Início Questões de Concursos Lei 4320 1964 Resolva questões de Lei 4320 1964 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei 4320 1964 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q823237 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCDeterminada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade ✂️ a) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor. ✂️ b) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor. ✂️ c) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente. ✂️ d) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato. ✂️ e) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q821489 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF. ✂️ a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ✂️ b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ✂️ c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa. ✂️ d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação. ✂️ e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q807201 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAFAssinale a opção falsa a respeito das demonstrações contábeis (balanços) de que tratam os arts. 101 a 106 da Lei n. 4.320/64. ✂️ a) O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. ✂️ b) As receitas orçamentárias realizadas são evidenciadas no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro. ✂️ c) O montante dos restos a pagar inscritos no exercício integra a despesa realizada no Balanço Orçamentário. ✂️ d) A função do Balanço Financeiro é evidenciar a despesa e a receita orçamentária, bem como pagamentos e recebimentos de natureza extraorçamentária, inclusive o recebimento de bens. ✂️ e) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações verificadas no patrimônio, inclusive as de natureza extraorçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q820524 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Funarte, FGVA Lei nº 4.320/64 estabelece, no Art. 34, que o exercício financeiro tem início em 1° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, dado que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Essa orientação legal permite que: ✂️ a) possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano; ✂️ b) seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de caixa e de competência, respectivamente; ✂️ c) tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência; ✂️ d) seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de competência e de caixa, respectivamente; ✂️ e) tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência, de forma que possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q821343 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADESA Lei no 4.320/1964 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Essa regra comporta exceção, haja vista o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor e dispensa a realização do empenho. ✂️ b) Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa, sem exceção, sem que previamente tenha sido emitida a nota de empenho. ✂️ c) Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato pelo qual a autoridade competente cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento. ✂️ d) A nota de empenho (NE) é um documento emitido no Siafi somente após a realização do empenho, no qual consta o nome do credor, o montante da despesa e a dedução desse montante do saldo da dotação própria. ✂️ e) O empenho global é a modalidade utilizada quando não se sabe previamente o valor da despesa e cujo pagamento será feito de uma única parcela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q823411 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, FGVAs variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Sua adequada contabilização é importante para evidenciar a composição do patrimônio público, conforme requerido pelo art. 85 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de variações qualitativas e quantitativas é: ✂️ a) aquisição de veículo e contratação de empréstimos; ✂️ b) amortização de empréstimos e pagamento de juros; ✂️ c) consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas; ✂️ d) contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos; ✂️ e) recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q810358 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPECom relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q821720 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIODe acordo com os conceitos e categorias de receitas previstas na Lei nº 4.320/1964, constituem receitas orçamentárias os recursos provenientes de ✂️ a) cauções ✂️ b) depósitos em garantia ✂️ c) emissões de papel-moeda ✂️ d) compensações financeiras ✂️ e) operações de crédito por antecipação da receita Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q821546 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESPEm relação à receita orçamentária, de acordo com o §2.º do art. 11 da Lei n.º 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.939/82, as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender determinadas despesas são as ✂️ a) correntes. ✂️ b) de capital. ✂️ c) patrimoniais. ✂️ d) de investimentos. ✂️ e) econômicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q809777 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor, TCdosM CE, FCCA respeito da técnica de realização da despesa pública, é INCORRETO afirmar, nos termos da Lei no 4.320/64, que: ✂️ a) o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. ✂️ b) é vedada a realização da despesa sem prévio empenho. ✂️ c) o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. ✂️ d) é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. ✂️ e) em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q822072 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEÀ luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q823103 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TJ SC, FGVAs competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações: ✂️ a) antes do início do exercício a que o orçamento se refere; ✂️ b) antes de iniciada a discussão do orçamento; ✂️ c) antes de encerrada a votação do orçamento; ✂️ d) antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração; ✂️ e) antes da proposição de emendas pelos parlamentares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q822137 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Pericial, MPE AC, FMP ConcursosNa classificação econômica da receita pública mencionada pela Lei 4.320, de 17/03/1964, uma das categorias é ✂️ a) receitas de serviços. ✂️ b) receitas tributárias. ✂️ c) receitas de contribuições. ✂️ d) receitas de capital. ✂️ e) transferências correntes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q811972 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Fiscal, TCE RR, ESAGRegularmente as despesas obedecem aos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Entretanto, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64, admite que se aplique um regime diferente, nos casos expressamente definidos em lei. Referido regime diferente, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Assinale a alternativa correta por conter o nome do regime acima descrito: ✂️ a) suprimento de crédito. ✂️ b) adiantamento. ✂️ c) franquia de despesa. ✂️ d) pagamento delegado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q812168 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do campo de aplicação da contabilidade pública. I As empresas públicas somente integram os orçamentos públicos na parte que diz respeito às despesas de capital. II A normal legal básica da contabilidade pública é a Lei n.º 4.320/1964, que só pode ser modificada por lei complementar. III Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas. IV Ao orçamento de investimento das estatais não se aplica o regime contábil misto, próprio do orçamento fiscal e da seguridade social. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q814506 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Economista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEEm relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os itens que se seguem. A discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente às normas gerais de elaboração dos orçamentos, sendo vedada a adoção de códigos de âmbito local. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q810441 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEConforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela ✂️ a) que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento. ✂️ b) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar. ✂️ c) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária. ✂️ d) cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento. ✂️ e) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q810586 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCConforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas ✂️ a) antecipadas. ✂️ b) de exercícios anteriores. ✂️ c) de capital. ✂️ d) financeiras. ✂️ e) de restos a pagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q808046 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Gestão, CEGAS CE, UECEDos sistemas abaixo, o que NÃO foi estruturado pela normal legal (Lei Federal no 4320/64) que regula a Contabilidade Pública no Brasil foi o sistema ✂️ a) orçamentário. ✂️ b) financeiro. ✂️ c) patrimonial. ✂️ d) fluxo de caixa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q810204 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEDe acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes. Suponha que a situação de um ente assim se apresente ao final do exercício. orçamento aprovado para o exercício . . . R$ 2.500.000,00 receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.650.000,00 despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.450.000,00 despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.300.000,00 despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.950.000,00 Com base nesses dados e considerando os critérios adotados pela STN, houve um superavit de R$ 350.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
201Q823237 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCDeterminada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade ✂️ a) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor. ✂️ b) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor. ✂️ c) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente. ✂️ d) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato. ✂️ e) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q821489 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF. ✂️ a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ✂️ b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ✂️ c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa. ✂️ d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação. ✂️ e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q807201 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAFAssinale a opção falsa a respeito das demonstrações contábeis (balanços) de que tratam os arts. 101 a 106 da Lei n. 4.320/64. ✂️ a) O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. ✂️ b) As receitas orçamentárias realizadas são evidenciadas no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro. ✂️ c) O montante dos restos a pagar inscritos no exercício integra a despesa realizada no Balanço Orçamentário. ✂️ d) A função do Balanço Financeiro é evidenciar a despesa e a receita orçamentária, bem como pagamentos e recebimentos de natureza extraorçamentária, inclusive o recebimento de bens. ✂️ e) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações verificadas no patrimônio, inclusive as de natureza extraorçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q820524 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Funarte, FGVA Lei nº 4.320/64 estabelece, no Art. 34, que o exercício financeiro tem início em 1° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, dado que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Essa orientação legal permite que: ✂️ a) possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano; ✂️ b) seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de caixa e de competência, respectivamente; ✂️ c) tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência; ✂️ d) seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de competência e de caixa, respectivamente; ✂️ e) tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência, de forma que possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q821343 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADESA Lei no 4.320/1964 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Essa regra comporta exceção, haja vista o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor e dispensa a realização do empenho. ✂️ b) Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa, sem exceção, sem que previamente tenha sido emitida a nota de empenho. ✂️ c) Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato pelo qual a autoridade competente cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento. ✂️ d) A nota de empenho (NE) é um documento emitido no Siafi somente após a realização do empenho, no qual consta o nome do credor, o montante da despesa e a dedução desse montante do saldo da dotação própria. ✂️ e) O empenho global é a modalidade utilizada quando não se sabe previamente o valor da despesa e cujo pagamento será feito de uma única parcela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q823411 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, FGVAs variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Sua adequada contabilização é importante para evidenciar a composição do patrimônio público, conforme requerido pelo art. 85 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de variações qualitativas e quantitativas é: ✂️ a) aquisição de veículo e contratação de empréstimos; ✂️ b) amortização de empréstimos e pagamento de juros; ✂️ c) consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas; ✂️ d) contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos; ✂️ e) recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q810358 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPECom relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q821720 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIODe acordo com os conceitos e categorias de receitas previstas na Lei nº 4.320/1964, constituem receitas orçamentárias os recursos provenientes de ✂️ a) cauções ✂️ b) depósitos em garantia ✂️ c) emissões de papel-moeda ✂️ d) compensações financeiras ✂️ e) operações de crédito por antecipação da receita Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q821546 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESPEm relação à receita orçamentária, de acordo com o §2.º do art. 11 da Lei n.º 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.939/82, as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender determinadas despesas são as ✂️ a) correntes. ✂️ b) de capital. ✂️ c) patrimoniais. ✂️ d) de investimentos. ✂️ e) econômicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q809777 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor, TCdosM CE, FCCA respeito da técnica de realização da despesa pública, é INCORRETO afirmar, nos termos da Lei no 4.320/64, que: ✂️ a) o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. ✂️ b) é vedada a realização da despesa sem prévio empenho. ✂️ c) o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. ✂️ d) é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. ✂️ e) em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q822072 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEÀ luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q823103 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TJ SC, FGVAs competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações: ✂️ a) antes do início do exercício a que o orçamento se refere; ✂️ b) antes de iniciada a discussão do orçamento; ✂️ c) antes de encerrada a votação do orçamento; ✂️ d) antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração; ✂️ e) antes da proposição de emendas pelos parlamentares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q822137 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Pericial, MPE AC, FMP ConcursosNa classificação econômica da receita pública mencionada pela Lei 4.320, de 17/03/1964, uma das categorias é ✂️ a) receitas de serviços. ✂️ b) receitas tributárias. ✂️ c) receitas de contribuições. ✂️ d) receitas de capital. ✂️ e) transferências correntes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q811972 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Fiscal, TCE RR, ESAGRegularmente as despesas obedecem aos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Entretanto, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64, admite que se aplique um regime diferente, nos casos expressamente definidos em lei. Referido regime diferente, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Assinale a alternativa correta por conter o nome do regime acima descrito: ✂️ a) suprimento de crédito. ✂️ b) adiantamento. ✂️ c) franquia de despesa. ✂️ d) pagamento delegado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q812168 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do campo de aplicação da contabilidade pública. I As empresas públicas somente integram os orçamentos públicos na parte que diz respeito às despesas de capital. II A normal legal básica da contabilidade pública é a Lei n.º 4.320/1964, que só pode ser modificada por lei complementar. III Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas. IV Ao orçamento de investimento das estatais não se aplica o regime contábil misto, próprio do orçamento fiscal e da seguridade social. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q814506 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Economista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEEm relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os itens que se seguem. A discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente às normas gerais de elaboração dos orçamentos, sendo vedada a adoção de códigos de âmbito local. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q810441 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEConforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela ✂️ a) que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento. ✂️ b) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar. ✂️ c) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária. ✂️ d) cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento. ✂️ e) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q810586 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCConforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas ✂️ a) antecipadas. ✂️ b) de exercícios anteriores. ✂️ c) de capital. ✂️ d) financeiras. ✂️ e) de restos a pagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q808046 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Gestão, CEGAS CE, UECEDos sistemas abaixo, o que NÃO foi estruturado pela normal legal (Lei Federal no 4320/64) que regula a Contabilidade Pública no Brasil foi o sistema ✂️ a) orçamentário. ✂️ b) financeiro. ✂️ c) patrimonial. ✂️ d) fluxo de caixa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q810204 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEDe acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes. Suponha que a situação de um ente assim se apresente ao final do exercício. orçamento aprovado para o exercício . . . R$ 2.500.000,00 receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.650.000,00 despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.450.000,00 despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.300.000,00 despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.950.000,00 Com base nesses dados e considerando os critérios adotados pela STN, houve um superavit de R$ 350.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro