Questões de Concursos Lei 4320 1964

A doutrina assinala os 3 estágios da despesa conforme dispõe a Lei 4.320/64. Não obstante existe uma primeira etapa (ou estágio) da despesa, que é realizada por ocasião da edição da discriminação das tabelas explicativas, baixadas através da Lei de Orçamento. Esta etapa da despesa é denominada fixação. Com relação à escrituração contábil da liquidação da despesa, ocorre(m) lançamento(s) no(s) seguinte(s) sistema(s):

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, relativa à classificação da receita, julgue o item seguinte.

Lucros e dividendos recebidos pelo ente público e referentes aos resultados de uma empresa controlada constituem receita patrimonial, enquanto o produto da venda de participação acionária dessa mesma empresa constitui receita de capital.

O Plano de Contas Único da Administração Pública Federal está estruturado em classes, grupos, subgrupos etc. São grupos desse Plano de Contas:

Na Antiguidade, o Estado obtinha suas receitas por meio da extorsão, da pilhagem e do saque do povo inimigo vencido. Na Idade Média, a exploração das terras constituiu a maior fonte de recursos para o Estado. No Estado liberal clássico, tendo em vista o princípio da mínima intervenção do Estado na atividade econômica, as rendas com as terras decaíram e os tributos passaram a ser a principal fonte de riquezas. No século XX, o Estado passou de passivo a forte interventor na economia, assumindo funções planificadoras e industriais que lhe proporcionaram, a par das receitas tributárias, receitas patrimoniais significativas. Nos últimos tempos, o novo liberalismo econômico reduziu ou eliminou as atividades industriais do Estado, de maneira que ressurgiu a tributação como fonte expressiva das receitas públicas. Com relação à receita pública e ao sistema tributário nacional, e com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens abaixo.

Observando a especifi cação da despesa por elemento fi xado no art. 13 da Lei nº 4320/64, relacione a lista numerada com o seu correspondente na lista seguinte.

1. Despesa de custeio Transferências

2. Correntes

3. Investimentos

4. Inversões Financeiras

5. Transferências de Capital

( ) Equipamentos e Instalações.

( ) Serviços de Terceiros.

( ) Aquisição de Imóveis.

( ) Auxílios para Obras Públicas.

( ) Juros da Dívida Pública.

Assinale a seqüência correta:

A Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações estabelecem normas gerais para a contabilidade pública. Acerca das receitas públicas, é correto afirmar que as receitas

Os créditos adicionais têm sua classificação definida no artigo 41 da Lei nº 4320/64. Sendo assim, sobre os créditos especiais é correto afirmar:

Segundo a Lei nº 4.320/64, art. 35, pertencem ao exercício financeiro

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas pela Lei 4.320/64 como:

É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:

De acordo com a Lei 4320/64, os bens em almoxarifado serão avaliados pelo:

Com base na Lei n.º 4.320/1964, no que diz respeito aos tipos de créditos, julgue o item subseqüente.

Os créditos adicionais distinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a lei orçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais como os extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação de sua fonte. Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, embora o presidente da República possa abri-los sem autorização prévia do Congresso Nacional, sua utilização está condicionada à existência prévia de recursos especificamente identificados.

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são: