Questões de Concursos: Lei 10845 de 2007

11 Q974759 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

12 Q974576 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
b) A cada município deve corresponder uma comarca.
c) Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
d) A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
e) Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

13 Q975392 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Reaplicação, TJBA, FGV

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

a) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
b) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
c) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
d) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
e) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

14 Q974651 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

a) aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
b) receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
c) extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
d) população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
e) colégio eleitoral correspondente a 30% da população.

15 Q974653 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

a) Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
b) Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
c) Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
d) O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
e) Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

16 Q974756 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça da Bahia, aprovado pela resolução nº 5 , de 27 de março de 2013, é correto afirmar que:

a) sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;
b) a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;
c) é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;
d) é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;
e) é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

17 Q974661 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

a) A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.
b) O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.
c) Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.
d) Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.
e) O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

18 Q974662 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

a) O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
b) É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
c) A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
d) A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
e) A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

20 Q974808 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

a) dedicar-se à atividade político-partidária;
b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.