Questões de Concursos Lei 11107 2005 Resolva questões de Lei 11107 2005 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Lei 11107 2005 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q807774 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Superior II, INFRAERO, FCCDe acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público ✂️ a) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas. ✂️ b) será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções. ✂️ c) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. ✂️ d) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. ✂️ e) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 22Q818308 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUELSobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta: ✂️ a) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ✂️ b) Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. ✂️ c) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio. ✂️ d) Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 23Q814144 | Legislação Federal, Lei 11107 2005Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que: ✂️ a) são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções. ✂️ b) não podem promover desapropriações. ✂️ c) de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio. ✂️ d) por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil. ✂️ e) não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 24Q817795 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Administrativo, DNIT, ESAFA respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto: ✂️ a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. ✂️ b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público. ✂️ c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições. ✂️ d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos. ✂️ e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 25Q822152 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 26Q822652 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCÉ compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem ✂️ a) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos. ✂️ b) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos. ✂️ c) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente. ✂️ d) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público. ✂️ e) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 27Q809460 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Especialista em Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPEA prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes. O plano que servirá de base para a prestação de determinado serviço público de saneamento deverá abranger mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 28Q814061 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Especialista em Infraestrutura, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, CESPE CEBRASPEA prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes. O consórcio público é pessoa jurídica formada por entes da federação e empresas privadas para o desenvolvimento de serviços comuns. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 29Q813455 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPERelativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte. No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 30Q809361 | Legislação Federal, Lei 11107 2005Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar: ✂️ a) os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos. ✂️ b) cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público. ✂️ c) no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada. ✂️ d) a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ✂️ e) o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 31Q810894 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEQuanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Não é permitido ao comerciante individual explorar a atividade de consórcio, mesmo que atendidas todas as exigências de capital e de patrimônio líquido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 32Q809167 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGSobre a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre contratação de consórcios públicos, é INCORRETO afirmar ✂️ a) O consórcio público, constituído como associação pública, havendo previsão no contrato de consórcio, poderá promover desapropriações nos termos de declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, realizada pelo Poder Público. ✂️ b) O consórcio público, se constituído com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. ✂️ c) O consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado deverá atender aos requisitos da legislação civil, contratar pessoal pelo regime celetista, mediante concurso público, e observar as normas previstas na Lei nº 8.666/93. ✂️ d) O contrato de consórcio deverá prever as contribuições financeiras ou econômicas de cada ente da Federação consorciado ao consórcio público. ✂️ e) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio, que deverá indicar os requisitos. 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21Q807774 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Superior II, INFRAERO, FCCDe acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público ✂️ a) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas. ✂️ b) será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções. ✂️ c) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. ✂️ d) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. ✂️ e) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
22Q818308 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUELSobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta: ✂️ a) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ✂️ b) Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. ✂️ c) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio. ✂️ d) Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
23Q814144 | Legislação Federal, Lei 11107 2005Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que: ✂️ a) são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções. ✂️ b) não podem promover desapropriações. ✂️ c) de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio. ✂️ d) por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil. ✂️ e) não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
24Q817795 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Administrativo, DNIT, ESAFA respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto: ✂️ a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. ✂️ b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público. ✂️ c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições. ✂️ d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos. ✂️ e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
25Q822152 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
26Q822652 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCÉ compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem ✂️ a) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos. ✂️ b) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos. ✂️ c) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente. ✂️ d) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público. ✂️ e) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
27Q809460 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Especialista em Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPEA prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes. O plano que servirá de base para a prestação de determinado serviço público de saneamento deverá abranger mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
28Q814061 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Especialista em Infraestrutura, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, CESPE CEBRASPEA prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes. O consórcio público é pessoa jurídica formada por entes da federação e empresas privadas para o desenvolvimento de serviços comuns. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
29Q813455 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPERelativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte. No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
30Q809361 | Legislação Federal, Lei 11107 2005Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar: ✂️ a) os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos. ✂️ b) cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público. ✂️ c) no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada. ✂️ d) a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ✂️ e) o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
31Q810894 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEQuanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Não é permitido ao comerciante individual explorar a atividade de consórcio, mesmo que atendidas todas as exigências de capital e de patrimônio líquido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
32Q809167 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGSobre a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre contratação de consórcios públicos, é INCORRETO afirmar ✂️ a) O consórcio público, constituído como associação pública, havendo previsão no contrato de consórcio, poderá promover desapropriações nos termos de declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, realizada pelo Poder Público. ✂️ b) O consórcio público, se constituído com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. ✂️ c) O consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado deverá atender aos requisitos da legislação civil, contratar pessoal pelo regime celetista, mediante concurso público, e observar as normas previstas na Lei nº 8.666/93. ✂️ d) O contrato de consórcio deverá prever as contribuições financeiras ou econômicas de cada ente da Federação consorciado ao consórcio público. ✂️ e) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio, que deverá indicar os requisitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro