Questões de Concursos Legislação em Saúde

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3Q42449 | Noções de Saúde, Legislação em Saúde, Enfermeiro, FMS, NUCEPE

A Organização Mundial da Saúde define Sistema de Informação em Saúde - SIS como um mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação necessária para se planejar, organizar, operar e avaliar os serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Informação - é definido como “um valor quantitativo referente a um fato ou circunstância”, “o número bruto que ainda não sofreu qualquer espécie de tratamento estatístico”, ou “a matéria-prima da produção de informação”.
✂️ b) Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) Criado em 1975, este sistema iniciou sua fase de descentralização em 1991, dispondo de dados informatizados a partir de 1979. Seu instrumento padronizado de coleta de dados é a Declaração de Óbito (DO), impressa em três vias coloridas, cuja emissão e distribuição para os estados, em séries pré-numeradas, é de competência exclusiva do Ministério da Saúde.
✂️ c) Sistema de Informações Sobre Mortalidade (SIM), o mais importante sistema para a vigilância epidemiológica foi desenvolvido entre 1990 e 1993, visando sanar as dificuldades do Sistema de Notificação Compulsória de Doenças (SNCD) e substituí-lo, tendo em vista o razoável grau de informatização disponível no país.
✂️ d) Um de seus objetivos básicos, na concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), é possibilitar a análise da situação de saúde no nível local tomando como referencial microrregiões homogêneas e considerando, necessariamente, as condições de vida da população na determinação do processo saúde-doença.
✂️ e) Dado - é entendida como “o conhecimento obtido a partir dos dados”, “o dado trabalhado” ou “o resultado da análise e combinação de vários dados”, o que implica interpretação, por parte do usuário. É “uma descrição de uma situação real, associada a um referencial explicativo sistemático”.

4Q836904 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Tecnico de Enfermagem, IESES, 2021

Sobre os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal do Brasil, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

✂️ a) No Artigo 196 consta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ b) Incluiu-se na Constituição Federal, por meio de Emenda Constitucional, a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
✂️ c) O Artigo 199 declara que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
✂️ d) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede hierárquica, centralizada, com direção única, de esfera federal e constituem um sistema único, denominado SUS.

6Q832499 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente Comunitário de Saúde, AMEOSC, 2021

A respeito da humanização e ética na atenção à saúde, julgue as afirmativas abaixo: I.A humanização busca transformar as relações de trabalho a partir da ampliação do grau de contato e da comunicação entre as pessoas e grupos, tirando-os do isolamento e das relações de poder hierarquizadas. II.Um Sistema Único de Saúde-SUS humanizado reconhece cada pessoa como legítima cidadã de direitos e valoriza e incentiva sua atuação na produção de saúde. III.Humanizar o Sistema Único de Saúde-SUS requer estratégicas que são construídas exclusivamente entre os trabalhadores e gestores do serviço de saúde.
Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?

✂️ a) Apenas III.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I e II.

7Q51388 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, IFF, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica do SUS.

I As conferências de saúde acontecem em forma ordinária a cada quatro anos em todas as esferas de governo.
II A representação dos usuários nos conselhos de saúde terá maior número de participantes que nas conferências de saúde e no conjunto dos demais segmentos.
III Essa lei regula, em todo território nacional, as ações e os serviços de saúde executados isolados ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

9Q42448 | Noções de Saúde, Legislação em Saúde, Enfermeiro, FMS, NUCEPE

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre os princípios norteadores da política de humanização:

✂️ a) Fortalecimento de trabalho em equipe multiprofissional, fomentando a horizontalidade e a grupalidade.
✂️ b) Construção de autonomia e protagonismo dos sujeitos e coletivos implicados na rede do SUS.
✂️ c) Co-responsabilidade desses sujeitos nos processos de gestão e atenção.
✂️ d) Fortalecimento do controle social com caráter participativo em todas as instâncias gestoras do SUS.
✂️ e) Compromisso com a democratização das relações de trabalho e valorização dos profissionais de saúde, estimulando processos de educação permanente.

11Q51391 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, IFF, CESPE CEBRASPE, 2018

Um enfermeiro que participe da constituição e do funcionamento de uma comissão de integração ensino-serviço e siga as determinações da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde deve reconhecer como correto o seguinte saber contido nas diretrizes operacionais.

✂️ a) A educação permanente em saúde ocorre formalmente fora do trabalho, em instituições educacionais.
✂️ b) A comissão de integração ensino-serviço deve buscar aumentar o número de preceptores nos serviços de saúde.
✂️ c) O trabalhador da área de saúde deve ter parte da sua carga horária de trabalho dedicada exclusivamente à educação permanente.
✂️ d) Ainda que a comissão de integração ensino-serviço tenha diversos membros, estes só têm função consultiva, reunindo-se apenas quando convocados pelo secretário estadual de saúde.
✂️ e) Ao elaborar projetos de intervenção na formação dos trabalhadores, a comissão de integração ensino-serviço deve se guiar pelo Plano de Ação Regional para a Educação Permanente em Saúde.

12Q24663 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CHS, CETRO

A Indissociabilidade entre a atenção e a gestão do cuidado nos princípios da Política Nacional de Humanização do SUS firma que as decisões tomadas pelo corpo gestor são responsáveis por interferências diretas na atenção prestada à saúde da população. Sabendo disso, é incorreto afirmar que

✂️ a) usuários e funcionários do SUS precisam conhecer o funcionamento da gestão dos serviços oferecidos e da rede de saúde.
✂️ b) a comunidade deve se envolver ativamente nos processos decisórios de saúde do seu município.
✂️ c) a assistência em saúde circunscreve as responsabilidades do cuidado apenas à equipe de saúde.
✂️ d) a população compõe, junto aos gestores, papel fundamental na manutenção de sua saúde e dos seus.
✂️ e) a amplitude do diálogo entre profissionais, população e administração, promovendo a gestão participativa.

15Q51392 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, IFF, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do Programa Saúde na Escola e da Semana Saúde na Escola, é correto afirmar que

✂️ a) o município deve aderir previamente ao Programa Saúde na Escola caso queira participar da Semana Saúde na Escola.
✂️ b) são previstas no Programa Saúde na Escola as ações de assistência, atenção, promoção e prevenção em saúde.
✂️ c) o tema principal da Semana Saúde na Escola é definido por cada secretaria de saúde em níveis estadual, municipal ou distrital.
✂️ d) a Semana Saúde na Escola ocorre semestralmente e deve haver empenho dos profissionais de saúde para abordar as doenças sazonais de maior incidência na época.
✂️ e) o Programa Saúde na Escola tem, entre seus objetivos, construir matrizes de saberes e conteúdos em saúde que devam ser introduzidos nas disciplinas regulares da educação básica.

16Q143093 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sistemas de informação do Ministério da Saúde, auxiliares na gestão da saúde pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) O Sistema de Informação sobre Atenção Básica (SIAB), juntamente com o Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (SIPACS), permite a captura de dados relacionados a ações epidemiológicas.
✂️ b) Desde sua implantação, o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) utiliza como instrumento de registro padrão a Autorização de Internação Hospitalar (AIH), utilizada por todos os gestores e prestadores de serviços.
✂️ c) O Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS) oferece dados de controle orçamentário e produção de serviços ambulatoriais, contando com uma tabela de procedimentos específica e própria, diferente da tabela do SIH-SUS.
✂️ d) O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), um sistema de informações assistenciais, reúne dados referentes aos nascimentos dos bebês no país, mas apresenta a limitação de não permitir a transmissão automatizada de dados entre os níveis municipal, estadual e federal.
✂️ e) O Sistema de Informações sobre Agravos Notificáveis (SINAN) gerencia apenas os agravos de notificação compulsória.

17Q24990 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica – SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996, foi aprovada a Norma Operacional da Assistência a Saúde – NOASSUS 01/2002. De acordo com a NOAS-SUS 01/02, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Não cabe ao Ministério da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.
✂️ b) A garantia de acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência é de responsabilidade do gestor estadual, de forma solidária com os municípios de referência, observados os limites financeiros, devendo organizar o sistema de referência utilizando mecanismos e instrumentos necessários, compatíveis com a condição de gestão do município onde os serviços estiverem localizados.
✂️ c) Os municípios, que se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, assumem as responsabilidades, cumprem os requisitos dispostos na NOAS-SUS 01/02, mas não gozam de quaisquer prerrogativas dipostas na NOAS-SUS 01/02.
✂️ d) A elaboração do Plano Estadual de Saúde, e do Plano Diretor de Regionalização, incluindo o Plano Diretor de Investimentos e Programação Pactuada e Integrada, é uma das responsabilidades assumidas pelo Município que se habilite à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

18Q24989 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei 8.080, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas não consiste em um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei 8.080, de 1990, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
✂️ c) O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ d) Uma das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde é participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

19Q30994 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, CISSUL MG, FUNDEP

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

20Q146601 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito de assistência domiciliar em saúde, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço de atenção domiciliar substitui a internação hospitalar e implica a exclusão do usuário do serviço de estratégia de saúde da família, bem como de ambulatórios e hospitais.
✂️ b) A atenção domiciliar é direcionada exclusivamente aos pacientes com quadro grave de doenças crônico-degenerativas.
✂️ c) A principal diretriz do serviço de atenção domiciliar é reduzir os custos do SUS com a desativação de leitos ociosos em hospitais públicos de municípios com menos de 40 mil habilitantes.
✂️ d) A atenção domiciliar é considerada um componente da rede de atenção às urgências, devendo articular-se aos demais componentes da rede de atenção à saúde.
✂️ e) Usuário que necessite de oxigenoterapia e suporte ventilatório, mesmo que invasivo, poderá ser incluído no serviço de atendimento domiciliar, que pressupõe a presença de um cuidador responsável pelo paciente durante vinte e quatro horas por dia.

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1Q31046 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

2Q253882 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC