Questões de Concursos Lei 11101 2005

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2Q820739 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

4Q810758 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
✂️ b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
✂️ c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
✂️ d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

6Q822283 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que

✂️ a) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
✂️ b) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.
✂️ c) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
✂️ d) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.
✂️ e) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

7Q820232 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

✂️ a) A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.
✂️ b) Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.
✂️ c) O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.
✂️ d) O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.
✂️ e) A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

9Q810843 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

✂️ a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ b) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
✂️ c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
✂️ d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
✂️ e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

10Q823198 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a falência, marque a opção incorreta

✂️ a) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor.
✂️ b) O proprietário ou possuidor de bem arrecadado na falência poderá ajuizar pedido de restituição.
✂️ c) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público.
✂️ d) É inefi caz perante a massa falida a prática de atos a título gratuito, desde 02 (dois) anos antes da decretação da falência.
✂️ e) As contas correntes com o devedor consideramse encerradas no momento da decretação da falência, verifi cando-se o respectivo saldo.

11Q821891 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Distrito Federal, Procuradoria Geral do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Os créditos tributários originados do prosseguimento da atividade da BFL terão preferência em relação aos créditos decorrentes do aluguel do galpão utilizado para o depósito de brinquedos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

13Q823380 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre direito falimentar, é correto afirmar:

✂️ a) Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.
✂️ b) A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo plano de recuperação.
✂️ c) Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.
✂️ d) A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a falência.
✂️ e) A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas.

14Q822393 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

✂️ a) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ b) Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.
✂️ c) A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.
✂️ d) Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.
✂️ e) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.

15Q808322 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O devedor não pode pedir a sua própria falência.
✂️ b) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
✂️ c) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
✂️ d) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
✂️ e) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

18Q821292 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas res pectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tribu tários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 sa lários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 sa lários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) II, III e V.

19Q822603 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

✂️ a) A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
✂️ b) A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.
✂️ c) Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
✂️ d) Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
✂️ e) A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

20Q823404 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por

✂️ a) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
✂️ b) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, bem como dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
✂️ c) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.
✂️ d) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
✂️ e) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados.

Questões de Concursos Lei 11101 2005

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1Q819714 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, CEF, CESGRANRIO

2Q820739 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

3Q821770 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, VUNESP