Questões de Concursos Legislação em Saúde

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142Q846886 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Cirurgião Dentista, FAUEL, 2020

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Conferência de Saúde se reúne cada 4 anos, podendo, também, ser convocada em caráter extraordinário.
✂️ b) A representação dos usuários do serviço de saúde, nos Conselhos e Conferências de Saúde, é paritária em relação à representação dos prestadores de serviço de saúde.
✂️ c) A Conferência de Saúde pode ser convocada extraordinariamente pelo poder executivo, pelo poder judiciário e pelo Conselho de Saúde.
✂️ d) Não há participação dos usuários do serviço de saúde nos Conselhos de Saúde.

143Q832947 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Ermo SC Enfermeiro, PS Concursos, 2021

Conforme o Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011, Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: Relacione as colunas abaixo: Coluna 1: 1. Região de Saúde 2. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 3. Portas de Entrada 4. Comissões Intergestores 5. Rede de Atenção à Saúde Coluna 2: ( ) Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. ( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. ( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. ( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. ( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

✂️ a) 3, 4, 5, 1, 2
✂️ b) 2, 5, 3, 1, 4
✂️ c) 1, 4, 2, 3, 5
✂️ d) 3, 1, 5, 4, 2
✂️ e) 2, 3, 5, 2, 4

146Q834873 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jacinto Machado SC Odontólogo, PS Concursos, 2021

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

147Q834372 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Nova Itaberaba SC Técnico de Enfermagem, OBJETIVA, 2021

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre a saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições dispensáveis ao seu pleno exercício. () O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

✂️ a) C - C - C.
✂️ b) C - C - E.
✂️ c) C - E - C.
✂️ d) E - C - C.
✂️ e) E - E - E.

150Q844377 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Massaranduba SC Fisioterapeuta, FURB, 2020

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. II- As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Conselho Nacional de Saúde. III- As duas formas de participação estabelecidas legalmente são: Conferências e Conselhos de Saúde.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III, apenas.

151Q843103 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Assistente Social, GUALIMP, 2020

O Pacto em Defesa do SUS (Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006) deve se firmar através de iniciativas que busquem:

✂️ a) Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS.
✂️ b) O detalhamento deste processo, no que se refere à descentralização de ações realizadas hoje pelo Ministério da Saúde.
✂️ c) A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito.
✂️ d) Garantir acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal.

153Q840927 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Centenário do Sul PR Técnico de Enfermagem, FAUEL, 2020

Leia o texto:

Ana é uma mulher de sucesso. É advogada e tem dois filhos, Marina e Luiz. Reside em casa própria, tem carro próprio, e divide as tarefas do escritório com seu marido, também advogado, Pedro. Recentemente, decidiram contratar uma funcionária para ajudar nos afazeres domésticos, Dona Maria, de 54 anos, mora com a filha em casa de aluguel, e é avó de dois meninos, Lucas e Antônio, que têm a mesma idade que os filhos de Ana. Eventualmente, Dona Maria leva seus netos ao trabalho para que sua filha possa estudar. As crianças se respeitam e se divertem muito juntas. Hoje decidiram fazer um passeio diferente. Aproveitando a presença das quatro crianças em casa, eles vão até a UBS para consulta que Marina tem com o dentista. Dona Maria também tem que agendar exame de mamografia para controle no programa contra o câncer de mama. Depois, vão até a praça do bairro para que as crianças possam brincar.

De acordo com o texto e com base em seus conhecimentos sobre os Princípios do SUS, leia as alternativas a seguir e marque a CORRETA quanto ao princípio que melhor se enquadra à história:

✂️ a) Equidade
✂️ b) Integralidade
✂️ c) Participação Social
✂️ d) Universalidade

154Q832704 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jacinto Machado SC Enfermeiro, PS Concursos, 2021

✂️ a) 3, 4, 5, 1, 2
✂️ b) 2, 5, 3, 1, 4
✂️ c) 1, 4, 2, 3, 5
✂️ d) 3, 1, 5, 4, 2
✂️ e) 2, 3, 5, 2, 4

155Q845076 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Coronel Freitas SC Técnico de Enfermagem, FEPESE, 2020

O modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizado. Ou seja, Governo Federal (União), Estados e Municípios dividem a responsabilidade de forma integrada, garantindo o atendimento de saúde gratuito a qualquer cidadão através da parceria entre os três poderes.

Assinale a alternativa correta acerca da atenção à saúde.

✂️ a) A Atenção Primária é constituída pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pela Equipe de Saúde da Família (ESF) e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
✂️ b) O nível intermediário de atenção fica a encargo dos serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, com densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente interpretada como procedimentos de média complexidade.
✂️ c) O nível secundário da atenção à saúde é representado pelo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), e pelo atendimento de média e alta complexidade feito nos hospitais.
✂️ d) A atenção primária compreende serviços médicos especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência.
✂️ e) Atenção secundária ou alta complexidade designa o conjunto de terapias e procedimentos de elevada especialização. Organiza também procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou alto custo, como oncologia, cardiologia, oftalmologia, transplantes, parto de alto risco, traumato-ortopedia, neurocirurgia, diálise (para pacientes com doença renal crônica), otologia (para o tratam ento de doenças no aparelho auditivo).

156Q845111 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo no exercício da sua função. Esse profissional deve, ainda, demonstrar interesse e determinação na resolução dos problemas e demandas dos cidadãos, respeitados os limites legais.

II. Adotar um comportamento ético e refletir constantemente sobre a legalidade dos próprios atos são atitudes desejáveis no comportamento de um servidor público.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

157Q834420 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jacinto Machado SC Enfermeiro, PS Concursos, 2021

✂️ a) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

158Q844586 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Passagem PB Enfermeiro Plantonista, EDUCA, 2020

Sobre o Sistema de Saúde Municipal, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município.
✂️ b) O SUS-Municipal é voltado ao atendimento parcial de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, na abrangência estadual.
✂️ c) Os estabelecimentos desse subsistema municipal, do SUS-Municipal, não precisam ser, obrigatoriamente, de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do município.
✂️ d) Independentemente da gerência dos estabelecimentos prestadores de serviços ser estatal ou privada, a gestão de todo o sistema municipal é, necessariamente, da competência do poder público e exclusiva desta esfera de governo, respeitadas as atribuições do respectivo Conselho e de outras diferentes instâncias de poder.
✂️ e) O caráter diferenciado do modelo de gestão é transitório, vez que todo e qualquer município pode ter uma gestão plenamente desenvolvida, levando em conta que o poder constituído, neste nível, tem uma capacidade de gestão intrinsecamente igual e os seus segmentos populacionais dispõem dos mesmos direitos.

159Q846775 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Moreilândia PE Enfermeiro, Asconprev, 2020

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está garantida na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Com base nesta Lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) são órgãos independentes sem representação no Conselho Nacional de Saúde.
✂️ b) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos
✂️ c) As conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelas Secretarias Municipais, Estaduais e Federais de Saúde.
✂️ d) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
✂️ e) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

160Q842069 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada apenas devem transferir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante determinação judicial de segunda instância, em caráter liminar, como pode ser observado no artigo 34 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. Os cargos e as funções de chefia, de direção e de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.