Questões de Lei 11445 2007 com Gabarito (Comentado)

21Q820153 | Legislação Federal, Lei 11445 2007, Administrador, CAEMA MA, IBEG

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação.
✂️ b) Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ c) Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.
✂️ e) Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

Questões de Concursos Lei 11445 2007

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