Questões de Concursos Lei 11079 2004

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61Q807343 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afi rmar:

✂️ a) após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
✂️ b) o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
✂️ c) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
✂️ d) o certame para a contratação de parcerias público-privadas não obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, mas a legislação específica.
✂️ e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.

62Q815283 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Cada vez mais as organizações públicas buscam instrumentos de gestão que possibilitem o alcance de resultados que vão ao encontro de objetivos sociais. Esses objetivos são avaliados a partir de pressupostos de eficiência, eficácia e efetividade. Julgue os itens a seguir, a respeito da avaliação e da mensuração do desempenho governamental e dos processos participativos de gestão pública.

As parcerias público-privadas têm o propósito de fomentar uma cultura de parceria entre governo e sociedade civil mais adequada à realidade moderna. Essas parcerias, no longo prazo, pretendem substituir completamente o investimento público, redirecionando e inovando o planejamento estatal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

64Q816645 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que

✂️ a) é um contrato organizacional que aumenta as garantias do Estado-Administração em relação aos deveres do parceiro-privado, pela criação de um fundo.
✂️ b) não há imposição de limite de despesa nem prazos máximos nos contratos de parcerias público-privadas.
✂️ c) a implantação e gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade de propósitos específicos (SPE), que deve ser constituída antes do travamento do contrato, vedado ao Poder público deter a maioria de suas ações, salvo quando, em face da inadimplência de contratos de financiamento, sua aquisição for efetuada por instituição financeira controlada pelo Poder Público.
✂️ d) os contratos de parceria público-privada não poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, pois os riscos do empreendimento devem ser divididos entre as partes.
✂️ e) um Ministério pode valer-se celebrando contrato de parceria público-privada que tem unicamente por objeto o fornecimento de mão-de-obra para a execução de obra pública.

68Q809556 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, MPOG, ESAF

Complete as lacunas a seguir com a opção correta.

A Lei n. 11.079, de 30/12/2004, institui normas gerais para licitação e contrato de ........... no âmbito da administração pública. Trata-se de contrato de ............... a ser firmado por ............

✂️ a) parceria público-privada; concessão; sociedade constituída de propósito específico.
✂️ b) privatização; cessão de direito; organização social criada para este fim.
✂️ c) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade anônima com atuação no mercado.
✂️ d) privatização; concessão; sociedade anômina com atuação no mercado.
✂️ e) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade constituída de propósito específico.

71Q815115 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Com relação à contabilização de uma PPP, é correto afirmar que:

✂️ a) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor justo.
✂️ b) os componentes da contraprestação paga pelo concedente ao concessionário, ativo e serviços, devem ser identificáveis em conjunto e alocados pelo valor histórico.
✂️ c) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de reposição.
✂️ d) o valor justo dos ativos da concessão inclui os valores referentes aos investimentos e aos montantes de outros componentes, como operação e manutenção.
✂️ e) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de aquisição.

72Q811045 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem prever

✂️ a) a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ b) os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
✂️ c) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, bem como o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, respeitando-se os marcos temporais mínimo e máximo previstos cm lei.
✂️ d) a possibilidade de eventual prorrogação contratual.
✂️ e) nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

73Q810839 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei no 8.987/95 e às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi ampliado com a edição da Lei no 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a referida Lei de concessões, previu as modalidades de concessão patrocinada e administrativa, com contornos um pouco diferentes das concessões comuns, em especial no que tange às regras da licitação, com a exigência de: i) submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública; ii) previsão de inversão de fases na licitação; iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento das falhas, de complementação de insufi- ciências ou ainda, de correções de caráter formal no curso do procedimento.
✂️ b) As parcerias público-privadas se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatiza- ções e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões de serviço público”, mas não de “serviço público precedida da execução de obra pública”, sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral das Concessões (Lei no 8.987/95).
✂️ c) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei das parcerias público-privadas.
✂️ d) A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, envolve contraprestação de valores (contraprestação pecuniária) do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados “parceiros”.
✂️ e) A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

74Q806747 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

✂️ a) a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.
✂️ b) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.
✂️ c) a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.
✂️ d) a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.
✂️ e) o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

75Q816279 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.
✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.
✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

76Q813980 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

✂️ a) Contrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
✂️ b) Contrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Contrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.

77Q815263 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica e fiscal de um projeto de infraestrutura de grande vulto a ser implementado por Parceria Público-Privada, na modalidade concessão patrocinada. Considerando que os contratos de PPP são precedidos de licitação, a partir da disciplina legal aplicável ao processo licitatório desta modalidade contratual, a Administração, em relação às obras de engenharia

✂️ a) deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da complexidade e especificidade das obras.
✂️ b) está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei no 8.666/1993 para licitação de obras e execução de serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas.
✂️ c) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois servirão para definição do valor do contrato.
✂️ d) está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo.
✂️ e) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP.

78Q818349 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I. em que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública sejam garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhia seguradora não controlada pelo Poder Público.

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, bem como que não preveja a repartição de riscos entre as partes, dispensado, nesse último caso, os referentes a caso fortuito e força maior.

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

IV. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como nos casos em que o prazo de vigência do contrato seja superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

✂️ a) Apenas III.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Apenas II e IV.

79Q818884 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

Firmado um contrato de parceria público-privada – PPP, na modalidade concessão patrocinada, tendo por objeto a construção e operação de uma linha metroviária, suponha que tenha ocorrido atraso no cumprimento do cronograma de obras estabelecido contratualmente, em face da não imissão na posse de terrenos objeto de desapropriação judicial. Nesse cenário, considere que o parceiro privado venha a pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, apontando frustração de receitas pela redução do prazo efetivo de operação, além de custos de mobilização. Considerando as disposições da legislação de regência, o pleito de reequilíbrio seria

✂️ a) cabível apenas se verificada a ocorrência de evento que caracterize fato do príncipe, único risco passível de alocação ou imputação ao poder concedente em tal modalidade contratual.
✂️ b) cabível, desde que a matriz de riscos do contrato tenha alocado o risco de atraso da disponibilização dos terrenos ao poder concedente, existindo, em tal modalidade contratual, ampla margem legal para estabelecer a divisão dos riscos entre as partes.
✂️ c) incabível, eis que, em contratos de PPP, o pleito de reequilíbrio somente é oponível ao poder concedente após iniciada a fase de operação ou a efetiva disponibilização de parcelas fruíveis do objeto.
✂️ d) incabível, eis que, em tal modalidade contratual, a única forma de mitigar os riscos suportados pelo parceiro privado é mediante a modulação da contraprestação, considerando-se como parcela fruível aquela prevista no cronograma físico-financeiro fixado contratualmente, independentemente da efetiva execução.
✂️ e) inviável, eis que, em se tratando de uma modalidade contratual, que é espécie do gênero concessão, a exploração do objeto dar-se-á, integralmente, por conta e risco do concessionário, vedada a alocação de riscos econômicos ao parceiro público.

80Q818137 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

✂️ a) prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.
✂️ b) penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
✂️ c) repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ d) formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
✂️ e) fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.