Questões de Concursos Legislação em Saúde

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181Q140783 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne à gestão dos serviços de saúde no SUS, assinale a opção correta.

✂️ a) Os incentivos ao programa Saúde da Família e ao de agentes comunitários de saúde são acumulativos quando a população atendida for residente no mesmo território e (ou) microárea de abrangência.
✂️ b) O pagamento das internações hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade contratados e conveniados pelo SUS deve ser feito mediante transferência regular na modalidade fundo a fundo.
✂️ c) Um estado que, após executar as ações e serviços de saúde, obtenha um resultado de impacto positivo sobre as condições de saúde da população recebe um montante de até 5% a mais do valor da remuneração por serviços produzidos.
✂️ d) O município mais populoso dentro de determinada região deve assumir, provisoriamente, a responsabilidade de gestão em saúde de municípios que justificadamente não são capazes de assumi-la.
✂️ e) A programação pactuada e integrada contém somente as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar de cada município participante.

182Q831927 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Ermo SC Técnico de Enfermagem, PS Concursos, 2021

Conforme o Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011, Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: Relacione as colunas abaixo: Coluna 1: 1. Região de Saúde 2. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 3. Portas de Entrada 4. Comissões Intergestores 5. Rede de Atenção à Saúde Coluna 2: ( ) Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. ( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. ( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. ( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. ( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

✂️ a) 3, 4, 5, 1, 2
✂️ b) 2, 5, 3, 1, 4
✂️ c) 1, 4, 2, 3, 5
✂️ d) 3, 1, 5, 4, 2
✂️ e) 2, 3, 5, 2, 4

183Q143099 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

O pacto pela saúde busca preservar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e construir um acordo que contemple três eixos: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão do SUS. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A comissão intergestora bipartite é o fórum para a definição dos componentes das regiões sanitárias intramunicipais.
✂️ b) A programação pactuada e integrada da atenção à saúde é o planejamento da distribuição gratuita de medicamentos para a população do município.
✂️ c) Ao ministro da Saúde cabe elaborar a programação dos serviços estaduais de saúde, mediante pactos para prestação de serviços entre os municípios.
✂️ d) São da responsabilidade do secretário estadual de Saúde a definição, a implantação e a organização da atenção básica em saúde prestada pelos municípios do estado em que atua.
✂️ e) Ao secretário municipal de Saúde cabe eleger prioridades e estabelecer objetivos, metas e indicadores para o atendimento em saúde da população local e regional.

184Q834422 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Ermo SC Enfermeiro, PS Concursos, 2021

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

185Q831646 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de São José do Cedro SC Agente Comunitário Saúde, AMEOSC, 2021

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Nos termos da mencionada Lei, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O SUS conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, unicamente com a instância colegiada denominada Conferência de Saúde.
✂️ b) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
✂️ c) A Conferência de Saúde reunir-se-á a dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
✂️ d) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

187Q833773 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Ermo SC Enfermeiro, PS Concursos, 2021

Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens I, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

189Q840473 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ao ensino, à pesquisa e à extensão, independentemente de quaisquer limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados, como pode ser observado no artigo 45 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde devem ser depositados na conta corrente comum do ente federativo, ainda que ali fiquem misturados com os recursos de outras fontes e aplicações, devendo ser movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, conforme disposto no artigo 33 da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

190Q844841 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Romelândia SC Técnico de Enfermagem, GSA CONCURSOS, 2020

Analise as afirmativas abaixo sobre o Sistema U?nico de Sau?de como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A integralidade de assiste?ncia, entendida como conjunto articulado e conti?nuo das ac?o?es e servic?os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os ni?veis de complexidade do sistema e? um dos princi?pios do Sistema U?nico de Sau?de (SUS).

( ) Os munici?pios podera?o constituir conso?rcios para desenvolver em conjunto as ac?o?es e os servic?os de sau?de que lhes correspondam. Aplica-se aos conso?rcios administrativos intermunicipais o princi?pio da direc?a?o u?nica, e os respectivos atos constitutivos dispora?o sobre sua observa?ncia.

( ) A Confere?ncia de Sau?de reunir-se-a? a cada dois anos com a representac?a?o dos va?rios segmentos sociais, para avaliar a situac?a?o de sau?de e propor as diretrizes para a formulac?a?o da poli?tica de sau?de nos ni?veis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Sau?de.

A seque?ncia correta corresponde a:

✂️ a) V F F.
✂️ b) F V V.
✂️ c) V V F.
✂️ d) F F V.
✂️ e) V V V.

191Q846501 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Passagem PB Enfermeiro Plantonista, EDUCA, 2020

De acordo com a Constituição Federal, analise os itens sobre a assistência à saúde, e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A assistência à saúde é livre à iniciativa pública e privada.
✂️ b) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ d) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ e) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

192Q833998 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de São José do Cedro SC Agente Comunitário Saúde, AMEOSC, 2021

Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Conferência de Saúde reunir-se-á convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
✂️ b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde e usuários.
✂️ c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
✂️ d) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

193Q834341 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Jacinto Machado SC Fisioterapeuta, PS Concursos, 2021

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II, IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

194Q182293 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, 2019

Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, e podem ser Tripartite (CIT), Bipartite (CIB) e Regional (CER). É competência exclusiva da CIT a pactuação:

✂️ a) das diretizes de âmbitos nacional, estadual, regional e interestadual a respeito da organização das redes de atenção à saúde
✂️ b) dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços da Região de Saúde
✂️ c) das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde
✂️ d) dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada

197Q841602 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Técnico de Enfermagem, CONTEMAX, 2020

A Sra. Jaci está com 8 meses de gravidez e já está preocupada se os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada permitem a presença de acompanhante para ficar ao seu lado durante o nascimento do seu primogênito. Acerca da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A parturiente terá direito apenas a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato.
✂️ b) O médico indicará o acompanhante.
✂️ c) Os hospitais de todo o país ficam obrigados a manter em local visível de suas dependências o aviso informando do direito ao acompanhante.
✂️ d) As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício do direito ao acompanhante constarão no regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
✂️ e) A parturiente indicará o acompanhante.

199Q835218 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Enfermeiro, AMEOSC, 2021

A Norma Operacional Básica do SUS (NBO 1/96) redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema. Em relação a Norma Operacional Básica do SUS (NBO 1/96), marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A NBO 1/96 impede os municípios de serem gestores na atenção primária da saúde.
✂️ b) A NBO 1/96 teve por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus municípios.
✂️ c) A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é integrada exclusivamente pelos gestores municipais.
✂️ d) A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é integrada unicamente por gestores federais e pelo ministério da Saúde.

200Q840258 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

Os sistemas de informações em saúde (SIS) têm basicamente o objetivo de aquisição do conhecimento que deve fundamentar a gestão. A informação a respeito de nascidos vivos é indispensável para a gestão dos serviços de saúde, sendo utilizada nas atividades de planejamento da assistência ao parto e ao nascituro, assim como na construção de indicadores de saúde e demográficos. O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) foi implantado oficialmente a partir de 1990, com o objetivo de coletar dados acerca dos nascimentos informados em todo o território nacional e fornecer dados quanto à natalidade para todos os níveis do sistema de saúde.

Disponível em: <http://svs.aids.gov.br/> . Acesso em: 2 dez. 2020, com adaptações.

Considerando as informações apresentadas no texto, julgue o item a seguir.

É correto afirmar que a cobertura das informações a respeito de nascidos vivos é alta e homogênea na maioria das unidades da federação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado