Questões de Concursos Lei 4320 1964

A Lei n.º 4.320/1964 classificou as receitas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Julgue os itens seguintes acerca dessas receitas.

São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, entre outras, e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Segundo o Artigo 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Este dispositivo legal consagra, então, um princípio fundamental para a contabilidade pública, denominado regime:

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com respeito ao conteúdo, forma e elaboração de proposta orçamentária.

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.

Considerando que os registros contábeis dos fatos típicos da administração pública são realizados com base nas orientações da Lei n.o 4.320/1964, do Decreto n.o 93.872/1986 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

O registro da baixa de bens móveis por doação será realizado no sistema de contas orçamentário, em razão de esse evento não envolver numerário.

Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.

Os créditos extraordinários abertos no exercício devem ser subtraídos para a apuração dos recursos decorrentes de excesso de arrecadação a serem utilizados na abertura de créditos especiais.

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

De acordo com o Artigo 2 da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de:

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere aos créditos adicionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. Os créditos adicionais classificam-se em regulares, suplementares, especiais, ordinários e extraordinários.

III. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

As despesas constantes da Lei do Orçamento deverão ser discriminadas até o nível de subelemento.

Consoante a Lei 4.320/64, o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, denomina-se:

O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho. Modalidade de empenho para fazer face à despesa com energia elétrica ou telefone:

Considerando os dispositivos da Lei n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

Por ser vedada a realização de despesa sem prévio empenho, este deverá ser feito por estimativa quando o montante da despesa não puder ser determinado.