Questões de Concursos Lei 11079 2004

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21Q822725 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato

✂️ a) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
✂️ b) é enquadrado como concessão administrativa.
✂️ c) é enquadrado como concessão patrocinada.
✂️ d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
✂️ e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.

22Q822475 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESP

Um projeto de intervenção em escala metropolitana está sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas parcerias público-privadas. Segundo a legislação federal aplicável a essa PPP,

✂️ a) o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso público.
✂️ b) as obrigações da Administração Pública serão garantidas mediante vinculação de receitas, utilização de fundos especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos previstos em lei.
✂️ c) a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos de qualificação em julgamentos de melhor técnica.
✂️ d) somente deverão ser alocados recursos públicos para a execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar- se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência da gestão.
✂️ e) será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído por representações do poder público, parceiro privado e segmentos interessados da sociedade civil.

24Q820207 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo. I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas. II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas. III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

25Q822262 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que

✂️ a) as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, observado o limite de 10%.
✂️ b) tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário mediante a prestação de serviços ao usuário.
✂️ c) a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização.
✂️ d) viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre a arrecadação de impostos.
✂️ e) propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada.

26Q819003 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

✂️ a) uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.
✂️ b) uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
✂️ c) já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
✂️ d) uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
✂️ e) sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

27Q808062 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No direito brasileiro, a parceria público-privada

✂️ a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.
✂️ b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público.
✂️ c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
✂️ d) é contrato de consórcio ou de associação entre empresas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
✂️ e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

32Q822506 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, SANEAGO GO, IBEG

Sobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA:

✂️ a) NO tocante aos limites das parcerias público-privadas, cumpre salientar que a legislação pátria estabelece alguns limites, quais sejam: I) o valor não pode ser superior a vinte milhões de reais; II) o prazo de duração não pode ser inferior a cinco anos, ou superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventuais prorrogações; III) não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública e nem o fornecimento e instalação de equipamentos.
✂️ b) Diante do disposto na Lei 11.079/2004, podemos dizer que a concessão administrativa é assim denominada porque admite a realização de investimentos pelo Poder Público, inclusive, sendo este considerado por “Parceiro Público”, sendo possível, ainda a cobrança de tarifa pelos usuários dos serviços.
✂️ c) Aplicam-se a este tipo de contratos de concessão as normas gerais da Lei 8.897/95, que trata das concessões comuns, tais como o reconhecimento de direitos e obrigações dos usuários, a reversão de bens, a possibilidade de intervenção e as formas de extinção do contrato de concessão, dentre outras.
✂️ d) As concessões contratadas sob regime das parcerias público- privadas diferem das concessões comuns em alguns aspectos, dentre eles no tocante as penalidades, aos ganhos econômicos do parceiro privado e o compartilhamento dos riscos do contrato firmado entre o parceiro público e o privado.
✂️ e) O regime das parcerias público-privadas é aplicável à Administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo ser aplicável, ainda, aos fundos especiais constituídos pelos entes federados aqui citados.

33Q815105 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
✂️ b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
✂️ d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

34Q816389 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Consultor Contábil, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são regidas pela Lei 11.079/04. Esta lei define a PPP como sendo um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo firmado pelo setor público. Nesse sentido, a alternativa em que a experiência internacional aponta como sendo um dos principais benefícios da PPP é:

✂️ a) admite a simplificação das exigências contratuais;
✂️ b) é apropriada para projetos de pequena escala;
✂️ c) permite uma gestão comunitária dos empreendimentos;
✂️ d) não prevê avaliação de desempenho e por isso é mais lucrativa do que a concessão;
✂️ e) possibilita a antecipação dos investimentos.

35Q815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

✂️ a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
✂️ b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
✂️ c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
✂️ d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
✂️ e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

36Q810014 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classifi cando-as em falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público- privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.

( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado.

( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos fi nanciadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.

✂️ a) V, V, V, F, V
✂️ b) F, V, V, V, V
✂️ c) V, F, F, F, V
✂️ d) V, V, V, V, F
✂️ e) F, V, V, F, V

37Q816181 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

✂️ a) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
✂️ b) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
✂️ c) o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
✂️ d) a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
✂️ e) a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

39Q819306 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Assistente Técnico, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Segundo o art. 4° da Lei n° 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada deve seguir as seguintes diretrizes, exceto:

✂️ a) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
✂️ b) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
✂️ c) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Estado;
✂️ d) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das partes;
✂️ e) Os riscos são assumidos apenas pelo parceiro privado.

40Q810646 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

✂️ a) Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.
✂️ b) Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.
✂️ c) Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ d) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.
✂️ e) Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.