Início Questões de Concursos Lei 11101 2005 Resolva questões de Lei 11101 2005 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei 11101 2005 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q812869 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação empresarial vigente, julgue os itens a seguir. Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q822656 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLANDe acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), o Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia-geral e terá a seguinte composição, EXCETO: ✂️ a) Um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes. ✂️ b) Um representante indicado pela classe de credores subordinados, com dois suplentes. ✂️ c) Um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes. ✂️ d) Um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com dois suplentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q821856 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere à falência, julgue os itens a seguir. A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q808337 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas. No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q813669 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que tange à recuperação judicial e à falência, julgue os itens a seguir. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q809083 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, PGE DF, IADESCom o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ✂️ b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência. ✂️ c) A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública. ✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período. ✂️ e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q820154 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPENo que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta. ✂️ a) O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores. ✂️ b) A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo. ✂️ c) É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas. ✂️ d) O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor. ✂️ e) O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q816435 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em ✂️ a) Da decisão que decreta a falência cabe apelação. ✂️ b) O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias. ✂️ c) Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. ✂️ d) Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q809815 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GONa recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável: ✂️ a) Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável: ✂️ b) de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. ✂️ c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. ✂️ d) de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q812670 | Legislação Federal, Lei 11101 2005Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ✂️ b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência. ✂️ c) A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública. ✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período. ✂️ e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q818779 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em ✂️ a) Para a realização do ativo, faz-se necessário concluir o quadro geral de credores. ✂️ b) Sendo permitida a locação de bens da massa falida, esta situação jurídica gera direito de preferência na compra ao locatário. ✂️ c) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. ✂️ d) O executado, por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sujeitar-se-á a falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q812705 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere a seguinte situação hipotética. No curso de regular procedimento de recuperação judicial, determinada pessoa jurídica prestadora de serviços de limpeza e conservação firmou contrato com alguns de seus fornecedores, em razão de que não houve a paralisação de suas atividades empresariais. Nessa situação, os créditos decorrentes das obrigações contraídas após o deferimento do processamento da recuperação judicial serão considerados extraconcursais, caso seja decretada a falência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q823024 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCAo Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe, ✂️ a) avaliar os bens arrecadados. ✂️ b) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação. ✂️ c) examinar a escrituração do devedor. ✂️ d) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 40 dias, relatório de sua situação. ✂️ e) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q810159 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação. ✂️ b) Em qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. ✂️ c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência. ✂️ d) Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q817334 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere que determinada sociedade empresária tenha requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Nesse caso, será vedado aos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial o pedido de decretação de falência da referida sociedade empresária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q815199 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCLevando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais. ✂️ b) Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora. ✂️ c) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. ✂️ d) Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q817617 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial. ✂️ b) Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados. ✂️ c) Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor. ✂️ d) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q810725 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista, BACEN, FCCSão sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei no 11.101/05: ✂️ a) Cooperativas de crédito e companhias seguradoras. ✂️ b) Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público. ✂️ c) Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações. ✂️ d) Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde. ✂️ e) Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q808488 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, EMBRAPA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Reputa-se competente para deferir requerimento de recuperação judicial o juízo do principal estabelecimento de instituição financeira privada que possua filiais em mais de uma unidade da federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q812355 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNa falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é ✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades. ✂️ b) inteiramente verdadeira. ✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q812869 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação empresarial vigente, julgue os itens a seguir. Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q822656 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLANDe acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), o Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia-geral e terá a seguinte composição, EXCETO: ✂️ a) Um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes. ✂️ b) Um representante indicado pela classe de credores subordinados, com dois suplentes. ✂️ c) Um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes. ✂️ d) Um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com dois suplentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q821856 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere à falência, julgue os itens a seguir. A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q808337 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas. No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q813669 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que tange à recuperação judicial e à falência, julgue os itens a seguir. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q809083 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, PGE DF, IADESCom o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ✂️ b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência. ✂️ c) A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública. ✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período. ✂️ e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q820154 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPENo que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta. ✂️ a) O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores. ✂️ b) A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo. ✂️ c) É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas. ✂️ d) O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor. ✂️ e) O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q816435 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em ✂️ a) Da decisão que decreta a falência cabe apelação. ✂️ b) O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias. ✂️ c) Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. ✂️ d) Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q809815 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GONa recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável: ✂️ a) Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável: ✂️ b) de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. ✂️ c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. ✂️ d) de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q812670 | Legislação Federal, Lei 11101 2005Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ✂️ b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência. ✂️ c) A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública. ✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período. ✂️ e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q818779 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em ✂️ a) Para a realização do ativo, faz-se necessário concluir o quadro geral de credores. ✂️ b) Sendo permitida a locação de bens da massa falida, esta situação jurídica gera direito de preferência na compra ao locatário. ✂️ c) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. ✂️ d) O executado, por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sujeitar-se-á a falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q812705 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere a seguinte situação hipotética. No curso de regular procedimento de recuperação judicial, determinada pessoa jurídica prestadora de serviços de limpeza e conservação firmou contrato com alguns de seus fornecedores, em razão de que não houve a paralisação de suas atividades empresariais. Nessa situação, os créditos decorrentes das obrigações contraídas após o deferimento do processamento da recuperação judicial serão considerados extraconcursais, caso seja decretada a falência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q823024 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCAo Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe, ✂️ a) avaliar os bens arrecadados. ✂️ b) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação. ✂️ c) examinar a escrituração do devedor. ✂️ d) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 40 dias, relatório de sua situação. ✂️ e) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q810159 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação. ✂️ b) Em qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. ✂️ c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência. ✂️ d) Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q817334 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere que determinada sociedade empresária tenha requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Nesse caso, será vedado aos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial o pedido de decretação de falência da referida sociedade empresária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q815199 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCLevando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais. ✂️ b) Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora. ✂️ c) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. ✂️ d) Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q817617 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial. ✂️ b) Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados. ✂️ c) Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor. ✂️ d) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q810725 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista, BACEN, FCCSão sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei no 11.101/05: ✂️ a) Cooperativas de crédito e companhias seguradoras. ✂️ b) Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público. ✂️ c) Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações. ✂️ d) Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde. ✂️ e) Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q808488 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, EMBRAPA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Reputa-se competente para deferir requerimento de recuperação judicial o juízo do principal estabelecimento de instituição financeira privada que possua filiais em mais de uma unidade da federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q812355 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNa falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é ✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades. ✂️ b) inteiramente verdadeira. ✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. ✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro