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Questões de Concursos Legislação em Saúde

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281Q1042198 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Entre os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde, aquele que tem por objetivo a redistribuição do poder e das responsabilidades entre os três níveis de governo com a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades é o princípio da
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282Q960661 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Sobre o Sistema de Informação Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), assinale a alternativa correta.
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283Q1048763 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Área Auditoria e Pesquisa, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS).

Para que valha o princípio da centralização, existe a concepção constitucional do mando único, em que cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais.

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284Q1048765 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Área Auditoria e Pesquisa, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS).

Impulsionada pelo processo de centralização da saúde, a atenção básica tem o objetivo de oferecer acesso universal e serviços abrangentes, coordenar e expandir a cobertura para níveis mais complexos de cuidado, bem como implementar ações intersetoriais de promoção de saúde e prevenção de doenças.

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285Q957493 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador, EBSERH, FGV, 2025

No 10º Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cisttão), realizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em parceria com a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS), em julho de 2024, destacou-se que a saúde do trabalhador e da trabalhadora deve ser observada e discutida para além dos espectros dos direitos trabalhista, previdenciário e sanitário, e finalmente alcançar o patamar dos direitos humanos. Essa reflexão, discutida até os dias atuais, remonta ao movimento sanitarista, e culminou com seu reconhecimento na Constituição Federal de 1988.

No que se refere ao contexto da saúde do trabalhador e competência do Sistema Único de Saúde no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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286Q1051751 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Terapia Intensiva, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do processo social de mudança das práticas sanitárias no SUS e na enfermagem, julgue o item seguinte.

Após a criação do SUS, o mercado de trabalho dos enfermeiros passou a se expandir à medida que foi sendo implantada a municipalização, uma vez que gradualmente esses profissionais foram sendo incorporados aos serviços de saúde, com a função de executar programas de extensão de cobertura do Ministério da Saúde, como o Programa Saúde da Família.

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287Q1048762 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Área Auditoria e Pesquisa, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS).

A hierarquização dos serviços de saúde do sistema de saúde brasileiro deve proceder à divisão em níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis em uma dada região.

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288Q867806 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Iguaraçu PR, UNIVIDA, 2024

Assinale a alternativa que não contenha uma Diretriz do SUS executada pela Atenção Básica, segundo a Portaria n° 2.436 de 2017:
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289Q884448 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, CISDESTE MG, IBADE, 2024

O tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é dividido em graus de complexidade, para dar a devida atenção em cada ato. Nesse sentido, o primeiro grau é voltado à Atenção Básica, realizando consultas. Já o segundo grau é voltado para a Atenção Secundária, delimitando os sintomas, e, no terceiro grau, conhecido como de Atenção Terciária, ocorre uma decisão final a respeito do caso.

Desse modo, e a alternativa que descreve, respectivamente, os graus existentes é:
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290Q1039113 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermagem do Trabalho, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

A diretriz da Política Nacional de Humanização que se faz por meio de uma escuta qualificada das necessidades do usuário, e a partir da qual é possível garantir o acesso oportuno desses usuários a tecnologias adequadas às suas necessidades, é denominada
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291Q1039163 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermagem do Trabalho, TRT 18 Região GO, FCC, 2023

A humanização, vista como uma política pública que atravessa/transversalisa as diferentes ações e instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, também implica em:
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292Q1033379 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermagem, UFG, IV UFG, 2024

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, dentre as ações que competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se: estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde e
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293Q1048856 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Estomaterapia, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue o item seguinte, relativos à política nacional de atenção às urgências e à rede de atenção às urgências derivadas dessa política.

O atendimento a usuário com quadro agudo deve ser feito pelos níveis secundário e terciário de atenção, cabendo ao nível primário a transferência do usuário para os demais níveis.

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294Q1043224 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Lei nº 8.080/90 determina a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversas áreas relacionadas à saúde do trabalhador.
Como atribuição do SUS, considera-se
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295Q1042491 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Médico do Trabalho, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Segundo o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, são diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS:
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296Q1072276 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Assinale a alternativa que não está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica de 2017:
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297Q1051309 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Administração Hospitalar, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

Em relação à gestão da qualidade dos recursos humanos de enfermagem, julgue o item seguinte.

O dimensionamento do quadro de profissionais da enfermagem nas unidades de internação considera os tipos de cuidados exigidos pelos pacientes. Os pacientes de cuidados intermediários são os que necessitam de cuidados durante as 24 h do dia, sendo 4 h de enfermagem; e recomenda-se que pelo menos 20% do efetivo sejam os enfermeiros e os demais, técnicos ou auxiliares.

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298Q1060277 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermagem, TCE PA, FGV, 2024

A violência é um fenômeno complexo que exige dos profissionais de saúde uma atenção cuidadosa e ética no acolhimento às vítimas. Numa situação de atendimento, o enfermeiro precisa estar atento a algumas questões para não infringir a vítima mais sofrimento.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilização se traduz em um compromisso que abrange, também, os encaminhamentos feitos para outros serviços dentro e fora da Rede de Saúde. II. A notificação da violência é uma exigência legal quando envolve crianças, adolescentes e pessoas idosas, sendo facultativa quando se atende pessoas adultas. III. Sobre o preenchimento da ficha de notificação, é obrigação do profissional médico, em razão do diagnóstico. IV. Informações pessoais contidas nos documentos ou prontuários são sigilosas, mas o acesso a terceiros é permitido mediante consentimento expresso da pessoa ou seus responsáveis.
Está correto o que se afirma em
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299Q867798 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Iguaraçu PR, UNIVIDA, 2024

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) por equipe deverá ser definido de acordo com base populacional, critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos, de acordo com definição local. Considerando áreas de grande dispersão territorial e áreas de risco e vulnerabilidade social, assinale a alternativa que contenha a porcentagem de cobertura da população e o número máximo de pessoas por ACS recomendadas pela PNAB:
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300Q1043223 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o conceito de saúde do trabalhador envolve um conjunto de ações abrangentes.
Considera-se como ação(ões) de saúde do trabalhador
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