Questões de Concursos Lei 11101 2005

Resolva questões de Lei 11101 2005 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

85Q812355 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é

✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.
✂️ b) inteiramente verdadeira.
✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.
✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.
✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

87Q813919 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

✂️ a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
✂️ b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
✂️ c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
✂️ d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
✂️ e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

89Q810041 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

Sobre a Lei nº. 11101/2005, analise as afirmativas:

I. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial.

III. Caso o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor seja rejeitado, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembleia, o juiz deverá decretar a falência do devedor.

IV. No que se refere aos créditos quirografários sujeitos a recuperação judicial pertencente a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III
✂️ b) II, IV
✂️ c) I, III
✂️ d) I, II
✂️ e) III, IV

91Q812588 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que

✂️ a) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
✂️ b) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.
✂️ c) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.
✂️ d) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

92Q821788 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo e julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o MP não ofereça denúncia no prazo legal, qualquer credor, ainda que não habilitado, poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses.
✂️ b) A construção da teoria da unidade do crime falimentar remonta a Hans Welzel, que sustentava que a pluralidade de atos praticados pelo devedor, anteriores à declaração da falência, seria convertida em unidade, por força da declaração da falência, única condição de punibilidade do crime.
✂️ c) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação dos credores do falido ou de seus sucessores.
✂️ d) Em regra, o princípio da unicidade é aplicável ao concurso de crimes falimentares e aos delitos elencados no CP, como, por exemplo, ao estelionato.
✂️ e) Segundo o princípio da unicidade, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, aplicando-se, nesse caso, ao agente a sanção do tipo penal a que se comina a pena mais gravosa.

93Q814636 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional.
✂️ b) A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios.
✂️ c) A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.
✂️ d) A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente.
✂️ e) A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.

94Q814520 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fi m de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
✂️ b) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ c) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
✂️ d) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
✂️ e) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

99Q818606 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No pertinente à recuperação extrajudicial pode-se afirmar o seguinte:

✂️ a) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 5 (cinco) anos;
✂️ b) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários;
✂️ c) Os credores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito;
✂️ d) O plano de recuperação extrajudicial também se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

Questões de Concursos Lei 11101 2005

Resolva questões de Lei 11101 2005 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q823024 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

82Q818832 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

83Q810664 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

84Q810725 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista, BACEN, FCC

85Q812355 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

86Q817832 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

87Q813919 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

88Q812902 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

89Q810041 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

90Q822356 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

91Q812588 | Legislação Federal, Lei 11101 2005

92Q821788 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

93Q814636 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

94Q814520 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

95Q811154 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

96Q816030 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

97Q822754 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Arquiteto, SPU, CESPE CEBRASPE

98Q809452 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

99Q818606 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

100Q812265 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE