Questões de Concursos Lei 12305 2010

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21Q821431 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, considere as afirmativas:

I. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

II. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, sendo que nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano cabe à autoridade municipal competente.

III. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

IV. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, salvo quando utilizados para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Assinale a alternativa CORRETA.

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22Q821948 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Arquiteto, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Considerando a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

1. Conceitualmente, a destinação final ambientalmente adequada refere-se somente à destinação para a reutilização e a reciclagem dos resíduos produzidos pelos geradores de resíduos sólidos.

2. Dentre os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos estão: os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos e o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

3. Conceitualmente, reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos sem que haja a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

4. As empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, estão sujeitas à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

5. Os resíduos industriais gerados nos processos produtivos e instalações industriais estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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23Q820413 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro Ambiental, Metrô DF, IADES

O gerenciamento de resíduos sólidos é um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, que são exigidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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24Q821953 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro Sanitarista, Universidade Federal de Santa Catarina SC, UFSC

Em relação às definições, atividades e componentes do gerenciamento de resíduos sólidos, julgue as afirmativas a seguir, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Segundo a Lei 12.305/2010, não estão obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos perigosos, como os de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes e lâmpadas fluorescentes.

( ) A amostragem de resíduos consiste no estudo de sua composição gravimétrica, procedimento de análise da composição química das substâncias presentes nos resíduos que dá suporte ao dimensionamento da coleta e à escolha do modelo de coleta mais adequado.

( ) A classificação trazida pela NBR 10.004 define como resíduos perigosos, denominados “Classe I”, os que apresentam características de inflamabilidade, corrosividade, biodegradabilidade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.

( ) A Resolução CONAMA 307, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, classifica os materiais passíveis de reutilização ou recicláveis como resíduos Classe A e Classe B.

( ) Na Resolução CONAMA 307, os resíduos Classe C são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, enquanto os Classe D são considerados os resíduos perigosos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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25Q820425 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo de macrocefalia urbana correlacionado à ocupação e ao uso do solo nas cidades, julgue os próximos itens. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao tratar das áreas urbanas que passam pelo processo de macrocefalia, no Brasil, indica as zonas de uso especial para recuperação de lixões.
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26Q820173 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, VUNESP

Pela legislação que instituiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, para que um estado tenha acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para ser beneficiado por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade,
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27Q822264 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

No gerenciamento de resíduos sólidos, uma das alternativas de destinação final adequada é a reciclagem. Esta permite economia de materiais e de energia, além de prolongar a vida útil dos aterros. Para realizar a segregação na fonte, é utilizado um código de cores para facilitar a visualização e o acondicionamento. As cores azul, amarelo, roxo, verde e vermelho são usadas, respectivamente, para os resíduos
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28Q819967 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro Sanitarista, Universidade Federal de Santa Catarina SC, UFSC

A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trouxe instrumentos inovadores na gestão e no gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, como os Planos de Resíduos Sólidos, a serem elaborados nos níveis nacional, estadual, microrregional, metropolitano ou de aglomerações urbanas, intermunicipal ou municipal. Em relação às obrigações, ao conteúdo mínimo e aos incentivos previstos para tais planos na Lei, julgue as afirmativas a seguir, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Todos os municípios brasileiros com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes podem optar pela simplificação do conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

( ) Serão priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluídas a elaboração e a implementação de plano intermunicipal.

( ) Os municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, sendo estes organizados sob a forma de cooperativas ou associação de catadores ou não organizados, que trabalhem de maneira individual, terão acesso priorizado aos recursos da União.

( ) Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de resíduos sólidos industriais e agrossilvopastoris e os dos serviços públicos de saneamento básico, de saúde e de transportes, da construção civil e de atividades de mineração.

( ) Estão dispensados do plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de resíduos caracterizados como não perigosos e que possuam natureza, composição ou volume não equiparados aos resíduos domiciliares, conforme critérios do poder público municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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29Q814674 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Arquiteto, BNDES, CESGRANRIO

No Jornal O GLOBO, de 14/06/2012, no Caderno “RIO+20”, a primeira página trazia a seguinte manchete: “Oceanos, resíduos sólidos, energia. Sobram temas e falta consenso entre os diplomatas que estão discutindo no Riocentro o documento final que será submetido aos chefes de Estado”.

Diante da responsabilidade legal dos municípios, apontada na Lei nº 12.305/2010, o BNDES tem estimulado as prefeituras na provisão de muitas ações. A ação ligada ao tema de resíduos sólidos, provisionada pelo BNDES, é o
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30Q814176 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsecutivos.

Resíduos industriais são gerados em processos produtivos e instalações industriais, resíduos de mineração são produzidos em atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios e resíduos agrossilvopastoris são derivados de atividades agropecuárias e silviculturais, incluindo aqueles relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

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31Q809121 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/10):
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32Q814525 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei no 12.305/2010.

I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.

II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.

III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.

Está correto o que se afirma em

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33Q813321 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

A partir do dever constitucional do poder público de controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que acarretem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, leis e regulamentos dispõem sobre várias matérias ambientais que demandam regulação e controle. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O sistema de logística reversa, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser considerado na elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, quando constituir caso de retorno dos produtos após uso pelo consumidor, a exemplo de pilhas, baterias, pneus, embalagens de produtos agrotóxicos e produtos eletrônicos.

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34Q819499 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

A Política Nacional de Resíduos Sólidos incorpora conceitos inovadores de gestão de resíduos. A respeito desses conceitos, julgue o item seguinte.

A logística reversa é um instrumento caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.

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35Q814392 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Com relação à gestão de resíduos sólidos e substâncias perigosas, julgue o item a seguir.

As competências dos geradores dos diversos tipos de resíduos sólidos, incluindo os perigosos e os radioativos, dentro da cadeia de gestão de resíduos são definidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.° 12.305/2010.

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36Q817231 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010 as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, sendo que a referida lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

II. Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, entende-se por área órfã contaminada a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

III. Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

IV. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação, que é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.

V. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos da Lei nº 12.305/2010 ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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37Q814167 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Acerca do gerenciamento dos pneus inservíveis, julgue o item abaixo.

A destinação final dos pneus inservíveis consiste no armazenamento adequado, em lascas ou picados, por período indefinido, desde que obedecidas as exigências do licenciamento ambiental para esse fim.

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38Q817001 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF

Tendo como referência, a Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é incorreto afirmar que:

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39Q816266 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Considerando o gerenciamento e a disposição final de pilhas e baterias, julgue o próximo item.

Pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou características, poderão ser dispostas em aterro ou incineradas em instalações e equipamentos, todos devidamente licenciados.

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40Q808378 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

A partir do dever constitucional do poder público de controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que acarretem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, leis e regulamentos dispõem sobre várias matérias ambientais que demandam regulação e controle. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

No âmbito da administração pública e da gestão de resíduos sólidos, as contratações devem priorizar a aquisição de bens, serviços e obras que considerem padrões de consumo ambientalmente sustentáveis.

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