Questões de Concursos Lei 11101 2005

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81Q809083 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
✂️ b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
✂️ c) A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
✂️ e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

84Q810041 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

Sobre a Lei nº. 11101/2005, analise as afirmativas:

I. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial.

III. Caso o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor seja rejeitado, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembleia, o juiz deverá decretar a falência do devedor.

IV. No que se refere aos créditos quirografários sujeitos a recuperação judicial pertencente a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III
✂️ b) II, IV
✂️ c) I, III
✂️ d) I, II
✂️ e) III, IV

87Q816480 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

✂️ a) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.
✂️ b) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.
✂️ c) será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.
✂️ d) não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.
✂️ e) não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.

89Q818781 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

✂️ a) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.
✂️ b) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa.
✂️ c) avaliar os bens arrecadados.
✂️ d) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.
✂️ e) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

91Q815199 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais.
✂️ b) Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora.
✂️ c) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
✂️ d) Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de recuperação judicial.

92Q807483 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

José Roberto é promotor de justiça e, no ano de 2005, interviu nos autos da ação de falência movida em desfavor da empresa Gotas de Pureza S/A. Em 2009, José Roberto não mais intervia no mencionado processo e adquiriu bem da massa falida da citada empresa. Diante de tais informações e de acordo com as normas previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que José Roberto

✂️ a) não praticou crime algum.
✂️ b) praticou o crime de desvio de bens.
✂️ c) praticou o crime de fraude a credores.
✂️ d) praticou o crime de aquisição ilegal de bens.
✂️ e) praticou o crime de violação de impedimento.

94Q814520 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fi m de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
✂️ b) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ c) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
✂️ d) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
✂️ e) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

95Q807149 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Levando-se em conta o determinado pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
✂️ b) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.
✂️ c) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, ainda que o sócio tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
✂️ d) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.

96Q818606 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No pertinente à recuperação extrajudicial pode-se afirmar o seguinte:

✂️ a) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 5 (cinco) anos;
✂️ b) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários;
✂️ c) Os credores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito;
✂️ d) O plano de recuperação extrajudicial também se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

99Q821117 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.
✂️ b) Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.
✂️ c) Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.
✂️ d) No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.
✂️ e) No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

Questões de Concursos Lei 11101 2005

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81Q809083 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

82Q818832 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

83Q817832 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

84Q810041 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

85Q808445 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

86Q816030 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

87Q816480 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

88Q809452 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

89Q818781 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

90Q807660 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

91Q815199 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

92Q807483 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

93Q808488 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Técnico de Nível Superior II, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

94Q814520 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

95Q807149 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

96Q818606 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

97Q815442 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

98Q806536 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

99Q821117 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

100Q810664 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE