Questões de Concursos: Lei 4320 1964

11 Q822275 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

a) A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.
b) Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou-se, razão pela qual os municípios não podem reivindicar tal competência.
c) Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO vigente.
d) A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.
e) A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.

12 Q821963 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, HUPES UFBA BA, IADES

O art. 35 da Lei no 4.320/1964 estabelece que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.

De acordo com o inciso II, assinale a alternativa correta.

a) Está em contradição como princípio da competência.
b) Somente pertencem ao exercício financeiro as despesas que nele foram pagas.
c) Os restos a pagar do exercício pertencem ao exercício em que forem pagos.
d) Consagra o regime de caixa para as despesas.
e) As despesas são reconhecidas no momento da ocorrência dos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento.

13 Q818409 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Tendo como fundamento o princípio contábil da oportunidade e as regras estabelecidas na Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que indica operações cujo registro implica na contabilização de uma receita não efetiva e uma despesa efetiva, respectivamente:

a) recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.
b) recebimento de juros de aplicações fi nanceiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.
c) incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.
d) ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.
e) reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.

14 Q817049 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

De acordo com art. 105 da Lei n. 4.320/1964, o balanço patrimonial tem como uma das suas rubricas o passivo permanente, que é integrada pela dívida fundada e outros compromissos. Dentro desse contexto, assinale a opção cujo conteúdo seja a correta defi nição de dívida fundada.

a) São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.
b) São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou fi nanceiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.
c) Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.
d) São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insufi ciência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.
e) São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.

17 Q818377 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Visando ao correto registro e controle do patrimônio das entidades públicas, a Lei n. 4.320/1964 determina que o registro dos bens de caráter permanente deve:

a) abranger somente aqueles de valores relevantes cuja duração extrapole o exercício fi nanceiro.
b) ser analítico e detalhado o sufi ciente para identifi car o responsável pelo seu uso.
c) proporcionar a identifi cação do responsável pelo uso, bem como os bens de uso nas atividades fi ns das entidades.
d) ser sintético e limitando-se a evidenciar os valores globais por categoria de bens.
e) ser analítico, abranger todos os bens, caracterizar cada um deles e ainda indicar o agente responsável pela sua guarda e administração.

18 Q822041 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Em relação ao Balanço Orçamentário, definido na Lei n. 4.320/1964, assinale a afirmativa correta

a) Demonstra as receitas e as despesas orçamentárias e os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos provenientes do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte.
b) Apresenta as despesas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a despesa realizada e o saldo a realizar.
c) Demonstra as receitas por categoria econômica e grupo de natureza da receita, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, o crédito e o saldo da dotação.
d) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público e das contas de compensação.
e) Discrimina as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

20 Q811549 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

Com relação à Dívida Pública, segundo a Lei nº 4.320/64, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Dívida Flutuante ou Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, independente de autorização orçamentária.

( ) A Dívida Pública Fundada corresponde às dívidas contraídas pelo tesouro mediante emissão de títulos ou contratos com instituições financeiras, para suportar compromissos de exigibilidade de caixa superiores a 12 meses.

( ) A Dívida Não Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, dependente de autorização orçamentária.

( ) A Dívida Flutuante independe de autorização orçamentária; já a Dívida Fundada depende de prévia autorização legislativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – F – V.
b) F – V – F – V.
c) F – V – V – V.
d) V – F – F – F.
e) F – F – F – F.

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