Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à
figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP
respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às
cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se
processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos
o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.
✂️ a) A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação
mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial. ✂️ b) Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa
configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato. ✂️ c) Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve
ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais. ✂️ d) Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para
determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal,
quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar. ✂️ e) A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso,
imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.