Questões de Concursos: Legislação dos Tribunais de Justiça

31 Q201152 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em determinada Comarca, o Cartório do Serviço Anexo Fiscal encontra-se com um volume muito grande de processos de execução fiscal arquivados. O Diretor do Cartório pretende inutilizar ou incinerar esses processos. Nesse sentido, considerando o que dispõem as Normas da Cor regedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que o Diretor

a) deverá obter, primeiramente, autorização do juiz da Vara e do juiz Diretor do Fórum, para depois proceder à inutilização ou incineração de todos os processos que tenham sido arquivados há mais de um ano.
b) deverá dar ciência às partes envolvidas em cada processo, dando-lhes oportunidade de requererem o desarquivamento do seu processo, a fim de promover a sua retirada do Cartório, impedindo a sua inutilização ou incineração, para, somente após, tomar essa medida.
c) poderá inutilizar ou incinerar os processos arquivados há mais de um ano, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo, desde que atendidas as demais exigências preconizadas nas Normas da Corregedoria Geral.
d) não poderá inutilizar os processos arquivados, devendo remetê-los ao arquivo central na Comarca da Capital, onde, depois de cinco anos, serão incinerados.
e) poderá inutilizar ou incinerar todos os processos arquivados há mais de um ano, desde que devidamente autorizado pela Corregedoria Geral e com a concordância das partes envolvidas nos respectivos feitos.

32 Q36850 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

É certo afirmar:

I. Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, além de exercer a superintendência de todos os serviços e das atribuições definidas em lei, compete: Após decisão do Tribunal, abrir concurso público para ingresso na Magistratura de carreira, nos quadros da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais e Extrajudiciais.
II. Os Desembargadores serão processados e julgados, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo Tribunal Pleno do TJPB.
III. São órgãos do Tribunal de Justiça: O Tribunal Pleno; as Seções Especializadas; as Câmaras Especializadas; o Conselho da Magistratura; a Presidência do Tribunal de Justiça; a Vice- Presidência do Tribunal de Justiça; a Corregedoria da Justiça; as Comissões; a Escola Superior da Magistratura e a Ouvidoria da Justiça.
IV. No Conselho da Magistratura, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Conselheiro mais antigo. Os titulares, pelos respectivos suplentes, na ordem de antiguidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

34 Q201410 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em relação aos livros dos ofícios de justiça em geral, assinale a alternativa correta.

a) O encerramento do livro Ponto deverá ser diário, mediante assinatura do escrivão-diretor ou de seu substituto legal.
b) No livro Registro Geral de Feitos, serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, inclusive as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares.
c) No livro de Visitas e Correições, serão transcritos resumidamente os termos de correições realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelo Corregedor Geral da Justiça.
d) O livro Ponto deverá ser assinado semanalmente por todos os servidores, excetuando-se aqueles que registram o ponto em relógio mecânico, consignando-se horários de entrada e saída.
e) É obrigatória a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas, datilografadas, sempre, porém, protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado (modelo próprio).

35 Q203716 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:

a) não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
b) o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.
c) deverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.
d) deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.
e) somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

36 Q205208 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:

a) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia,
pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
b) em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.
c) em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.
d) nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.
e) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia,
pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

37 Q64005 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.

a) Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo do código de ética em questão.
b) O referido código de ética estabelece parâmetros objetivos para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das atividades desenvolvidas pelo TJ/PA.
c) O referido código estabelece exaustivamente as penalidades a que os magistrados estão submetidos por falta ética.
d) O referido código objetiva aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas e os princípios éticos adotados no TJ/PA.
e) Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser públicos desde a instauração do processo.

38 Q36447 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

a) Poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que impossibilite a extração de cópia reprográfica.
b) O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços dependerá de autorização expressa concedida pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
c) O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
d) Não poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que possibilite a extração de cópia reprográfica.

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