Questões de Concursos Legislação do Estado de São Paulo

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61Q1079482 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante ao regime de trabalho policial militar, é correto afirmar que

✂️ a) especificamente às quartas-feiras, o expediente administrativo será desdobrado em dois turnos.
✂️ b) é determinado, exclusivamente, por conta das hipóteses de escala de serviço operacional e escala de serviço administrativo.
✂️ c) não admite a possibilidade de exercício de atividades relativas ao ensino e à difusão cultural.
✂️ d) os períodos de folga deverão considerar, no mínimo, duas vezes o número de horas trabalhadas.
✂️ e) se caracteriza entre outros, pelo risco de o policial tornarse vítima de crime em razão de suas atribuições.

62Q1079489 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

O Gerente da Crise efetivo, nas ocorrências que exijam a intervenção do GATE,

✂️ a) será o oficial mais antigo da OPM territorial que estiver presente no local crítico.
✂️ b) será o oficial designado pelo Cmt Pol Área ou Cmt Pol Int que reúna condições técnicas de atuação.
✂️ c) deve atuar como portavoz da Polícia Militar para elucidar, tecnicamente, aspectos da ocorrência.
✂️ d) será substituído a cada turno de serviço ou por ocasião de mudança da equipe tática empenhada no atendimento da ocorrência.
✂️ e) é quem autoriza o tiro de comprometimento do “sniper” ou a invasão da equipe tática.

63Q1079433 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a autoridade policial militar competente, na análise do caso concreto, deverá:

✂️ a) autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de “desaparecimento, consunção ou extravio de armamento”.
✂️ b) de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil do Militar do Estado detentor usuário e, somente quando constatar responsabilidade penal, instaurar Inquérito Policial Militar.
✂️ c) de ofício, instaurar inquérito policial para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário.
✂️ d) autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de peculato desvio.
✂️ e) de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil e penal do Militar do Estado detentor usuário, remetendo o procedimento à Justiça Militar.

65Q1079486 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Com relação à concessão de Láurea de Mérito Pessoal (LMP),

✂️ a) o Cmt G, o Subcmt PM e o Correg PM podem conceder a LMP de 1.º grau, independentemente do grau anterior que porventura os policiais militares possuam.
✂️ b) o fato de a láurea ter sido cassada impede que o policial militar venha a ser novamente agraciado
✂️ c) deverá ser observado interstício de 3 (três) anos para a concessão de LMP de 1.º grau em relação à outorga anterior.
✂️ d) deverá ser observado interstício de 2 (dois) anos para a concessão de LMP de 4.º grau em relação à outorga anterior.
✂️ e) o Cb PM pode indicar policial militar subordinado hierarquicamente para ser agraciado com a LMP.

68Q1077340 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Com relação às sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, devendo ser feita particular e não ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.
✂️ b) A repreensão é a sanção aplicada verbalmente ao transgressor, de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.
✂️ c) A permanência disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.
✂️ d) A demissão será aplicada à praça policial militar quando esta cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

69Q1079676 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que

✂️ a) em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.
✂️ b) a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.
✂️ c) a aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.
✂️ d) as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo policial militar.
✂️ e) o militar do Estado poderá responder na esfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

70Q1079425 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.
✂️ b) Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.
✂️ c) No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.
✂️ d) Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.
✂️ e) Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.

71Q1079434 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Com relação ao Sistema de Computação Embarcada e Portátil, é correto afirmar que:

✂️ a) somente as viaturas operacionais serão equipadas com Terminais Móveis de Dados (TMD).
✂️ b) o Relatório de Viaturas pode ser definido como uma resenha eletrônica disponibilizada nos Terminais Móveis de Dados (TMD), discriminando em única tela todas as Unidades de Serviço (US).
✂️ c) os Pontos de Interesse (POI) deverão ser fixados pelo Cmt Cia e atendidos pelo policial militar escalado.
✂️ d) os Terminais Portáteis de Dados (TPD) se destinam à utilização direta do Sistema pelo policial militar usuário, a pé ou não.
✂️ e) o rastro permite visualizar o trajeto que a viatura efetuou nas últimas 24 horas, porém não há possibilidade de acompanhamento em tempo real.

72Q1079445 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A Nota de Serviço

✂️ a) tem como característica básica a antecipação a outro documento de EM que regulará oportunamente todas as atividades a serem desenvolvidas.
✂️ b) é empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM).
✂️ c) pode tratar de assunto de natureza operacional ou administrativa da Instituição.
✂️ d) tem como característica básica esclarecer ou instruir a aplicação de leis, decretos e resoluções.
✂️ e) é empregada pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, a partir do escalão Batalhão PM.

73Q1079716 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Cabo da Polícia Militar, PM SP, VUNESP

A respeito do instituto jurídico denominado “Recolhimento disciplinar”, previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões de aplicação do “Recolhimento disciplinar” serão sempre fundamentadas e comunicadas ao Secretário de Segurança Pública.
✂️ b) O recolhimento de qualquer transgressor à prisão deverá ocorrer mediante nota de punição publicada em boletim interno.
✂️ c) A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento somente poderá ser efetuada por superior hierárquico.
✂️ d) O militar do Estado recolhido poderá permanecer nessa situação pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.

74Q1083304 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

✂️ a) A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.
✂️ b) A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
✂️ c) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ d) É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.
✂️ e) É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.

75Q1079474 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Nas sistemáticas de movimentação de presos e adolescentes, o programa de policiamento definido para o cumprimento das missões deverá ser

✂️ a) o Programa de Força Tática com o apoio de motos do Programa ROCAM.
✂️ b) o Programa de Força Tática em comunhão de esforços com recursos dos órgãos penitenciários ou da Fundação CASA.
✂️ c) qualquer um dos existentes, exceto o Programa de Radio patrulha – Atendimento “190” e o Programa de Policiamento Comunitário.
✂️ d) aquele determinado pelo oficial ou graduado comandante da escolta.
✂️ e) aquele determinado pelo oficial responsável pelo planejamento.

76Q1079485 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Compete ao Oficial P/5 da OPM do policial militar morto em situação de serviço ou em decorrência do serviço

✂️ a) na circunscrição da Região Metropolitana, providenciar transporte para os familiares e para os policiais militares designados para a representação institucional.
✂️ b) contatar a família, comparecendo pessoalmente à residência do policial militar morto quando não houver psicólogo ou assistente social disponível
✂️ c) divulgar o ocorrido à imprensa, se for pertinente e oportuno.
✂️ d) preparar, dentre as viaturas disponíveis na OPM, veículo específico para o transporte do esquife.
✂️ e) providenciar necrotério e atender os presentes no velório.

78Q1077246 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

. Considere o seguinte caso hipotético: Uma viatura composta pela guarnição do Cb PM “X” e do Sd PM “Y”, ao sair da sede da Cia, por volta das 23h e ligar a sirene para fins de teste, percebem que um determinado indivíduo, que estava nas proximidades, se assusta e corre em direção a uma residência, adentrando-a rapidamente. O Cb PM “X” desembarca da viatura e se dirige à mesma residência, adentrando logo atrás do indivíduo e constatando, no interior da residência, grande quantidade de drogas ilícitas.
Diante dessa situação e nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/02/18-CIRCULAR - Busca Domiciliar e da Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR – Uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, assim como a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo que alicerçada em fundadas razões.
✂️ b) É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo terminantemente vedada a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo alicerçada em fundadas razões e com a presença de Oficial ou Subten/Sgt.
✂️ c) É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori, em caráter extraordinário, preferencialmente com a presença de um Oficial ou Subten/Sgt.
✂️ d) É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori, em caráter extraordinário.

79Q1079682 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)

✂️ a) administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.
✂️ b) a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos.
✂️ c) a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.
✂️ d) a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.
✂️ e) celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

80Q1079684 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

O subitem 6.1.11. da Diretriz nº PM3-001/02/12 define o Mapa Força Eletrônico como a transcrição

✂️ a) eletrônica da escala de serviço e, se houver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIOPM, como a representação documental dos recursos de determinada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do INFOCRIN.
✂️ b) em via física (papel) da escala de serviço e, se houver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIOPM, como a representação documental dos recursos de determinada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do COPOM ON-LINE.
✂️ c) eletrônica da escala de serviço e, se houver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIOPM, como a representação documental dos recursos de determinada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do COPOM ON-LINE.
✂️ d) eletrônica da escala de serviço, porém suas alterações devem ser em via física, visto que o sistema não permite realizar alterações. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIPOM, como a representação documental dos recursos de determinada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do COPOM ON-LINE.
✂️ e) eletrônica da escala de serviço e, se houver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do INFOSEG, como a representação documental dos recursos de determinada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do INFOCRIN.