Questões de Lei 4320 1964 com Gabarito (Comentado)

301Q811053 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Prefeitura de Feliz RS, FUNDATEC

Os créditos adicionais têm sua classificação definida no artigo 41 da Lei nº 4320/64. Sendo assim, sobre os créditos especiais é correto afirmar:

✂️ a) São os destinados a despesas que não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual e são abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após autorização por lei específica.
✂️ b) São destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual e são abertos por Medida Provisória emitida pelo Chefe do Poder Executivo e submetidos de imediato ao poder Legislativo.
✂️ c) São destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são abertos por lei específica do Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos, nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ e) Terão vigência até o término do exercício financeiro em que forem autorizados.

308Q815654 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Hemominas MG, IBFC

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em casos de déficit, a Lei de Diretrizes Orçamentárias indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
✂️ b) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ c) Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
✂️ d) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, dependendo da contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

312Q814509 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como

✂️ a) as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.
✂️ b) os serviços de dívida a pagar.
✂️ c) as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.
✂️ d) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos escriturados como parcelas de amortização.
✂️ e) os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento urgente de obras e serviços públicos.

313Q822832 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, IFNMG MG

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo de aplicação da contabilidade do setor público, disciplinadas por este Manual, incluindo as exigidas pela Lei nº 4.320/1964, são: Balanço Patrimonial (BP); Balanço Orçamentário (BO); Balanço Financeiro (BF); Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

Segundo o MCASP e considerando as contas que compõem estas demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
✂️ b) O passivo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários, e o ativo financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que o pagamento independa de autorização orçamentária.
✂️ c) O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
✂️ d) Ativo financeiro e passivo financeiro não são divulgados atualmente pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

314Q807261 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, nos moldes do que preconiza a Lei n.º 4.320/64 em seu art. 90, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,

✂️ a) a dívida flutuante e os serviços da dívida empenhada, à conta das dotações disponíveis.
✂️ b) a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
✂️ c) a dívida flutuante e os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
✂️ d) aos serviços da dívida, os restos a pagar, à conta das dotações disponíveis.
✂️ e) aos restos a pagar, aos serviços da dívida e à conta das dotações disponíveis.

315Q823144 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista do CNMP, CNMP, FCC

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei no 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional

✂️ a) especial, desde que houvesse excesso de arrecadação.
✂️ b) suplementar, desde que houvesse anulação de despesa corrente.
✂️ c) extraordinário, podendo ser reaberto no limite do seu saldo no exercício de 2015.
✂️ d) especial, desde que houvesse superávit financeiro do exercício anterior.
✂️ e) extraordinário, após autorização do Poder Legislativo.

Questões de Concursos Lei 4320 1964

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301Q811053 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Prefeitura de Feliz RS, FUNDATEC

302Q814975 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

303Q820911 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFC

304Q809657 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

305Q810439 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

306Q813264 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, MPE SC, FEPESE

307Q813784 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

308Q815654 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Hemominas MG, IBFC

309Q812177 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

310Q818851 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, CD, FCC

311Q809894 | Legislação Federal, Lei 4320 1964

312Q814509 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

313Q822832 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, IFNMG MG

314Q807261 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

315Q823144 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista do CNMP, CNMP, FCC

316Q817007 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

317Q817009 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

318Q813426 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

319Q812191 | Legislação Federal, Lei 4320 1964

320Q812472 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, ELETROACRE AC, MAKIYAMA