Questões de Concursos Lei 4320 1964

Segundo o art. 58 da Lei n.^o 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue os próximos itens.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Na Antiguidade, o Estado obtinha suas receitas por meio da extorsão, da pilhagem e do saque do povo inimigo vencido. Na Idade Média, a exploração das terras constituiu a maior fonte de recursos para o Estado. No Estado liberal clássico, tendo em vista o princípio da mínima intervenção do Estado na atividade econômica, as rendas com as terras decaíram e os tributos passaram a ser a principal fonte de riquezas. No século XX, o Estado passou de passivo a forte interventor na economia, assumindo funções planificadoras e industriais que lhe proporcionaram, a par das receitas tributárias, receitas patrimoniais significativas. Nos últimos tempos, o novo liberalismo econômico reduziu ou eliminou as atividades industriais do Estado, de maneira que ressurgiu a tributação como fonte expressiva das receitas públicas. Com relação à receita pública e ao sistema tributário nacional, e com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens abaixo.

No que se refere à operacionalização da contabilidade governamental, julgue os itens subsequentes.

As demonstrações de fluxo de caixa e de resultado econômico integram o conjunto de demonstrações constantes dos anexos da Lei n.º 4.320/1964.

Em relação ao plano de contas único do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Consoante a Lei Federal nº 4.320/64, a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte será demonstrada

Uma característica importante do Plano de Contas Único da Administração Federal é a de estar estruturado de forma a atender tanto às entidades que apresentam seus demonstrativos contábeis na forma da Lei nº 4.320/64, quanto às entidades que atendem a estrutura de demonstrações contábeis da Lei nº 6.404/76. Assinale a seguir a opção falsa em relação a esse Plano de Contas.

Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária brasileira.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, relativa à classificação da receita, julgue o item seguinte.

Lucros e dividendos recebidos pelo ente público e referentes aos resultados de uma empresa controlada constituem receita patrimonial, enquanto o produto da venda de participação acionária dessa mesma empresa constitui receita de capital.

Os Princípios Orçamentários básicos para a preparação, execução e controle do orçamento público, que valem para todos os poderes e nos três níveis de governo, são definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, onde estabelece normas gerais de direito financeiro, empregados à preparação e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteiam à elaboração do orçamento anual, dentre as alternativas abaixo assinale a que contem todos esses princípios:

Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.

A dívida pública classifica-se em dois grupos, a flutuante e a fundada (ou consolidada). A diferença consiste em sua capacidade de afetar ou não o orçamento público. A dívida flutuante corresponde ao total dos compromissos unicamente financeiros que independem de autorização orçamentária. A dívida consolidada refere-se às exigibilidades que dependem de autorização legislativa (orçamento) para amortização ou resgate.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, no que diz respeito aos tipos de créditos, julgue o item subseqüente.

Os créditos adicionais distinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a lei orçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais como os extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação de sua fonte. Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, embora o presidente da República possa abri-los sem autorização prévia do Congresso Nacional, sua utilização está condicionada à existência prévia de recursos especificamente identificados.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro

Com base na Lei n.o 4.320/1964 e na LRF, julgue os seguintes itens.

Uma instituição financeira estatal não pode obter empréstimos junto ao ente da Federação que a controla, mas poderá adquirir no mercado títulos da dívida pública para atender às necessidades de investimentos de seus clientes.

A Demonstração das Variações Patrimoniais, exigida na Lei Federal no 4.320/64, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio resultantes