Questões de Concursos Lei 11101 2005

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21Q809457 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei estabelecerá limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho em relação aos demais créditos, inclusive aos tributários.
✂️ b) Com as alterações havidas em relação ao regime falimentar, a alteração do Código Tributário Nacional deixa claro o propósito de preservar as empresas em dificuldades e consequentemente a oferta de empregos, pelo que se permite afirmar que o crédito tributário ganhou posições em relação à sistemática até então vigente.
✂️ c) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição. Todavia, não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
✂️ d) As multas contratuais e as penalidades pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos credores quirografários.
✂️ e) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

23Q815895 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Ainda sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

✂️ a) O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
✂️ b) Sendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais.
✂️ c) Deferida a recuperação judicial, o devedor permanecerá nesta condição até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 5 (cinco) anos depois da concessão da medida.
✂️ d) Considerar-se-ão créditos quirografários e sem qualquer privilégio, em caso de decretação de falência do devedor em recuperação judicial, aqueles pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

24Q816533 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Com relação à execução como não conta com bens penhorados, o DF deve proceder à penhora no rosto dos autos da falência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q814322 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei no 11.101/2005?

✂️ a) A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.
✂️ b) A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei no 11.101/2005.
✂️ d) As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
✂️ e) Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

26Q823169 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) De acordo com a Lei n. 6.024/74, as instituições fi nanceiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção, à liquidação extrajudicial ou à falência.
✂️ b) Desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, as instituições fi nanceiras poderão apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos constantes da Lei n. 11.101/05, enquanto não for aprovada lei específi ca.
✂️ c) A intervenção de uma instituição fi nanceira tanto poderá ser decretada de ofício, pelo Banco Central do Brasil, como a pedido de seus administradores, não podendo exceder a 6 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de outros 6 (seis) meses.
✂️ d) Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição fi nanceira, os administradores fi carão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação fi nal de suas responsabilidades.
✂️ e) Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão, até o montante do prejuízo causado.

27Q822949 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano

✂️ a) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.
✂️ b) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.
✂️ c) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.
✂️ d) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.
✂️ e) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.

28Q822910 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Quanto à classifi cação dos créditos na falência, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
✂️ b) os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de classifi cação na falência.
✂️ c) as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial e os tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são créditos extraconcursais.
✂️ d) os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte são créditos com privilégio geral.
✂️ e) a dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária equipara-se à tributária para efeito de classifi cação na falência.

30Q823243 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
✂️ b) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
✂️ c) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
✂️ d) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

31Q819533 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre a Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
✂️ b) A rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores dá causa à decretação da falência.
✂️ c) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.
✂️ d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

33Q813427 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista, FINEP, CESGRANRIO

À luz da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que

✂️ a) a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
✂️ b) a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.
✂️ c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.
✂️ d) o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
✂️ e) as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

35Q808116 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante queda em seu faturamento, resultado do cenário econômico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas, tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabilidade de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu plano de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal, são credores que possuem seus direitos preservados do plano de recuperação extrajudicial:

✂️ a) credor titular da posição de fiduciário de bens móveis e imóveis, proprietários em contrato de venda sem reserva de domínio, credores de débitos trabalhistas, credores de débitos tributários e instituição financeira.
✂️ b) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores trabalhistas e credores tributários.
✂️ c) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
✂️ d) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
✂️ e) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.

36Q808771 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

37Q820129 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal:

I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela incluindo os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

II. Como regra, a citação é realizada pelo correio, sendo considerada feita na data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.

III. A intimação da penhora é realizada mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio o aviso de recebimento não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

IV. Se da decisão que determinar o arquivamento dos autos em razão da não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis tiver decorrido o prazo prescricional, poderá o juiz, ouvida a Fazenda Pública, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente a alternativa II está correta.

38Q810927 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

✂️ a) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
✂️ b) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
✂️ c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
✂️ d) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
✂️ e) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

39Q819150 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei nº 11.101/2005,

✂️ a) as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.
✂️ b) os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.
✂️ c) o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
✂️ d) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
✂️ e) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.

40Q817802 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A recuperação judicial

✂️ a) pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.
✂️ b) abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
✂️ c) obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.
✂️ d) inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.
✂️ e) anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.