Questões de Concursos Lei 4320 1964

Com relação à Dívida Pública, segundo a Lei nº 4.320/64, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Dívida Flutuante ou Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, independente de autorização orçamentária.

( ) A Dívida Pública Fundada corresponde às dívidas contraídas pelo tesouro mediante emissão de títulos ou contratos com instituições financeiras, para suportar compromissos de exigibilidade de caixa superiores a 12 meses.

( ) A Dívida Não Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, dependente de autorização orçamentária.

( ) A Dívida Flutuante independe de autorização orçamentária; já a Dívida Fundada depende de prévia autorização legislativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o disposto no artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, o controle da execução orçamentária abrangerá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretas?

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

Os princípios orçamentários, premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Considerando os princípios orçamentários previstos na Lei n.º 4.320/1964 e outros baseados na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias, constitui

O princípio orçamentário que a Lei n° 4.320/64 alude ao dispor que a Lei do Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único, é o da:

“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima, retirado da Lei 4.320, é

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes são constituídas, entre outras, pelas Receitas de Contribuições. Um item classificado como Receita de Contribuição é aquele oriundo de

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens, acerca das demonstrações contábeis.

O balanço financeiro é elaborado a partir de todas as transações do setor público registradas nos subsistemas patrimonial, orçamentário e de compensação.

A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto:

Com base nos preceitos da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

As despesas com inativos diferenciam-se das despesas com pensionistas, pois apenas estas últimas caracterizam-se como transferências correntes, por não haver contraprestação direta em bens ou serviços.

De acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?

A respeito dos créditos relacionados à dívida ativa de que tratam a Lei n. 4.320/1964, bem como seu refl exo no patrimônio do ente público, é correto afirmar, exceto:

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Com base no art. 2.° da Lei n.º 4.320/1964, são consideradas fontes de receitas todas as representadas pelas contas analíticas em que se subdividem as receitas correntes e as receitas de capitais, não sendo consideradas as fontes representadas pelas contas sintéticas.

Tendo como base as regras estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção falsa a respeito das variações ativas e passivas.

Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre a renda devido por um contribuinte que auferiu rendimentos em dezembro de determinado ano constitui receita da União para o mesmo exercício financeiro dos rendimentos.

A Lei 4.320/64 classifica as receitas públicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Indique a opção que adequadamente representa Receita de Capital.

A Lei nº 4.320/64 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços, estabelecendo em seus artigos:

I. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

II. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

III. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

Quais estão corretas?