Questões de Concursos Lei 11079 2004

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41Q818137 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

✂️ a) prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.
✂️ b) penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
✂️ c) repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ d) formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
✂️ e) fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

42Q810839 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei no 8.987/95 e às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi ampliado com a edição da Lei no 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a referida Lei de concessões, previu as modalidades de concessão patrocinada e administrativa, com contornos um pouco diferentes das concessões comuns, em especial no que tange às regras da licitação, com a exigência de: i) submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública; ii) previsão de inversão de fases na licitação; iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento das falhas, de complementação de insufi- ciências ou ainda, de correções de caráter formal no curso do procedimento.
✂️ b) As parcerias público-privadas se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatiza- ções e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões de serviço público”, mas não de “serviço público precedida da execução de obra pública”, sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral das Concessões (Lei no 8.987/95).
✂️ c) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei das parcerias público-privadas.
✂️ d) A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, envolve contraprestação de valores (contraprestação pecuniária) do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados “parceiros”.
✂️ e) A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

45Q820207 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo. I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas. II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas. III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

46Q809636 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Assistente Técnico, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:

✂️ a) Vinculação de receitas;
✂️ b) Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;
✂️ c) Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;
✂️ d) Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
✂️ e) Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

47Q818884 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Firmado um contrato de parceria público-privada – PPP, na modalidade concessão patrocinada, tendo por objeto a construção e operação de uma linha metroviária, suponha que tenha ocorrido atraso no cumprimento do cronograma de obras estabelecido contratualmente, em face da não imissão na posse de terrenos objeto de desapropriação judicial. Nesse cenário, considere que o parceiro privado venha a pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, apontando frustração de receitas pela redução do prazo efetivo de operação, além de custos de mobilização. Considerando as disposições da legislação de regência, o pleito de reequilíbrio seria

✂️ a) cabível apenas se verificada a ocorrência de evento que caracterize fato do príncipe, único risco passível de alocação ou imputação ao poder concedente em tal modalidade contratual.
✂️ b) cabível, desde que a matriz de riscos do contrato tenha alocado o risco de atraso da disponibilização dos terrenos ao poder concedente, existindo, em tal modalidade contratual, ampla margem legal para estabelecer a divisão dos riscos entre as partes.
✂️ c) incabível, eis que, em contratos de PPP, o pleito de reequilíbrio somente é oponível ao poder concedente após iniciada a fase de operação ou a efetiva disponibilização de parcelas fruíveis do objeto.
✂️ d) incabível, eis que, em tal modalidade contratual, a única forma de mitigar os riscos suportados pelo parceiro privado é mediante a modulação da contraprestação, considerando-se como parcela fruível aquela prevista no cronograma físico-financeiro fixado contratualmente, independentemente da efetiva execução.
✂️ e) inviável, eis que, em se tratando de uma modalidade contratual, que é espécie do gênero concessão, a exploração do objeto dar-se-á, integralmente, por conta e risco do concessionário, vedada a alocação de riscos econômicos ao parceiro público.

48Q808062 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No direito brasileiro, a parceria público-privada

✂️ a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.
✂️ b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público.
✂️ c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
✂️ d) é contrato de consórcio ou de associação entre empresas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
✂️ e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

50Q823406 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

✂️ a) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
✂️ b) que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
✂️ c) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
✂️ d) para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
✂️ e) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

52Q816181 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

✂️ a) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
✂️ b) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
✂️ c) o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
✂️ d) a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
✂️ e) a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

54Q811309 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que

✂️ a) são uma alternativa para viabilizar investimentos públicos, exclusos aqueles investimentos direcionados a infraestrutura.
✂️ b) substituem completamente os investimentos públicos, trazendo para a área privada o aporte total dos investimentos.
✂️ c) um lado contraditório é que essas parcerias aumentam o quadro do endividamento público.
✂️ d) só existem e têm sentido com a atuação de parceiros da área privada.
✂️ e) o leque de investimento é restrito, geralmente direcionado a poucas áreas carentes.

56Q819003 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

✂️ a) uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.
✂️ b) uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
✂️ c) já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
✂️ d) uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
✂️ e) sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

57Q822107 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, Cemaden

A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:

I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público

II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.

III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.

IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) as afirmativas I e IV estão corretas
✂️ b) as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ d) as afirmativas I e II estão corretas
✂️ e) as afirmativas III e IV estão corretas

58Q822357 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, FGV

As parcerias público-privadas ou PPP são caracterizadas como contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço que não apresente autossustentação econômico-financeira, podendo ser patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada tem a seguinte característica

✂️ a) a amortização e a remuneração são integralmente pagas ou financiadas pela Administração Pública.
✂️ b) a amortização e a remuneração são viabilizadas pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público.
✂️ c) a infraestrutura é construída apenas com recursos públicos.
✂️ d) a remuneração é financiada pelo patrocínio de ações de marketing de empresas estatais.
✂️ e) a amortização e a remuneração são assumidas pelo ente privado ou patrocinadores e financiadores internacionais.

59Q822725 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato

✂️ a) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
✂️ b) é enquadrado como concessão administrativa.
✂️ c) é enquadrado como concessão patrocinada.
✂️ d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
✂️ e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.

60Q806747 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

✂️ a) a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.
✂️ b) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.
✂️ c) a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.
✂️ d) a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.
✂️ e) o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.