do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística.
✂️ b) laudo técnico por solicitação exclusiva do Diretor de Logística, a quem os Presidentes de Procedimento Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar devem primeiramente encaminhar qualquer pedido. O laudo conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo de origem, natureza do delito, local, data e horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado, histórico pormenorizado do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística.
✂️ c) certidão de averbação por solicitação dos Dirigentes de Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimento Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo de origem, natureza do delito, local, data e horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado, histórico pormenorizado do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística.
✂️ d) certificação de avaliação meramente instrutivo, sem valor para formação de convicção do feito, por solicitação dos Diretores de Pessoal, bem como de Presidentes de Procedimento Administrativo Exoneratório (PAE) ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo de origem, natureza do delito, local, data e horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado, breve histórico do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística.
✂️ e) laudo técnico por solicitação dos Dirigentes de Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimento Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo de origem, natureza do delito, local, data e horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado, breve histórico do fato e se houve, ou não, concurso do Delegado de Plantão da Polícia Civil da área do fato.