Questões de Concursos Legislação em Saúde

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301Q1049640 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico em Enfermagem, EBSERH, IBFC, 2023

De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é verdadeira
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
✂️ c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
✂️ e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

302Q1049644 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico em Enfermagem, EBSERH, IBFC, 2023

Para efeito do Decreto Presidencial nº 7.508/2011, o qual regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº. 8080/90), considera-se:

I. _______________- espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

II. ________________ - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

III. ________________- conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

✂️ a) Portas de Entrada / Rede de Atenção à Saúde / Região de Saúde
✂️ b) Região de Saúde / Portas de Entrada / Rede de Atenção à Saúde
✂️ c) Comissões Intergestores / Região de Saúde / Portas de Entrada
✂️ d) Rede de Atenção à Saúde / Portas de Entrada / Região de Saúde
✂️ e) Região de Saúde, Comissões Intergestores, Rede de Atenção à Saúde.

306Q1048944 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Área Transplantes, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

Segundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o número de famílias que não autorizam a doação de órgãos e tecidos de parentes com diagnóstico de morte encefálica aumentou significativamente no Brasil, principalmente devido à falta de compreensão do conceito de morte encefálica. Acerca da assistência à família do doador de órgãos, julgue o item que se segue.

Apesar da falta de conhecimento técnico sobre a morte encefálica, as chances de a família aderir à possibilidade de doação são inversamente proporcionais à capacidade de os profissionais da saúde criarem empatia durante a entrevista na qual a doação é solicitada aos familiares.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

307Q1043938 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Médico Cardiologista, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Política Nacional de Humanização caminha no sentido da inclusão dos diferentes agentes implicados nos processos de produção de saúde, o chamado “método de tríplice inclusão”. Um dos efeitos esperados com esse método é

✂️ a) mapeamento e interação com as demandas sociais, coletivas e subjetivas de saúde.
✂️ b) articulação dos processos de formação com os serviços e práticas de saúde.
✂️ c) qualificação do ambiente, melhorando as condições de trabalho e de atendimento.
✂️ d) aumento do grau de corresponsabilidade na produção de saúde e de sujeitos.
✂️ e) redução de filas e do tempo de espera, com ampliação do acesso.

308Q1049332 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Oncologia, EBSERH, VUNESP, 2020

O sistema judiciário ordinariamente vem recebendo demandas de usuários do Sistema Único de Saúde para conseguirem acesso a recursos por eles declarados como necessários à recuperação da saúde, tais como

✂️ a) medicamentos de alto custo ou inexistentes na grade oficial de dispensação padronizada pelos órgãos oficiais do governo, como resultado de pressão da indústria farmacêutica sobre os médicos que, com ela, lucram com viagens patrocinadas para congressos científicos no exterior e outras benesses.
✂️ b) internação em leitos de alta complexidade e de alto custo, como unidades de terapia intensiva ou de cirurgia plástica reparadora, que nem sempre são a indicação prioritária para os indivíduos e famílias que as elegem como imprescindíveis.
✂️ c) aumento da quantidade de consultas ambulatoriais para os mesmos usuários, usualmente de renda mais alta, o que provoca desigualdade, uma vez que os menos favorecidos economicamente não conseguem peticionar com tanta eficiência, porque os custos com advogados são proibitivos.
✂️ d) procedimentos diagnósticos e terapêuticos que requerem tecnologia sofisticada, equipamentos caros, profissionais especializados e concentrados em locais mais desenvolvidos do país e que são escassos frente ao modelo assistencial praticado e ao quantitativo da população a ser atendida.
✂️ e) cirurgias e outras intervenções em saúde cujas tecnologias ainda não foram incorporadas ao rol de procedimentos financiados pelo SUS e cuja necessidade de realocação de verbas para o atendimento das demandas judicializadas aumenta as desigualdades entre os cidadãos no uso dos serviços de saúde, bem como comprometem a eficácia das políticas públicas.

312Q1056179 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Auditoria em Serviços de Saúde, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre os deveres do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Formular e executar políticas econômicas e sociais que impeçam que as pessoas fiquem doentes.

II. Formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III. Criar regulamentações claras, com base em Portarias, para gerenciar os estabelecimentos de saúde, ainda que não haja lei que previamente o autorize a fazê-lo.

IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

V. Modificar os dados de saúde e de políticas econômicas e sociais, de modo que os números de atendimentos fiquem favoráveis.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e V, apenas.
✂️ e) I, III e V, apenas.

313Q1055931 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A humanização no cuidado aos pacientes deve estar presente no cotidiano dos profissionais de saúde em todas as áreas de atendimento. Para nortear os profissionais quanto ao atendimento humanizado e para que os usuários da saúde tenham conhecimento sobre seus direitos, há diversos documentos oficiais criados pelo Ministério da Saúde e Conselho Nacional da Saúde. De acordo com tais documentos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre o seu estado de saúde.
✂️ b) Compreende uma definição de humanização do SUS: a Defesa de um SUS que reconhece a diversidade do povo brasileiro e a todos oferece a mesma atenção à saúde, sem distinção de idade, raça/cor, origem, gênero e orientação sexual.
✂️ c) Constitui uma ação descrita pelo HumanizaSUS para implementação na atenção hospitalar: a garantia de visita aberta, da presença do acompanhante e de sua rede social, respeitando a dinâmica de cada unidade hospitalar e as peculiaridades das necessidades do acompanhante.
✂️ d) Não compreende como um direito dos usuários da saúde: a liberdade de procurar uma segunda opinião, ou o parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde, ou sobre procedimentos recomendados quando o usuário já encontra-se internado e sob tratamentos especializados.

314Q911911 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2023

A criação da PNH veio da necessidade de avanço e qualificação do sistema nacional de saúde na relação e nos processos de atenção ao usuário, bem como no trabalho de gestores e trabalhadores da área, reconhecendo a singularidade e a capacidade criadora de cada sujeito envolvido. A PNH está pautada em quais princípios?

✂️ a) Descentralização político?administrativa, proteção social integral e garantia do cuidado e assistência em saúde.
✂️ b) Democratização da gestão e dos serviços, universalidade e fortalecimento da atenção básica de saúde apenas nos municípios.
✂️ c) Centralidade da esfera pública na política, intersetorialidade e hierarquização dos serviços por grau de complexidade.
✂️ d) Transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão e protagonismo e autonomia dos sujeitos coletivos.

315Q1049645 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico em Enfermagem, EBSERH, IBFC, 2023

Com base na Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde (Resolução CNS nº 553/2017), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
A promoção e a proteção da saúde devem estar relacionadas com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como:
( ) tratamento às doenças negligenciadas conforme cada região do País;
( ) combate apenas a violência física e discriminação;
( ) acesso à moradia, transporte, lazer, segurança pública e previdência social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - V - F
✂️ c) V - F - V
✂️ d) F - F - V
✂️ e) F - F - F

316Q912747 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Lavras do Sul RS, OBJETIVA, 2023

Há alguns princípios para o bom atendimento no serviço público para deixar o cidadão satisfeito. Sobre esses princípios, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Foco no cidadão.

(2) Atender a real necessidade do usuário.

(3) Manutenção da qualidade dos serviços.

(_) Propõe que é imprescindível a satisfação do usuário e que ele fique exultante com a qualidade dos serviços prestados.

(_) O padrão de qualidade mantido ao longo do tempo é que leva à conquista da confiabilidade.

(_) É relacionado à dimensão da validade, isto é, o serviço (produto, informação) deve ser exatamente como o usuário espera, deseja ou necessita que ele seja.

✂️ a) 3 - 2 - 1.
✂️ b) 3 - 1 - 2.
✂️ c) 1 - 3 - 2.
✂️ d) 2 - 1 - 3.

317Q900767 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Princesa Isabel PB, FACET Concursos, 2024

O modelo de atenção psicossocial implementado pelos CAPS visa a abordagem humanizada e integral dos pacientes com transtornos mentais, incentivando o protagonismo do usuário no processo de recuperação. Qual das alternativas a seguir melhor representa a importância da articulação dos CAPS com outros serviços da rede de saúde e assistência social?

✂️ a) Assegurar que o paciente tenha acesso apenas ao tratamento médico especializado.
✂️ b) Garantir que o paciente permaneça isolado da sociedade para evitar novos surtos.
✂️ c) Facilitar o processo de internação hospitalar para pacientes que não aderem ao tratamento.
✂️ d) Fortalecer a integração entre saúde mental, saúde básica e assistência social, promovendo a inclusão social.
✂️ e) Evitar que pacientes com transtornos mentais tenham acesso ao sistema judiciário

320Q1043889 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Farmacêutico, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa incorreta

✂️ a) Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
✂️ b) O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
✂️ c) Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
✂️ d) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios
✂️ e) É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Questões de Concursos Legislação em Saúde

Resolva questões de Legislação em Saúde comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

301Q1049640 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico em Enfermagem, EBSERH, IBFC, 2023

302Q1049644 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Técnico em Enfermagem, EBSERH, IBFC, 2023

303Q1038676 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

304Q911929 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2023

305Q1037128 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Médico Psiquiatra, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

306Q1048944 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Área Transplantes, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

307Q1043938 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Médico Cardiologista, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

308Q1049332 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Oncologia, EBSERH, VUNESP, 2020

309Q1051678 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Terapia Intensiva Pediátrica, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

310Q912763 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tijucas SC, FURB, 2023

311Q1050784 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024