Questões de Concursos Lei 11101 2005

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42Q808116 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante queda em seu faturamento, resultado do cenário econômico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas, tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabilidade de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu plano de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal, são credores que possuem seus direitos preservados do plano de recuperação extrajudicial:

✂️ a) credor titular da posição de fiduciário de bens móveis e imóveis, proprietários em contrato de venda sem reserva de domínio, credores de débitos trabalhistas, credores de débitos tributários e instituição financeira.
✂️ b) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores trabalhistas e credores tributários.
✂️ c) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
✂️ d) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
✂️ e) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.

43Q819150 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei nº 11.101/2005,

✂️ a) as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.
✂️ b) os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.
✂️ c) o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
✂️ d) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
✂️ e) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.

44Q814489 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes afirmativas sobre leis penais especiais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quem nega atendimento, em estabelecimento comercial aberto ao público, a um grupo de turistas pernambucanos, ao argumento de que os nordestinos formam uma sub-raça, responde por crime contra a honra, não se submetendo à lei que define crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716/89).

( ) Nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05), a declaração da falência é termo inicial da prescrição ou, conforme o caso, causa de sua interrupção.

( ) Nos casos de violação de direitos de autor de programa de computador (Lei n. 9.609/98), se se tratar de reprodução parcial não autorizada, para fins de comércio, somente se procede mediante queixa, sem prejuízo de ação pública em relação a crimes contra a ordem tributária eventualmente conexos.

( ) A lei que dispõe sobre os crimes de lavagem de valores (Lei 9.613/98) prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas que exerçam atividade de compra e venda de moeda estrangeira como instrumento cambial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (V) (F) (F)
✂️ b) (F) (V) (F) (F)
✂️ c) (V) (F) (V) (V)
✂️ d) (F) (F) (V) (V)

45Q806731 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Sobre a Lei no 11.101/2005 (Lei de Falência e Recupera ção de Empresas), assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) O Comitê é um órgão consultivo e de fiscalização da recuperação judicial e pode ser constituído por qualquer classe de credores da sociedade.
✂️ b) A convolação em falência se dará, entre outras hipóteses, no caso de a sociedade empresária não cumprir o plano homologado ou aprovado pelo juiz.
✂️ c) A homologação obrigatória, na recuperação extrajudicial, se dará quando o devedor conseguir obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação.
✂️ d) À semelhança da sociedade empresária, o empresário individual está sujeito à falência e pode pleitear recuperação judicial, atendidos os respectivos pressupostos.
✂️ e) Tem legitimidade para convocar a assembléia de credores, além do juiz, qualquer credor legalmente admitido, independentemente do valor de seu crédito.

47Q820211 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência: I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos. II. Crédito derivado de acidente de trânsito. III. Multa por descumprimento de obrigação tributária. IV. Crédito Tributário. De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?

✂️ a) I – II – III – IV.
✂️ b) IV – I – II – III.
✂️ c) IV – III – I – II.
✂️ d) I – IV – II – III.
✂️ e) III – IV – I – II.

49Q810202 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

João ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da pessoa jurídica América Construtora e Incorporadora Ltda. visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento das verbas pertinentes. Durante a fase de conhecimento, a construtora foi condenada ao pagamento de verbas laborais em montante equivalente a 250 salários mínimos. Antes de iniciada a execução, foi decretada a falência da referida pessoa jurídica.

Nessa situação, João apenas poderá pleitear perante o juízo da falência créditos até o limite de 150 salários mínimos, devendo renunciar ao excedente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

50Q813883 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, nos termos da Lei 11.101/2005

✂️ a) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ b) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ c) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
✂️ d) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real até o l imite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

52Q814845 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, Prefeitura de Carangola MG, IDECAN

A Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 “regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Analise as afirmativas sobre a referida lei.

I. A Lei nº. 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

II. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III. São exigíveis do devedor na falência as obrigações a título gratuito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I, II
✂️ e) II, III

53Q811337 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas sobre leis penais especiais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05), a declaração da falência é termo inicial da prescrição ou, conforme o caso, causa de sua interrupção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (V) (F) (F)
✂️ b) (F) (V) (F) (F)
✂️ c) (V) (F) (V) (V)
✂️ d) (F) (F) (V) (V)

54Q810924 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

✂️ a) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
✂️ b) o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.
✂️ c) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
✂️ d) a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
✂️ e) o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

56Q822656 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), o Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia-geral e terá a seguinte composição, EXCETO:

✂️ a) Um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes.
✂️ b) Um representante indicado pela classe de credores subordinados, com dois suplentes.
✂️ c) Um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes.
✂️ d) Um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com dois suplentes.

57Q811921 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

A pessoa jurídica Luna Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, uma microempresa, após a prolação da sentença que decretou sua falência, praticou ato fraudulento em prejuízo de seus credores.

Nessa situação, por se tratar de microempresa e não sendo constatada prática habitual de condutas fraudulentas por parte da pessoa jurídica falida, poderá o juízo da falência substituir a pena aplicável ao caso por prestação de serviços à comunidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

59Q813945 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

De acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

✂️ a) Compete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido.
✂️ b) Permite-se ao devedor requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
✂️ c) Ainda que decretada a falência, permanece incólume o direito à privacidade, constitucionalmente garantido ao devedor, vedando-se ao administrador judicial abrir as correspondências dirigidas àquele.
✂️ d) Apesar dos poderes de que dispõe, é vedado ao administrador judicial requerer a falência da empresa, nos casos de descumprimento do plano de recuperação judicial, respondendo ele perante o Comitê de Credores nestes casos.

Questões de Concursos Lei 11101 2005

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41Q819285 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

42Q808116 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

43Q819150 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

44Q814489 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

45Q806731 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

46Q812028 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

47Q820211 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

48Q820169 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

49Q810202 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

50Q813883 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

51Q816869 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

52Q814845 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, Prefeitura de Carangola MG, IDECAN

53Q811337 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

54Q810924 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

55Q807862 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

56Q822656 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

57Q811921 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

58Q812839 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

59Q813945 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

60Q813669 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE