Questões de Concursos Legislação em Farmácia

Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo, que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a seguir, assinale aquele se apresenta incorreto.

Em uma reunião da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), o farmacêutico apresentou dados de custo-efetividade para inclusão de um novo medicamento no protocolo hospitalar. Qual papel o farmacêutico está exercendo, segundo a Resolução CFF nº 585/2013?

Considerando os objetivos da integração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação ao Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (Pharmaceutical Inspection Cooperation Scheme – PIC/S), marque V para os verdadeiros e F para os falsos.

( ) Dar equivalência aos processos de inspeção entre agências dos países que integram o programa.
( ) Contribuir para a harmonização de normas e procedimentos de Boas Práticas de Fabricação (BPFs).
( ) Dar acesso a treinamentos em Boas Práticas de Fabricação (BPFs) para membros das agências reguladoras que integram o programa.
( ) Incorporar guias de referência dos processos de avaliação de projetos e auditorias pelas agências dos países-membros.
( ) Facilitar os processos de exportação para os países que aceitam a certificação de autoridades que integram o programa.

A sequência está correta em

A Instrução Normativa Anvisa nº 137/2022, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a medicamentos hemoderivados, estabelece, e coloca em vigor, regras e critérios técnicos para produção, controle de qualidade e comercialização de hemoderivados no Brasil. Assim, considerando as diretrizes dessa normativa, assinale a afirmativa correta.

Recentemente, o CFF baixou uma portaria autorizando o farmacêutico a prescrever suplementos alimentares, alimentos para fins especiais, chás, produtos apícolas, alimentos com alegações de propriedade funcional ou de saúde, medicamentos isentos de prescrição e as preparações magistrais formuladas com nutrientes, compostos bioativos isolados de alimentos, probióticos e enzimas.
A portaria a que se refere o texto está em consonância com a parte do art. 6 da Lei n° 3.820 de 11/11/1960, (que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia), que trata, entre outros assuntos, de

Os serviços de saúde, sejam eles públicos e privados, contratados ou conveniados, que integram ao Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem a determinados princípios que regem o Sistema Único de Saúde; analise-os.
I. A universalização garante o acesso aos serviços de saúde pública em todos os níveis de assistência. II. A integralidade é a necessidade de que o paciente seja visto na sua individualidade, atuando apenas na prevenção das doenças. III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. IV. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Estão corretas as afirmativas

Em relação à Resolução – RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, assinale a alternativa que apresenta uma correta correlação de conceitos.

O financiamento e a aquisição de medicamentos para o tratamento de doenças como a tuberculose, a hanseníase, a toxoplasmose e a meningite são de responsabilidade

Considerando as definições descritas na Instrução Normativa da Anvisa de hemoderivados, analise as afirmativas a seguir.

I. “Documento separado do dossiê de registro, que oferece todas as informações detalhadas sobre características do plasma humano total utilizado como material de partida e/ou matéria-prima para a fabricação de frações intermediárias.”
II. “Processo de fabricação em uma planta durante o qual são separados/purificados os componentes do plasma por vários métodos físicos e químicos.”

As afirmativas se referem, respectivamente, a:

Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços farmacêuticos, de acordo com a RDC n° 44/2009.

Em uma farmácia ambulatorial, o técnico entrega ao farmacêutico uma prescrição manuscrita que parece indicar “cloridrato de propranolol 160 mg, 2x ao dia”. Contudo, a dose usual do fármaco raramente ultrapassa 80 mg/dia e o paciente é idoso, com histérico de bradicardia. Não ha carimbo legível nem contato do prescritor. Diante da ambiguidade da prescrição e risco potencial, a conduta adotada pelo farmacêutico deve ser:

Para nortear as discussões, decisões, procedimentos e ações na esfera dos cuidados da saúde, a bioética se sustenta em quatro pilares: beneficência, não-maleficência, autonomia e justiça ou equidade. Por meio desses princípios básicos os conflitos de natureza ética nos serviços de saúde devem ser dirimidos.

Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio da beneficência está relacionado ao dever de ajudar ao próximo. Portanto, como profissional de saúde, o farmacêutico deve agir em benefício da saúde do paciente e da sociedade em geral.
( ) O princípio de não-maleficência refere-se ao dever de se abster de fazer qualquer mal ao paciente. Neste caso, deve ser observada apenas a intenção do profissional em fazer mal.
( ) O princípio da autonomia diz respeito à autodeterminação ou ao autogoverno e preconiza que a liberdade de cada ser humano deve ser resguardada, ainda que outros sejam prejudicados ou colocados em risco.
( ) O princípio da justiça relaciona-se à distribuição coerente e adequada de deveres e benefícios sociais. No Brasil, a Constituição de 1988 coloca a saúde como um direito de todos. Assim, todo cidadão tem direito à assistência de saúde, independente de classe social, raça, gênero ou credo. Notase, no entanto, que de acordo com o princípio da autonomia, o profissional de saúde pode se negar a prestar assistência a um indivíduo, quando esta assistência representar um conflito moral para o próprio.

As afirmativas a seguir são, respectivamente,

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) n° 711/2021, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, o(a) farmacêutico(a) deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, formalmente, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro(a) farmacêutico(a) que, legalmente, o(a) substitua. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito de familiar ou por outro imprevisível, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer em até

A Portaria MS nº 344/1998 e suas atualizações, que trata do regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, diz que o fracionamento de medicamentos constantes neste regulamento é

No contexto da Resolução n° 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, é uma atribuição clínica do(a) farmacêutico(a)

A Resolução CFF nº 586/2013 regulamenta a prescrição farmacêutica. Qual é o limite de atuação do farmacêutico nesta prática?

Com base no disposto na Lei n°5.991/1973 e em suas atualizações, julgue o item subsequente.


Se, após dois anos do término do contrato de assistência técnica firmado entre um farmacêutico e um estabelecimento comercial, for constatado que o profissional cometeu um erro técnico durante o tempo em que esteve atuando no estabelecimento, ele estará isento de responder pelo referido erro em razão do tempo transcorrido.