Questões de Concursos Legislação do Estado de São Paulo

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81Q1083275 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser

✂️ a) submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.
✂️ b) liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.
✂️ c) autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.
✂️ d) submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.
✂️ e) negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

82Q1079441 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No relacionamento com a mídia,

✂️ a) a entrevista é o meio principal de resposta a pedido de informação, dependente de processamento com participação da 5° EM/PM e autorização do Comando Geral.
✂️ b) poderá o policial militar porta-voz, desde que autorizado pelo Cmt da OPM, servir de repórter e ou membro de equipe jornalística, mesmo que não se trate de produção de programas da Instituição.
✂️ c) o pedido de informação pode ser formulado por ofício, fax e e-mail, não sendo admitida a sua apresentação verbal.
✂️ d) o serviço de portavoz deverá ser fixado, não sendo permitido o regime de rodízio.
✂️ e) a nota de imprensa é utilizada exclusivamente como forma escrita no exercício de direito de resposta, por meio da qual o portavoz emite a posição institucional.

84Q1079479 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Constitui, dentre outras, providência a ser adotada pelo policial militar quando o teste alveolar, a que foi submetido o condutor de veículo suspeito de dirigir sob influência de álcool, indicar concentração da substância entre 0,05 e 0,33 mg/L

✂️ a) a liberação do veículo ao condutor
✂️ b) o registro da ocorrência em BO/PMTC.
✂️ c) o recolhimento da CNH ou Permissão para Dirigir (PPD).
✂️ d) a condução do condutor e de testemunhas, se houver, ao Distrito Policial.
✂️ e) a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pelo conjunto de sinais apresentados.

85Q1079481 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

O Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM) destinase, entre outras possibilidades, ao policial militar que

✂️ a) se dirigir espontaneamente a profissional de saúde da PMESP mais próximo de sua residência por notar mudança em seu padrão habitual de desempenho.
✂️ b) se envolver em acidente de trânsito que resulte em sequelas ou lesões físicas permanentes aos integrantes de sua própria equipe.
✂️ c) se envolver em intervenção policial com resultado “lesão corporal gravíssima”, quando de folga.
✂️ d) sofrer agressão direta relacionada ou não à condição de policial militar.
✂️ e) atender ocorrência de salvamento de vítimas de acidentes de, no mínimo, média proporção.

86Q1078008 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Caio, policial militar no Estado de São Paulo, recebeu a forma mais branda de sanção disciplinar, aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, é correto afirmar que a Caio foi aplicada a sanção administrativa disciplinar de

✂️ a) permanência disciplinar, aplicável às faltas de natureza leve e média.
✂️ b) repreensão, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.
✂️ c) advertência, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.
✂️ d) advertência, aplicável às faltas de natureza leve e média.

87Q1079612 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

✂️ a) não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
✂️ b) a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.
✂️ c) os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
✂️ d) é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
✂️ e) será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

88Q1079439 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante à avaliação psicológica para manutenção da posse e do porte de arma de fogo por policiais militares da ativa, e para aquisição de armas de fogo e obtenção da autorização de porte para policiais militares inativos, é correto afirmar que:

✂️ a) somente será submetido à avaliação psicológica o policial militar da ativa que, em serviço, envolverse em ocorrência de gravidade.
✂️ b) contra o resultado das avaliações psicológicas, não caberá qualquer recurso por parte do policial militar inativo, por se tratar de avaliação profissional.
✂️ c) se o motivo de ordem psíquica que ensejou o impedimento do uso de arma de fogo persistir por mais de 30 (trinta) dias, o policial militar será submetido à Junta de Saúde n° 2 (JS-2).
✂️ d) a prescrição de impedimento do uso de arma de fogo deverá ser encaminhada pelo psicólogo ou Oficial médico ao Comandante, Diretor ou Chefe do policial militar e, caso seja inativo, à sua última OPM ou àquela detentora de seu Assentamento Individual.
✂️ e) contra o resultado das avaliações psicológicas, o policial militar inativo, considerado inapto na avaliação psicológica realizada na PMESP, poderá interpor recurso administrativo endereçado ao Subcomandante PM.

89Q1079490 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A Força de Apoio Tático Operacional, mobilizada para atuar nas Operações “Baile Funk”, “Fluxo” e “Pancadão”.

✂️ a) será formada, a título de recomendação normativa, por contingentes dos Programas de Policiamento Comunitário e Radiopatrulha – Atendimento “190”.
✂️ b) será organizada no âmbito do Cmdo Pol Área ou Cmdo Pol Int respectivo (pelo menos uma por Cmdo)
✂️ c) deverá manter as viaturas designadas para a Força em pontos não visíveis ao público, objetivando evitar a exaltação desnecessária de ânimos.
✂️ d) será disposta no terreno, em um primeiro momento, para inibir a aglomeração de pessoas por meio da presença física dos policiais.
✂️ e) realizará, posteriormente ao atendimento da ocorrência, visitas comunitárias aos partícipes identificados e relacionados no próprio local de atuação

90Q1079613 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

✂️ a) infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.
✂️ b) infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.
✂️ c) ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.
✂️ d) crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.
✂️ e) infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

91Q1077339 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever policial militar nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

✂️ a) Abster-se, exceto na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica.
✂️ b) Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.
✂️ c) É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.
✂️ d) Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, mesmo que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.

93Q1077245 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

A Lei Federal n^o 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)
Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

✂️ a) levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.
✂️ b) comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.
✂️ c) registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.
✂️ d) levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

95Q1085793 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:

✂️ a) O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo
✂️ b) A petição que requere o acesso à informação.
✂️ c) O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso
✂️ d) O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.
✂️ e) O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

96Q1085792 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O único item correto é o 1.
✂️ b) Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.
✂️ c) Apenas o item 6 está incorreto.
✂️ d) Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

97Q1086050 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Arquiteto, SAP SP, VUNESP

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

✂️ a) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
✂️ b) Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
✂️ c) Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
✂️ d) Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
✂️ e) Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.

98Q1085909 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Técnico de Enfermagem, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

✂️ a) C – E – E
✂️ b) C – E – C
✂️ c) E – C – E
✂️ d) C – C – C
✂️ e) E – C – C