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Questões de Concursos Lei 4320 1964

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281Q821383 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Ministério das Cidades, CETRO

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Os demonstrativos nos quais os resultados gerais do exercício serão demonstrados são, exceto:
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282Q821699 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao plano de contas único do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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283Q821809 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Economista, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

Considerando o conceito de ética profissional, a LRF, a Lei nº 4.320/1964 e as atribuições de um servidor público em qualquer esfera da federação brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
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284Q808580 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes. Com base na Lei n.º 4.320/1964, a LOA conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anua lidade. A partir da Constituição Federal de 1988, nenhum outro princípio poderá ser relacionado ao orçamento público.
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285Q820911 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFC

Com base na Lei 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do:
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286Q821735 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Ferroviário, EFCJ SP

No âmbito da legislação orçamentária, classificam-se como Transferências Correntes:
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287Q810778 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.

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288Q813611 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

Tomando por base a legislação brasileira em vigor e a doutrina contábil acerca dos conceitos, dos objetivos e da composição das demonstrações financeiras, julgue os itens seguintes. No balanço patrimonial, todas as contas retificadoras, devedoras e credoras, deverão ser apresentadas juntamente com as demais contas cujos saldos tenham a mesma natureza que os seus.
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289Q811701 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

O conceito de créditos adicionais está dispos to no art. 40 da Lei n.º 4.320/1964. Na classificação desses créditos, incluem-se os destinados à reversão de dotação orçamentária (suplementare s ), os destinados a receitas para as quais não houve dotação orçamentária espe cífica (especiais) e os destinados a receitas urgentes e imprevistas (extraordinários).
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290Q816059 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Nos termos da Lei no 4.320/64, a despesa orçamentária percorre, na seqüência, os seguintes estágios:

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291Q817716 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

As normas contidas na Lei nº 4.320/1964 aplicam-se às

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292Q819397 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Contabilidade, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

A Lei nº 4.320/64 classificou a Receita Pública Orçamentária em duas categorias econômicas, marque a alternativa que aponta as duas:

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293Q814799 | Legislação Federal, Lei 4320 1964

De acordo com o art. 92 da Lei n. 4.320/64, a dívida flutuante NÃO compreende
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294Q813784 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. A lei prevê apenas dois casos de gastos passíveis de serem executados na rubrica despesas de exercícios anteriores: as despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.
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295Q815654 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Hemominas MG, IBFC

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta:

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296Q816168 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Segundo a Lei no 4.320/1964,

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297Q822832 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, IFNMG MG

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo de aplicação da contabilidade do setor público, disciplinadas por este Manual, incluindo as exigidas pela Lei nº 4.320/1964, são: Balanço Patrimonial (BP); Balanço Orçamentário (BO); Balanço Financeiro (BF); Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

Segundo o MCASP e considerando as contas que compõem estas demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA.

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298Q807261 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, nos moldes do que preconiza a Lei n.º 4.320/64 em seu art. 90, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,
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299Q819852 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Tesoureiro, Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul RS, FUNDATEC

Analise as informações seguintes sobre as Demonstrações Contábeis aplicadas ao setor público.

I. Conforme exposto pelo art. 102 da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. A NBC T 16.6, complementando o disposto na lei federal, explica: o Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas orçamentárias.

II. O art. 103 da Lei nº 4.320/1964 define que o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

III. De acordo com a NBC T 16.6, o Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

Quais estão corretas?

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300Q817588 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TST, FCC

Determinado Município brasileiro necessita contratar por emergência uma empresa para fazer a coleta de lixo para o período de julho a dezembro de 2012, no valor mensal de R$ 5.000,00. Considerando que o saldo da dotação é insuficiente à realização da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, deve-se abrir crédito adicional

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