Início Questões de Concursos Lei 11079 2004 Resolva questões de Lei 11079 2004 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei 11079 2004 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q822170 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q818107 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Professor de Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPEAcerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes. O objetivo principal da Lei n.o 11.079/2004 foi instituir a norma geral para licitação e contratação de PPPs com os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q822506 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, SANEAGO GO, IBEGSobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA: ✂️ a) NO tocante aos limites das parcerias público-privadas, cumpre salientar que a legislação pátria estabelece alguns limites, quais sejam: I) o valor não pode ser superior a vinte milhões de reais; II) o prazo de duração não pode ser inferior a cinco anos, ou superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventuais prorrogações; III) não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública e nem o fornecimento e instalação de equipamentos. ✂️ b) Diante do disposto na Lei 11.079/2004, podemos dizer que a concessão administrativa é assim denominada porque admite a realização de investimentos pelo Poder Público, inclusive, sendo este considerado por “Parceiro Público”, sendo possível, ainda a cobrança de tarifa pelos usuários dos serviços. ✂️ c) Aplicam-se a este tipo de contratos de concessão as normas gerais da Lei 8.897/95, que trata das concessões comuns, tais como o reconhecimento de direitos e obrigações dos usuários, a reversão de bens, a possibilidade de intervenção e as formas de extinção do contrato de concessão, dentre outras. ✂️ d) As concessões contratadas sob regime das parcerias público- privadas diferem das concessões comuns em alguns aspectos, dentre eles no tocante as penalidades, aos ganhos econômicos do parceiro privado e o compartilhamento dos riscos do contrato firmado entre o parceiro público e o privado. ✂️ e) O regime das parcerias público-privadas é aplicável à Administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo ser aplicável, ainda, aos fundos especiais constituídos pelos entes federados aqui citados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q818349 | Legislação Federal, Lei 11079 2004Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I. em que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública sejam garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhia seguradora não controlada pelo Poder Público. II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, bem como que não preveja a repartição de riscos entre as partes, dispensado, nesse último caso, os referentes a caso fortuito e força maior. III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. IV. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como nos casos em que o prazo de vigência do contrato seja superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação. ✂️ a) Apenas III. ✂️ b) Apenas I e III. ✂️ c) Apenas I e IV. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) Apenas II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q809556 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, MPOG, ESAFComplete as lacunas a seguir com a opção correta. A Lei n. 11.079, de 30/12/2004, institui normas gerais para licitação e contrato de ........... no âmbito da administração pública. Trata-se de contrato de ............... a ser firmado por ............ ✂️ a) parceria público-privada; concessão; sociedade constituída de propósito específico. ✂️ b) privatização; cessão de direito; organização social criada para este fim. ✂️ c) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade anônima com atuação no mercado. ✂️ d) privatização; concessão; sociedade anômina com atuação no mercado. ✂️ e) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade constituída de propósito específico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q822180 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q821113 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que se refere às PPPs, assinale a opção correta. ✂️ a) A administração pública indireta não pode firmar PPP. ✂️ b) As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP. ✂️ c) O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004. ✂️ d) As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual. ✂️ e) É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q819398 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens. Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q815263 | Legislação Federal, Lei 11079 2004A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica e fiscal de um projeto de infraestrutura de grande vulto a ser implementado por Parceria Público-Privada, na modalidade concessão patrocinada. Considerando que os contratos de PPP são precedidos de licitação, a partir da disciplina legal aplicável ao processo licitatório desta modalidade contratual, a Administração, em relação às obras de engenharia ✂️ a) deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da complexidade e especificidade das obras. ✂️ b) está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei no 8.666/1993 para licitação de obras e execução de serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas. ✂️ c) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois servirão para definição do valor do contrato. ✂️ d) está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo. ✂️ e) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q816279 | Legislação Federal, Lei 11079 2004Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público. ✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra. ✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes. ✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q822689 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESPAs questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. De acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 11.079 de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa é ✂️ a) o contrato de serviços públicos quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ b) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ✂️ c) a efetivação de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ d) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária direta, ainda que envolva prestação de serviços ou fornecimento e instalação de bens. ✂️ e) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária indireta, ainda que envolva fornecimento e instalação de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q809925 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência a parcerias públicoprivadas, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004. ✂️ a) É permitida a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos. ✂️ b) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, que terá de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. ✂️ c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva o fornecimento e a instalação de bens. ✂️ d) A contraprestação da administração pública terá de ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. ✂️ e) A contratação de parceria público-privada terá de ser precedida de licitação, nas modalidades de concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q822262 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCCA União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que ✂️ a) as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, observado o limite de 10%. ✂️ b) tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário mediante a prestação de serviços ao usuário. ✂️ c) a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização. ✂️ d) viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre a arrecadação de impostos. ✂️ e) propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q814122 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q822475 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESPUm projeto de intervenção em escala metropolitana está sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas parcerias público-privadas. Segundo a legislação federal aplicável a essa PPP, ✂️ a) o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso público. ✂️ b) as obrigações da Administração Pública serão garantidas mediante vinculação de receitas, utilização de fundos especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos previstos em lei. ✂️ c) a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos de qualificação em julgamentos de melhor técnica. ✂️ d) somente deverão ser alocados recursos públicos para a execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar- se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência da gestão. ✂️ e) será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído por representações do poder público, parceiro privado e segmentos interessados da sociedade civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q820051 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESPAs questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de ✂️ a) concorrência. ✂️ b) tomada de preços. ✂️ c) convite. ✂️ d) concurso. ✂️ e) leilão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q806813 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Superior II, INFRAERO, FCCSegundo a Lei no 11.079/04, a contratação de parceria público-privada ✂️ a) será precedida de licitação na modalidade de concorrência. ✂️ b) será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas. ✂️ c) será precedida de licitação na modalidade convite, apenas. ✂️ d) não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado. ✂️ e) será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q814617 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPEAcerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes. Nas parcerias público-privadas (PPP) a remuneração do parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária, sendo vedado o pagamento de contraprestações públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q813980 | Legislação Federal, Lei 11079 2004As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO: ✂️ a) Contrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). ✂️ b) Contrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos. ✂️ c) Contrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ d) Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q817887 | Legislação Federal, Lei 11079 2004As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público: ✂️ a) ao Poder Público ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no mínimo, de 10 milhões de reais e, no máximo, de 20 milhões de reais ✂️ b) a particular ou ao Poder Público, com possibilidade de delegação de poder regulatório ao prestador do serviço ✂️ c) jurisdicional e ligado ao poder de polícia ✂️ d) a usuários particulares, com remuneração, em parte, pelo Poder Público ✂️ e) ao Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por mais um ano Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q822170 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q818107 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Professor de Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPEAcerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes. O objetivo principal da Lei n.o 11.079/2004 foi instituir a norma geral para licitação e contratação de PPPs com os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q822506 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, SANEAGO GO, IBEGSobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA: ✂️ a) NO tocante aos limites das parcerias público-privadas, cumpre salientar que a legislação pátria estabelece alguns limites, quais sejam: I) o valor não pode ser superior a vinte milhões de reais; II) o prazo de duração não pode ser inferior a cinco anos, ou superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventuais prorrogações; III) não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública e nem o fornecimento e instalação de equipamentos. ✂️ b) Diante do disposto na Lei 11.079/2004, podemos dizer que a concessão administrativa é assim denominada porque admite a realização de investimentos pelo Poder Público, inclusive, sendo este considerado por “Parceiro Público”, sendo possível, ainda a cobrança de tarifa pelos usuários dos serviços. ✂️ c) Aplicam-se a este tipo de contratos de concessão as normas gerais da Lei 8.897/95, que trata das concessões comuns, tais como o reconhecimento de direitos e obrigações dos usuários, a reversão de bens, a possibilidade de intervenção e as formas de extinção do contrato de concessão, dentre outras. ✂️ d) As concessões contratadas sob regime das parcerias público- privadas diferem das concessões comuns em alguns aspectos, dentre eles no tocante as penalidades, aos ganhos econômicos do parceiro privado e o compartilhamento dos riscos do contrato firmado entre o parceiro público e o privado. ✂️ e) O regime das parcerias público-privadas é aplicável à Administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo ser aplicável, ainda, aos fundos especiais constituídos pelos entes federados aqui citados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q818349 | Legislação Federal, Lei 11079 2004Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I. em que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública sejam garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhia seguradora não controlada pelo Poder Público. II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, bem como que não preveja a repartição de riscos entre as partes, dispensado, nesse último caso, os referentes a caso fortuito e força maior. III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. IV. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como nos casos em que o prazo de vigência do contrato seja superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação. ✂️ a) Apenas III. ✂️ b) Apenas I e III. ✂️ c) Apenas I e IV. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) Apenas II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q809556 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, MPOG, ESAFComplete as lacunas a seguir com a opção correta. A Lei n. 11.079, de 30/12/2004, institui normas gerais para licitação e contrato de ........... no âmbito da administração pública. Trata-se de contrato de ............... a ser firmado por ............ ✂️ a) parceria público-privada; concessão; sociedade constituída de propósito específico. ✂️ b) privatização; cessão de direito; organização social criada para este fim. ✂️ c) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade anônima com atuação no mercado. ✂️ d) privatização; concessão; sociedade anômina com atuação no mercado. ✂️ e) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade constituída de propósito específico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q822180 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q821113 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que se refere às PPPs, assinale a opção correta. ✂️ a) A administração pública indireta não pode firmar PPP. ✂️ b) As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP. ✂️ c) O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004. ✂️ d) As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual. ✂️ e) É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q819398 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens. Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q815263 | Legislação Federal, Lei 11079 2004A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica e fiscal de um projeto de infraestrutura de grande vulto a ser implementado por Parceria Público-Privada, na modalidade concessão patrocinada. Considerando que os contratos de PPP são precedidos de licitação, a partir da disciplina legal aplicável ao processo licitatório desta modalidade contratual, a Administração, em relação às obras de engenharia ✂️ a) deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da complexidade e especificidade das obras. ✂️ b) está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei no 8.666/1993 para licitação de obras e execução de serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas. ✂️ c) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois servirão para definição do valor do contrato. ✂️ d) está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo. ✂️ e) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q816279 | Legislação Federal, Lei 11079 2004Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público. ✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra. ✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes. ✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q822689 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESPAs questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. De acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 11.079 de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa é ✂️ a) o contrato de serviços públicos quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ b) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ✂️ c) a efetivação de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ d) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária direta, ainda que envolva prestação de serviços ou fornecimento e instalação de bens. ✂️ e) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária indireta, ainda que envolva fornecimento e instalação de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q809925 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência a parcerias públicoprivadas, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004. ✂️ a) É permitida a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos. ✂️ b) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, que terá de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. ✂️ c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva o fornecimento e a instalação de bens. ✂️ d) A contraprestação da administração pública terá de ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. ✂️ e) A contratação de parceria público-privada terá de ser precedida de licitação, nas modalidades de concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q822262 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCCA União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que ✂️ a) as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, observado o limite de 10%. ✂️ b) tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário mediante a prestação de serviços ao usuário. ✂️ c) a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização. ✂️ d) viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre a arrecadação de impostos. ✂️ e) propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q814122 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q822475 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESPUm projeto de intervenção em escala metropolitana está sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas parcerias público-privadas. Segundo a legislação federal aplicável a essa PPP, ✂️ a) o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso público. ✂️ b) as obrigações da Administração Pública serão garantidas mediante vinculação de receitas, utilização de fundos especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos previstos em lei. ✂️ c) a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos de qualificação em julgamentos de melhor técnica. ✂️ d) somente deverão ser alocados recursos públicos para a execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar- se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência da gestão. ✂️ e) será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído por representações do poder público, parceiro privado e segmentos interessados da sociedade civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q820051 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESPAs questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de ✂️ a) concorrência. ✂️ b) tomada de preços. ✂️ c) convite. ✂️ d) concurso. ✂️ e) leilão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q806813 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Superior II, INFRAERO, FCCSegundo a Lei no 11.079/04, a contratação de parceria público-privada ✂️ a) será precedida de licitação na modalidade de concorrência. ✂️ b) será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas. ✂️ c) será precedida de licitação na modalidade convite, apenas. ✂️ d) não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado. ✂️ e) será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q814617 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPEAcerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes. Nas parcerias público-privadas (PPP) a remuneração do parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária, sendo vedado o pagamento de contraprestações públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q813980 | Legislação Federal, Lei 11079 2004As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO: ✂️ a) Contrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). ✂️ b) Contrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos. ✂️ c) Contrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ d) Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q817887 | Legislação Federal, Lei 11079 2004As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público: ✂️ a) ao Poder Público ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no mínimo, de 10 milhões de reais e, no máximo, de 20 milhões de reais ✂️ b) a particular ou ao Poder Público, com possibilidade de delegação de poder regulatório ao prestador do serviço ✂️ c) jurisdicional e ligado ao poder de polícia ✂️ d) a usuários particulares, com remuneração, em parte, pelo Poder Público ✂️ e) ao Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por mais um ano Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro