Questões de Concursos Lei 12462 2011

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21Q813792 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que
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