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Questões de Concursos Legislação sobre Portadores de Deficiência

Resolva questões de Legislação sobre Portadores de Deficiência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


21Q821419 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. À pessoa com deficiência cujo estado de saúde seja grave é garantida pelo Estado a estadia no hospital, sendo de incumbência da família os custos do atendimento domiciliar.
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22Q821683 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Assistente Social, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com deficiência, julgue os itens que se seguem.

A regulação da oferta de vagas reservadas no mercado de trabalho à pessoa com deficiência restringe-se ao setor público; o setor privado pode optar entre empregar ou não pessoas com necessidades especiais.

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23Q809155 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. O aconselhamento genético inclui-se entre os direitos básicos assegurados pelo poder público às pessoas portadoras de deficiência.
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24Q821573 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão, é incorreto afirmar que:
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25Q821900 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Pedagogo, IF SC, IESES

No dia 17 de novembro de 2011, através do Decreto nº 7.612, foi lançado pela Presidente Dilma Roussef o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. Sobre as diretrizes desse Plano, marque V para verdadeira e F para Falsa nas afirmações a seguir: ( ) Garantia de um sistema educacional inclusivo. ( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional. ( ) Prevenção das causas de deficiência. ( ) Ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação. ( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva. A sequência correta é:
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26Q820073 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crime que pode ser punível com prisão e multa.
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27Q813555 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

Compete ao poder público, na área da educação, assegurar, às pessoas com deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

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28Q818936 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

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29Q816305 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Técnico de Nível Superior, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

O espaço urbano tem sido estudado sob diversos aspectos, visando melhorar a qualidade de vida dos habitantes urbanos. Recentemente, vem sendo incorporada a preocupação com a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos edifícios, espaços, mobiliários e equipamentos das cidades. No Brasil, o assunto é tema de norma e de legislação específicas. A respeito da previsão de vagas para deficientes em estacionamentos e de seu dimensionamento, de acordo com as normas brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em estacionamentos públicos com 11 ou mais vagas, é obrigatória a reserva de vaga para veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ambulatória.

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30Q819636 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à
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31Q822227 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Assistente de Alunos, IFB BA, FUNRIO

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:
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32Q820415 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Assistente Social, Metrô DF, IADES

A respeito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, assinale a alternativa correta.
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34Q812857 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência

A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue os itens subsequentes. A criança com ou sem deficiência, de educação urbana ou do campo, tem direito a uma educação infantil na sala de aula que priorize o eu, o outro e o nós, assim como o corpo, a linguagem e a emoção.
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35Q817078 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências, o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.
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37Q806820 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Técnico de Nível Superior, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

O espaço urbano tem sido estudado sob diversos aspectos, visando melhorar a qualidade de vida dos habitantes urbanos. Recentemente, vem sendo incorporada a preocupação com a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos edifícios, espaços, mobiliários e equipamentos das cidades. No Brasil, o assunto é tema de norma e de legislação específicas. A respeito da previsão de vagas para deficientes em estacionamentos e de seu dimensionamento, de acordo com as normas brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em estacionamentos com mais de 200 vagas, 10% delas devem ser destinadas a veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ambulatória.

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38Q808264 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. O atendimento prioritário refere-se ao tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência, incluindo-se o serviço prestado por guia-intérprete às pessoas surdo-cegas.
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39Q809638 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

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40Q821885 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, a colocação competitiva e a promoção do trabalho por conta própria são modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência.

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