Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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61Q230301 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

No que diz respeito à estrutura administrativa e organizacional da instituição e ao estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

✂️ a) o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, sem direito a voto;
✂️ b) o Conselho Superior do Ministério Público integra a Administração Superior do Ministério Público, sendo, porém, vedada sua atuação como órgão de execução;
✂️ c) compete, exclusivamente, à composição plena do Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça;
✂️ d) o Procurador-Geral de Justiça não possui competência para dirimir os confitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva ofciar no feito;
✂️ e) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor- Geral do Ministério Público, pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na carreira e por outros 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

65Q50034 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

✂️ a) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.
✂️ c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.
✂️ d) ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

68Q233743 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá

✂️ a) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
✂️ b) eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes.
✂️ c) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público
✂️ d) aprovar proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
✂️ e) dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público.

71Q50136 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,

✂️ a) deverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
✂️ c) deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
✂️ d) deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
✂️ e) deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

72Q221556 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.
✂️ b) Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.
✂️ c) Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.
✂️ d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.
✂️ e) O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.

73Q229281 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições, responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros da instituição, é correto afrmar que:

✂️ a) os princípios da indivisibilidade e da independência funcional não possibilitam que membros do Ministério Público, em um mesmo processo judicial, ofereçam pronunciamentos divergentes;
✂️ b) em caso de extrema necessidade, ou de ausência injustifcada, poderá o juiz designar advogado para exercer as funções ministeriais, ainda que para ato determinado;
✂️ c) no exercício de suas atividades funcionais típicas, os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer órgão ou poder, nem mesmo às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça, submetendo-se, assim, apenas à sua consciência e aos limites constitucionais e legais;
✂️ d) o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ou Procurador de Justiça empossado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedado apenas nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória;
✂️ e) o órgão do Ministério Público não será civilmente responsável, mesmo que, no exercício de suas funções, proceda com dolo ou fraude.

75Q237336 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Da decisão de vitaliciamento ou não do membro do Ministério Público por ocasião da conclusão de seu estágio probatório, cabe recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça. Se a conclusão do relatório do Corregedor-Geral for contra o vitaliciamento, o membro do Ministério Público permanecendo no exercício de suas funções até que sobrevenha decisão definitiva, no âmbito administrativo, o Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo de sessenta dias para decidir sobre o vitaliciamento, devendo o Colégio de Procuradores de Justiça decidir eventual recurso a respeito, dentro do prazo de trinta dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

76Q226130 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.
✂️ b) O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.
✂️ c) São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia.
✂️ d) É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio.
✂️ e) O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas.

77Q236183 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No que tange ao prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o final d o _________ trimestre de efetivo exercício do/no cargo serão submetidas a o _________ , que poderá determinar o prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório.

✂️ a) segundo - Conselho Superior do Ministério Público
✂️ b) quarto - Órgão Especial do Colégio de Procuradores
✂️ c) sexto - Órgão Especial do Colégio de Procuradores
✂️ d) quarto - Conselho Superior do Ministério Público
✂️ e) sexto - Conselho Superior do Ministério Público

78Q232902 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO

✂️ a) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à promoção ou remoção por merecimento.
✂️ b) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público
✂️ c) propor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
✂️ d) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público
✂️ e) autorizar, por conveniência do serviço, o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, de interesse da Instituição, no País ou no exterior.

79Q230096 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ c) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ d) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ e) a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

80Q229944 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ b) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir, originariamente, conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual.
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quartoze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre todos os seus membros, vedada a recondução.
✂️ e) Durante o exercício do mandato no Conselho Nacional do Ministério Público, ao membro do Ministério Público é vedado ser promovido por antiguidade.

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61Q230301 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

62Q50936 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

63Q231067 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

64Q232526 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

65Q50034 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

66Q50935 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

67Q50937 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC