Questões de Concursos Legislação em Saúde

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222Q831971 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente Comunitário de Saude, AMEOSC, 2021

Sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais.
✂️ b) O Conselho de Saúde, em caráter temporário e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
✂️ c) A Conferência de Saúde reunir-se-á sempre convocada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
✂️ d) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

224Q845443 | Enfermagem, Legislação em Saúde, AL AP Analista Legislativo Enfermeiro, FCC, 2020

Nas diretrizes operacionais do Pacto pela Vida, o controle do câncer do colo do útero e da mama é uma das prioridades. Dentre as metas pactuadas pelos três gestores do Sistema Único de Saúde para o controle do câncer da mama, consta

✂️ a) atingir pelo menos 85% de cura de casos novos.
✂️ b) realizar a punção em 100% dos casos necessários, conforme protocolo.
✂️ c) implantar um plano de contingência nas unidades sentinelas.
✂️ d) atingir o patamar de eliminação da doença como problema de saúde pública.
✂️ e) ampliar para 95% a cobertura de mamografia, conforme diretrizes internacionais.

225Q843829 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Médico ESF, CONTEMAX, 2020

A Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006 define que o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Tal Pacto possui prioridades para se alcançar os objetivos. Considerando a Portaria anteriormente referida, observe as prioridades expostas nas assertivas e assinale a que não compõe uma delas, de acordo com a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006:

✂️ a) Controle das doenças laborais.
✂️ b) Saúde do idoso.
✂️ c) Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
✂️ d) Redução da mortalidade infantil e materna.
✂️ e) Fortalecimento da Atenção Básica.

227Q843467 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Massaranduba SC Psicólogo, FURB, 2020

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. II- As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Conselho Nacional de Saúde. III- As duas formas de participação estabelecidas legalmente são: Conferências e Conselhos de Saúde.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

228Q835301 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Palhoça SC Enfermeiro, IESES, 2021

No que diz respeito à Norma Operacional da Assistência à Saúde, responda com a alternativa correta:

✂️ a) A garantia de acesso aos procedimentos de baixa complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias dos Municípios da Saúde e do Distrito Federal.
✂️ b) O Plano Diretor de Regionalização deve conter no que diz respeito à assistência a descrição da organização do território estadual em regiões/microrregiões de saúde e módulos assistenciais, com a identificação dos municípiossede e municípios-polo e dos demais municípios abrangidos.
✂️ c) A qualificação de cada macrorregião, no âmbito da assistência à saúde, estará condicionada na apresentação pelo gestor estadual do Plano Diretor de Regionalização do estado.
✂️ d) O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso aos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a ações individuais e serviços vinculados a determinadas responsabilidades mínimas.

229Q843722 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

Os sistemas de informações em saúde (SIS) têm basicamente o objetivo de aquisição do conhecimento que deve fundamentar a gestão. A informação a respeito de nascidos vivos é indispensável para a gestão dos serviços de saúde, sendo utilizada nas atividades de planejamento da assistência ao parto e ao nascituro, assim como na construção de indicadores de saúde e demográficos. O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) foi implantado oficialmente a partir de 1990, com o objetivo de coletar dados acerca dos nascimentos informados em todo o território nacional e fornecer dados quanto à natalidade para todos os níveis do sistema de saúde.

Disponível em: <http://svs.aids.gov.br/> . Acesso em: 2 dez. 2020, com adaptações.

Considerando as informações apresentadas no texto, julgue o item a seguir.

Os dados provenientes do Sinasc permitem a produção de indicadores de saúde, como os de proporção de nascidos vivos de baixo peso ao nascer, cobertura de consultas de pré-natal, proporção de crianças vacinadas na faixa etária recomendada e taxa de fecundidade total, possibilitando a tomada de decisão na gestão do Sistema Único de Saúde.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

230Q835322 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Palhoça SC Enfermeiro, IESES, 2021

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

231Q844881 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Saúde é impedido de estabelecer quaisquer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa, como pode ser observado no artigo 37 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. A incorporação, a exclusão ou a alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, de acordo com o artigo 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

232Q181895 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, 2019

De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:

✂️ a) pactuar na Comissão Intergestores Bipartite estratégias e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Atenção Básica
✂️ b) prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, Municípios e Distrito Federal no processo de consolidação da Atenção Básica
✂️ c) apoiar a articulação de instituições, em parceria com as secretarias de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, para garantia de educação continuada para os profissionais da Atenção Básica
✂️ d) garantir o acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população

234Q834715 | Enfermagem, Legislação em Saúde, CIESP Enfermeiro, CIESP, 2021

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais. Segundo a Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que:

✂️ a) o acolhimento aos autistas deverá ser feito prioritariamente em hospitais da rede privada
✂️ b) o tratamento aos portadores de transtornos mentais visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio
✂️ c) a assistência aos pacientes com transtornos mentais deverá ser feita em hospitais psiquiátricos
✂️ d) as internações psiquiátricas deverão ser feitas na Unidades de Pronto Atendimento

235Q840677 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem Plantonista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O profissional de saúde deve tratar o paciente de forma completamente humanizada. Isso tem muito a ver com a forma como o profissional movimenta uma pessoa que esteja em uma maca ou cama, por exemplo.

II. Em um acidente, a asfixia costuma ser causada por algum traumatismo no crânio que causa dificuldade respiratória e leva o acidentado à parada respiratória. Quando um indivíduo for acometido por uma lesão dessa natureza, é fundamental que a primeira medida de socorro seja fornecer uma solução de água e cloreto de sódio para o acidentado.

III. Os possíveis acessos vasculares por ordem de preferência no paciente gravemente queimado são: veia periférica fora de área queimada, veia periférica em área queimada, punção profunda e, por último, a dissecção venosa. Essa sequência deve ser rigorosamente obedecida. A prioridade é estabelecer um bom acesso venoso para iniciar um correto plano de hidratação.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

236Q843999 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Abelardo Luz SC Técnico de Enfermagem, GSA CONCURSOS, 2020

A Política Nacional de Humanização busca:

I - Redução de filas e do tempo de espera, com ampliação de acesso;

II - Atendimento acolhedor e resolutivo baseado em critérios de risco;

III - Garantir a participação partidária no SUS;

IV - Implantação de modelo de atenção sem responsabilização ou vínculo;

V - Garantia dos direitos dos usuários;

VI - Valorização do trabalho na saúde;

VII - Gestão restritiva nos serviços;

Escolha a alternativa correta:

✂️ a) Estão corretas as afirmações I, II, V e VI.
✂️ b) Estão corretas as afirmações I, II, III e IV.
✂️ c) Estão corretas as afirmações III, IV e V.
✂️ d) Estão corretas as afirmações IV, V, VI e VII.
✂️ e) Estão corretas as afirmações V, VI e VII.

238Q836314 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Tecnico de Enfermagem, IESES, 2021

Sobre a Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, verifique as assertivas e assinale a correta.

✂️ a) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de 2/3 em relação ao conjunto dos demais segmentos.
✂️ b) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas definidas pelo Poder Executivo.
✂️ c) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
✂️ d) O Conselho de Saúde, de caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

239Q862975 | Específico Agente de Saúde, Legislação em Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

São diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS):

✂️ a) incentivo à inserção da PNPIC na atenção básica;
✂️ b) desenvolvimento da PNPIC em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;
✂️ c) elaboração de normas técnicas e operacionais para a implantação e o desenvolvimento dessas abordagens na iniciativa privada;
✂️ d) articulação com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Quilombolas e demais políticas do Ministério da Saúde;
✂️ e) desenvolvimento de estratégias de qualificação em PIC para profissionais no SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para a educação popular.

240Q839875 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020