O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou
que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária
municipal deixou de apresentar documentos necessários à
verificação do fato gerador de tributos municipais.
✂️ a) A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar
o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados
pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa. ✂️ b) A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para
regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências
legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos. ✂️ c) Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal
e somente serão liberados após o pagamento de multa
punitiva pela empresa. ✂️ d) A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações
previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao
Prefeito, em igual prazo. ✂️ e) A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal
imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção
irreversível.