Questões de Concursos Lei 4320 1964

A Lei no 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5o, que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei 4.320, a Receita Orçamentária classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, é correto afirmar acerca do superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes o seguinte:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:

O poder público editou normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, o que deu origem à Lei n.º 4.320/1964. Considerando os aspectos dessa lei, julgue os itens a seguir.

A lei do orçamento deve conter a discriminação de receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. Além disso, a referida lei deve seguir os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Segundo a Lei nº 4.320/64, os seguintes itens compõem a dívida flutuante, exceto,

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes.

O critério básico que distingue as subvenções sociais das econômicas é a natureza jurídica da entidade beneficiária: as subvenções sociais se destinam às entidades estatais; as econômicas, às privadas.

De acordo com a Lei n° 4.320/64, assinale a opção que apresenta a correta definição de empenho global.

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são:

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas pela Lei 4.320/64 como:

De acordo com a Lei 4320/64, os bens em almoxarifado serão avaliados pelo: