Questões de Concursos Lei 10257 2001

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Entre os instrumentos da política urbana, encontram-se os seguintes: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; os institutos tributários e financeiros; os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV).

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

O usucapião coletivo, como instrumento de política urbana em favor da população de baixa renda, torna possível não apenas a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, mas também a sua urbanização.

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo. As cidades integrantes de área de especial interesse turístico bem como aquelas inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional e nacional deverão, obrigatoriamente, ter seu Plano Diretor aprovado por lei municipal. O prazo máximo estabelecido no Estatuto da Cidade para a revisão dessa lei é:

Sobre a desapropriação, podemos afirmar que:

I - As desapropriações para fins de reforma agrária serão paga através de títulos da dívida agrária.

II - A desapropriação de bem que não atenda ao Plano Diretor, será satisfeita por títulos da dívida pública, consoante o art. 182, §4º, III e 184, ambos da Constituição Federal.

III - A Lei 10.257/2001 regulamentou a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, sendo certo que a emissão dos títulos dependerá da aprovação pelo Senado Federal, sendo resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, assegurando- se o real valor da indenização e os juros de 12% ao ano.

IV - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se a retrocessão de um direito real, garantindo-se ao expropriado que o mesmo terá direito a perdas e danos se o bem receber outra destinação sem que lhe tenha sido ofertada a sua devolução.

V - A desapropriação de área para utilização de áreas, locais ou bens, que por suas características sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas, se trata de desapropriação cujo requisito é a necessidade pública.

De acordo com as afirmativas acima, podemos considerar que:

O Estatuto da Cidade determina que

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

Pelo estatuto das cidades (Lei 10257/2001), o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

 I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.