Questões de Concursos Legislação em Saúde

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121Q141216 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AM, FGV

O Sistema Único de Saúde – SUS – foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei n. 8.080/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, faz parte dos princípios do SUS.

III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

122Q843781 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, AV MOREIRA, 2020

Julgue os itens a seguir:

I. A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. A saúde é um direito inerente ao ser humano, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas e sociais que visem à erradicação de doenças agudas e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Existe uma afirmativa falsa.
✂️ b) Os itens I e III são verdadeiros.
✂️ c) Os itens I, II e IV são verdadeiros
✂️ d) Apenas a afirmativa III é verdadeira
✂️ e) As afirmativas I, II e III estão erradas.

123Q832810 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jacinto Machado SC Técnico de Enfermagem, PS Concursos, 2021

Conforme o Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011, Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:
Relacione as colunas abaixo:
Coluna 1:
1. Região de Saúde 2. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 3. Portas de Entrada 4. Comissões Intergestores 5. Rede de Atenção à Saúde
Coluna 2:
( ) Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. ( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. ( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. ( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. ( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

✂️ a) 3, 4, 5, 1, 2
✂️ b) 2, 5, 3, 1, 4
✂️ c) 1, 4, 2, 3, 5
✂️ d) 3, 1, 5, 4, 2
✂️ e) 2, 3, 5, 2, 4

125Q845608 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Tenório PB Técnico de Enfermagem, CPCON, 2020

Em relação aos conceitos do SUS, a reorganização dos serviços de saúde e a Atenção Primária em Saúde (APS), é CORRETO afirmar:

✂️ a) A APS é a estratégia de organização da atenção à saúde voltada para responder às necessidades de saúde de uma população, integrando ações preventivas e curativas a indivíduos e comunidades.
✂️ b) AAPS é a estratégia de organização da atenção à saúde voltada apenas para as doenças não transmissíveis agudas.
✂️ c) O SUS é a estratégia de organização da atenção à saúde voltada para responder apenas aos problemas de prevenção aos agravos da saúde.
✂️ d) AAPS é apenas um dos focos de atenção em saúde do SUS e não tem nada a ver com a Reforma Sanitária, pois esse movimento se relaciona exclusivamente com a criação do CAPS, na saúde mental.
✂️ e) AAPS constitui a rede de alta complexidade do SUS.

126Q834153 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Ermo SC Técnico de Enfermagem, PS Concursos, 2021

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens II, III, IV estão corretos
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

127Q844678 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jaguapitã PR Enfermeira, FAUEL, 2020

De acordo com a Portaria nº 1864/GM, do Ministério da Saúde, de 29/9/2003 que trata da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro, as ambulâncias serão adquiridas na proporção de um veículo para cada grupo de habitantes. Sendo assim, qual o intervalo de número de habitantes, mencionado na legislação em questão, para a aquisição de ambulâncias de suporte básico e de suporte avançado à vida, respectivamente?

✂️ a) 100.000 a 150.000 habitantes para suporte básico e 400.000 a 450.000 habitantes para suporte avançado.
✂️ b) 50.000 a 100.000 habitantes para suporte básico e 100.000 a 500.000 habitantes para suporte avançado
✂️ c) 100.000 a 150.000 habitantes para suporte básico e 200.000 a 400.000 habitantes para suporte avançado.
✂️ d) 50.000 a 100.000 habitantes para suporte básico e 400.000 a 450.000 habitantes para suporte avançado.

128Q833727 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Modelo SC Enfermeiro, Alternative Concursos, 2021

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I. Integralidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Universalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. III. Descentralização político-administrativa, com direção múltipla em cada esfera de governo: ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. V. Organização dos serviços públicos de modo a estimular a duplicidade de meios para fins idênticos.

✂️ a) I, II, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas I e II estão corretas
✂️ c) III, IV e V estão corretas
✂️ d) Apenas IV está correta
✂️ e) Todas estão corretas

129Q832047 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jacinto Machado SC Médico Clínico Geral, PS Concursos, 2021

✂️ a) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

130Q844072 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Massaranduba SC Agente de Combate à Endemias, FURB, 2020

A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde. Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e de produção de saúde. Produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar, a Política Nacional de Humanização estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si. Em relação a esse tema, associe a primeira coluna com a segunda coluna: Primeira coluna: termo 1- Acolhimento 2- Ambiência 3- Valorização do trabalhador Segunda coluna: conceito ( ) Cria espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas. ( ) Aposta na capacidade de analisar, definir e qualificar os processos de trabalho. ( ) Reconhece o que o outro traz e tem como objetivo a construção de relações de confiança, compromisso e vínculo entre as equipes/serviços, trabalhador/equipes e usuário com sua rede socioafetiva. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

✂️ a) 2 - 3 - 1.
✂️ b) 3 - 1 - 2.
✂️ c) 2 - 1 - 3.
✂️ d) 3 - 2 - 1.
✂️ e) 1 - 2 - 3.

133Q147695 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 13a Região, FCC

No Sistema Único de Saúde a participação social é expressa pela existência e funcionamento de conselhos de saúde nos três níveis de governo, municipal, estadual e federal. A legislação estabelece a composição paritária dos usuários, em relação aos outros segmentos representados. Em relação aos Conselhos Estaduais de Saúde, a representação total deve ser distribuída da seguinte forma:

✂️ a) 75% de usuários, 15% de trabalhadores de saúde da rede privada e 15% de representantes de associações ligadas à sociedade civil.
✂️ b) 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de prestadores de serviços (público e privado).
✂️ c) 50% de usuários, 30% de representantes de movimentos comunitários, associações de moradores e entidades equivalentes e 20% de trabalhadores da saúde.
✂️ d) 40% de usuários, 30% de trabalhadores da saúde, 15% de prestadores de serviços de saúde e 15% representantes de entidades congregadas de sindicatos de trabalhadores.
✂️ e) 50% de representantes de profissionais da saúde, 30% de usuários e 20% de representantes de entidades de defesa do consumidor.

135Q841099 | Enfermagem, Legislação em Saúde, AL AP Analista Legislativo Enfermeiro, FCC, 2020

Em 2017, a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde foi atualizada. Dentre os direitos assegurados, consta que toda pessoa

✂️ a) está desobrigada de assumir a responsabilidade formal pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados pelo profissional ou equipe de saúde.
✂️ b) tem o dever absoluto e exclusivo de procurar acesso em outra unidade de saúde, nas situações em que ocorrer a interrupção temporária da oferta de procedimentos como consultas e exames.
✂️ c) tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre o seu estado de saúde.
✂️ d) tem direito à promoção e à proteção da saúde nos serviços especializados, estando na dependência da sua condição financeira.
✂️ e) possui o direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço, de acordo com a sua senha de acesso, independente da sua necessidade de saúde.

136Q846152 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Passira PE Enfermeiro Sanitarista, CONTEMAX, 2020

Com relação à Educação Popular em Saúde, considere a alternativa que traz informações incorretas:

✂️ a) É ferramenta estratégica por apoiar os processos de redução das desigualdades regionais e das iniquidades sociais.
✂️ b) Potencializa a ampliação da participação social e da gestão compartilhada.
✂️ c) Enquanto campo teórico-metodológico e prática social, tem apresentado desafios à política pública de saúde para o avanço da democracia participativa.
✂️ d) Apresenta-se com potencialidade, apenas como referencial teórico/metodológico para a construção de políticas.
✂️ e) Traz a dimensão do potencial apresentado pelo trabalho em rede, o qual poderá ser fortalecido enquanto referencial nas políticas de saúde.

137Q658264 | Enfermagem, Legislação em Saúde, FADESP, 2020

Para implementar ou implantar a Política de Humanização do SUS nos diferentes níveis de atenção, de acordo com as orientações de Brasil (2004), consideram-se as seguintes iniciativas:

✂️ a) ampliar o diálogo entre os profissionais e desses com os gestores; limitar o diálogo entre os profissionais e a população para minimizar conflitos e fortalecer o compromisso com o sujeito e seu coletivo.
✂️ b) implantar, incentivar e fomentar os Grupos de Trabalho de Humanização com planos de ação definidos; estimular práticas resolutivas e racionalizar adequadamente o uso de medicamentos com vistas a reduzir as práticas de intervenções desnecessárias.
✂️ c) realizar reformas prediais, atualizar parque tecnológico das instituições e implantar pesquisa de satisfação do profissional.
✂️ d) orientar os clientes sobre as normas e rotinas dos serviços, pois deverão seguir com rigor independente de seus conhecimentos e culturas e promover privacidade e conforto de acordo com a realidade dos serviços.

138Q845783 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Técnico de Enfermagem, FURB, 2020

A Lei nº 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre os conselhos de saúde e ao que a lei aborda, analise as afirmativas e identifique as corretas:

I- Os conselhos de saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II- A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

III- Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

IV- Avalia a situação de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo poder executivo.

V- O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e V, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) III, IV e V, apenas.

139Q834872 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jacinto Machado SC Técnico de Enfermagem, PS Concursos, 2021

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo Privado de Saúde;
II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III. Plano de saúde;
IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

140Q844641 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Centenário do Sul PR Técnico de Enfermagem, FAUEL, 2020

Leia o caso e marque a alternativa CORRETA:
Paciente masculino, 48 anos, comparece a Unidade Básica para atendimento de rotina com queixa de visão turva e poliúria noturna. Após coleta de dados do indivíduo, consulta e exames laboratoriais, o diagnóstico final apontou pré-diabetes. A equipe multiprofissional orientou dieta com acompanhamento nutricional mensal e exercícios físicos semanais orientados pela equipe de fisioterapia, sem a prescrição de medicamentos específicos. Após seis meses, o paciente realizou exames comparativos que demonstraram valores glicêmicos dentro dos limites da normalidade evidenciando o sucesso na conduta do tratamento.
Com relação aos Princípios do SUS, marque a alternativa em que melhor se enquadra a conduta e o tratamento oferecidos.

✂️ a) Equidade
✂️ b) Universalidade
✂️ c) Integralidade
✂️ d) Descentralização