Questões de Concursos Lei 10257 2001

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82Q811603 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. O plano diretor é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os Poderes Executivo e Legislativo. Deve ser debatido e aprovado pela câmara municipal e aprovado pelo prefeito de cada município, resultando na sua formalização como lei municipal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

83Q813873 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001.

✂️ a) A desapropriação é instrumento de política urbana.
✂️ b) O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.
✂️ c) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.
✂️ d) A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.
✂️ e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes

84Q816265 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização dos compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
✂️ b) É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.257/2001 %u2013 Estatuto das Cidades.
✂️ c) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
✂️ d) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ e) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

88Q808568 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:

✂️ a) As áreas municipais, urbanas ou rurais com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição e com boa-fé, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os compossuidores não sejam possuidores de outro imóvel.
✂️ b) Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
✂️ c) O condomínio especial constituído pelos compossuidores usucapientes é divisível, sendo pois passível de extinção, salvo deliberação desfavorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
✂️ d) O possuidor pode, para o fim de contar o qüinqüênio exigido para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, apenas quando ambas sejam contínuas e amparadas em justo título e boa-fé.

91Q821157 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

92Q817453 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com o Estatuto da Cidade:

✂️ a) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais decidirão a respeito da conveniência ou não da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
✂️ b) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel ur bano ou rural.
✂️ c) O condomínio especial constituído na usucapião coletivo é divisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
✂️ d) O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, substituindo a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
✂️ e) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

93Q816758 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

94Q816604 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso

✂️ a) da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.
✂️ b) da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
✂️ c) dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.
✂️ d) dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.

95Q823385 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

De acordo com a Lei no 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar

✂️ a) apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
✂️ b) o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
✂️ c) apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.
✂️ d) apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.
✂️ e) o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

96Q821791 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.

✂️ a) A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.
✂️ b) O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos proprietários de lotes urbanos é a valorização real das propriedades definida pelo mercado imobiliário.
✂️ c) O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.
✂️ d) A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a concessão de anistia caso a câmara municipal reconheça, por ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta ou descabida.
✂️ e) Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

99Q820601 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

✂️ a) I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação; IV) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
✂️ b) I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação.
✂️ c) I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) geração de tráfego e demanda por transporte público; VI) ventilação e iluminação; VII) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
✂️ d) I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) ventilação e iluminação; VI) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VII) geração de ruídos.
✂️ e) I) adensamento populacional; II) uso e ocupação do solo; III) valorização imobiliária; IV) geração de tráfego e demanda por transporte público; V) ventilação e iluminação; VI) geração de ruídos.

Questões de Concursos Lei 10257 2001

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81Q821315 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Engenheiro, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

82Q811603 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

83Q813873 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

84Q816265 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

85Q811985 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

86Q815624 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Engenheiro Civil, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

87Q823087 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, SPU, CESPE CEBRASPE

88Q808568 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

89Q821710 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista em Geociências, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, CESPE CEBRASPE

90Q810603 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE