Questões de Concursos Lei 10257 2001

A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.

Para ser aplicado, o Estatuto da Cidade deve ser aprovado pelas câmaras municipais.

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

Considerando o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o uso mercantil dos espaços públicos urbanos.

O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana". Segundo essa diretriz e de acordo com o sentido mais amplo de outras disposições gerais dessa lei federal, julgue os itens subseqüentes.

O planejamento e as intervenções urbanísticas no sentido de se buscar garantir o bem coletivo e a função social da propriedade devem exigir a criação de outros paradigmas de organização produtiva.

Pelo estatuto das cidades, temos a usucapião especial de imóvel urbano. Art. 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ........... metros quadrados, por .......... anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. A alternativa que completa corretamente as lacunas é:

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Um dos propósitos do zoneamento territorial consiste em direcionar o crescimento urbano para zonas com infraestrutura urbana precária, de modo a garantir investimentos públicos futuros nessas áreas.

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.

Quanto ao direito de construir, é INCORRETO afirmar:

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

A elaboração do plano diretor de ordenamento territorial é de competência dos estados, que o faz com a participação dos municípios e o aprova por meio de lei estadual. Contudo, cada município é responsável pela execução do plano em seu território.

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.